QUANDO VIRA VÍCIO: PROJETO DA ALERJ PREVÊ ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNOS RELACIONADOS A APOSTAS
Do celular para os consultórios de saúde mental. A popularização das bets tornou as apostas acessíveis a qualquer hora e lugar e levou milhões de brasileiros a arriscarem dinheiro em plataformas digitais. Mesmo com a recente proibição federal, os impactos da expansão das apostas sobre a saúde mental permanecem e demandam atenção do poder público. Com foco na saúde mental da população fluminense, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 6.343/25, que prevê atendimento multiprofissional a pessoas com transtornos relacionados ao uso compulsivo de jogos eletrônicos e de azar.
Segundo pesquisa realizada pelo DataSenado em 2024, mais de 22 milhões de brasileiros haviam feito apostas esportivas on-line nos 30 dias anteriores ao levantamento. Já o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que as apostas on-line movimentaram até R$ 130 bilhões no país naquele ano.
Por trás dos números estão histórias como a relatada pelo fotógrafo Otacílio Barbosa. Ele conta que, em 2020, um amigo começou a apostar em resultados de partidas de futebol. Depois, passou a jogar pôquer on-line e, em pouco tempo, chegou a movimentar cerca de R$ 120 mil por ano em apostas. As perdas financeiras, no entanto, também se tornaram significativas.
“Da última vez que falei com ele, no primeiro semestre deste ano, ele não tinha dinheiro para fechar as contas do mês e me pediu dinheiro emprestado para pagar o gás. Fiquei muito assustado com a história e depois soube que muitos amigos acabaram se afastando dele por conta desse vício”, relatou.
Por dentro da proposta
O projeto busca garantir atendimento a apostadores que necessitem do acompanhamento de profissionais de psicologia, psiquiatria e serviço social. As diretrizes previstas no texto também incluem ações de orientação e prevenção, acompanhamento terapêutico e suporte psicológico, social e educativo aos pacientes e seus familiares.
A proposta já foi aprovada em primeira discussão e ainda precisa ser analisada em uma segunda votação pelos deputados. Caso seja aprovada novamente, seguirá para o governador, que poderá sancionar ou vetar o texto.
O objetivo é reduzir os impactos clínicos, sociais e emocionais provocados pelo uso compulsivo de jogos. Para isso, o projeto prevê a integração dos serviços de saúde, educação e assistência social, além da disponibilização de informações atualizadas sobre prevenção, diagnóstico e tratamento desses transtornos.
Para o advogado especialista em Direito Administrativo do Weber Advogados e Mestre em Direito pela UFRGS, Guilherme Stumpf, há uma diferença entre combater os problemas relacionados às apostas e simplesmente combater uma atividade. “O projeto parte de uma premissa muito mais racional do que a mera proibição: identificar quem sofre com o uso compulsivo e oferecer prevenção e tratamento”, pontua.
Capacitação e pesquisas
O texto também incentiva a cooperação com universidades, centros de pesquisa e hospitais para capacitar profissionais de saúde mental e ampliar a produção científica sobre transtornos relacionados ao uso compulsivo de jogos eletrônicos e de azar.
As diretrizes poderão ainda orientar o Executivo na criação de protocolos, materiais educativos, ações de capacitação e parcerias com instituições de ensino e pesquisa. O Estado também poderá utilizá-las para monitorar os atendimentos, sistematizar dados sobre os pacientes e subsidiar a formulação de políticas públicas na área de saúde mental.
Efeito dominó
No Rio, os efeitos das apostas também já chegam ao orçamento doméstico. Em junho de 2026, o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio apresentou, durante audiência pública realizada na Alerj, uma pesquisa sobre apostas on-line. Segundo o levantamento, 9% dos entrevistados afirmaram já ter deixado de pagar contas de consumo para apostar em plataformas digitais.
A defensora pública Luciana Telles da Cunha relacionou esse comportamento ao endividamento e à percepção equivocada das apostas como uma forma de investimento. “O apostador acredita que o jogo é um investimento capaz de multiplicar seu dinheiro. Na verdade, essa falsa noção leva ao aumento do endividamento da população”, afirmou.
Ela explicou ainda que a exploração das apostas de quota fixa foi autorizada no Brasil em 2018, mas a regulamentação do mercado avançou somente anos depois. Nesse intervalo, segundo ela, as plataformas ganharam espaço no cotidiano dos brasileiros, impulsionadas também pela ampla exposição publicitária.
“Tivemos cinco anos de total liberdade para as plataformas trabalharem como elas quisessem. O resultado foi uma publicidade agressiva e, por consequência, a entrada das apostas no cotidiano do brasileiro”, afirmou.
Quando o jogo deixa de ser diversão
O impacto financeiro, no entanto, é apenas uma das consequências do comportamento compulsivo. A perda de controle sobre as apostas pode afetar as relações familiares e sociais, o trabalho e a saúde mental, transformando uma atividade inicialmente vista como entretenimento em um problema que exige acompanhamento especializado.
É justamente nesse ponto que o Projeto de Lei 6.343/25 pretende atuar: além do atendimento aos pacientes, a proposta busca estruturar ações de prevenção, identificação e acompanhamento dos transtornos relacionados aos jogos. A iniciativa parte do entendimento de que, quando apostar deixa de ser uma escolha e passa a comprometer diferentes áreas da vida, o problema ultrapassa a esfera financeira e passa também a ser uma questão de saúde pública.
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