Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderão ter os direitos estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/15) assegurados na legislação estadual até completarem 18 anos de idade. A medida está prevista no Projeto de Lei 2.984/24, de autoria do deputado Fred Pacheco (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (21/10). A medida ainda precisa passar por uma segunda votação na Casa.

Autor da proposta e presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da Alerj, o Fred Pacheco abriu a coautoria em plenário para os demais parlamentares. “Fico muito feliz em poder legislar em prol daqueles que mais precisam, sobretudo por uma causa que sempre defendi”, pontua Pacheco.

A proposta determina que o acesso aos direitos e aos atendimentos prestados por órgãos públicos e privados não poderá ser restringido ou interrompido exclusivamente em razão da idade. A medida busca garantir a continuidade da proteção legal às pessoas com autismo também na vida adulta. Além disso, o texto estabelece que o descumprimento da norma poderá resultar na aplicação de multa, com os valores revertidos ao Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE).

A deputada Tia Ju (REP) destacou que crianças precisam ser diagnosticadas com mais agilidade e frisou que ainda é necessário lutar para que direitos básicos sejam garantidos para pessoas com TEA. “Cada vez mais jovens e adultos recebem o diagnóstico de autismo tardiamente e precisam de amparo e suportes previstos na legislação”, defende.