A renovação da identidade funcional de servidores públicos estaduais com 65 anos ou mais poderá ser realizada obrigatoriamente pela internet. A proposta consta no Projeto de Lei 7.526/26, de autoria do deputado Márcio Gualberto (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (22/10), em primeira discussão. A medida ainda precisa passar por uma segunda votação na Casa.

De acordo com a proposta, a renovação será realizada por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que é o sistema oficial de tramitação na administração pública estadual. No ato da renovação, o servidor deverá informar a unidade em que deseja retirar o documento. O texto ainda determina que o Executivo deverá assegurar condições de acessibilidade aos servidores com deficiência para garantir meios adequados durante a realização do procedimento de renovação.

Suporte na acessibilidade digital

Entre as recomendações, estão a disponibilização de atendimento assistido, presencial ou remoto, quando necessário, e adaptação dos sistemas eletrônicos para acessibilidade digital. Outras orientações da proposta incluem a possibilidade de representação por procurador legalmente constituído, canais de atendimento prioritário e suporte técnico especializado, além de medidas que assegurem igualdade de condições no acesso ao serviço.

Ainda segundo o texto, os órgãos e entidades da administração pública estadual poderão adotar medidas complementares para garantir a acessibilidade e a efetividade do procedimento eletrônico, especialmente aos servidores com dificuldades no uso de meios digitais. Já o custeio e financiamento para a execução da proposta poderão ser realizados por meio de recursos orçamentários previstos para a Secretaria de Estado de Transformação Digital, assim como convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos e entidades privadas.

Segundo o autor da proposta, o projeto reforça o compromisso com a inclusão e assegura que os servidores tenham pleno acesso ao atendimento. “A medida reduz deslocamentos desnecessários e proporciona mais conforto e segurança aos servidores, especialmente aos idosos e àqueles com limitações físicas, sensoriais ou cognitivas, além de contribuir para a modernização e eficiência da administração pública”, explica Gualberto.