Proposta estima déficit de R$ 13,98 bilhões, receita líquida de R$ 124,39 bilhões e prevê medidas que poderão reduzir o desequilíbrio fiscal em até R$ 7,5 bilhões. Parlamentares também vão debater projeto de revisão do Plano Plurianual 2024-2027.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) inicia, nesta terça-feira (03/11), a discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 (PL 8.378/26) e do Projeto de Revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 (PL 8.377/26). De autoria do Poder Executivo, as propostas serão debatidas em plenário durante os próximos dois dias. Em seguida, será aberto o prazo para apresentação de emendas parlamentares, de 5 a 11 de novembro. Para o próximo ano, o Executivo estima um déficit de R$ 13,98 bilhões, com despesas previstas de R$ 138,37 bilhões e receita líquida estimada em R$ 124,39 bilhões.

Na comparação com o orçamento aprovado para 2026, a previsão de déficit estadual apresenta uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões. Na justificativa encaminhada à Alerj, o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, atribuiu a permanência do déficit fiscal em 2027 a uma combinação de fatores, entre eles a redução real das receitas provenientes de royalties e participações especiais e o aumento de R$ 9,64 bilhões nas despesas com pessoal. Segundo o Executivo, esse crescimento considera os efeitos da recomposição salarial concedida aos servidores públicos, com o pagamento de duas parcelas de 5,62% de reajuste previstas na Lei 9.436/21.

As despesas com pessoal e encargos sociais estão estimadas em R$ 80,85 bilhões. Já o Tesouro Estadual deverá destinar R$ 23,8 bilhões para cobrir as obrigações previdenciárias.

Propag

Em relação à dívida pública, a proposta destaca a adesão do Estado do Rio ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), firmado em 22 de junho de 2026. O programa estabelece novas condições para o pagamento, a longo prazo, da dívida do Estado com a União. Com a adesão, o saldo refinanciado passa a ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem a incidência de juros reais. O PLOA prevê a aplicação de R$ 2,28 bilhões em áreas contempladas pelo Propag. Desse montante, 60% deverão ser destinados à educação profissional.

Do total previsto, R$ 1,30 bilhão será destinado à educação profissional e técnica, enquanto o restante deverá contemplar investimentos em áreas estratégicas, como transportes, saneamento, segurança pública, universidades estaduais, adaptação climática e habitação.

Entre essas áreas, o maior volume de recursos está previsto para transportes, com R$ 325 milhões, seguido de saneamento, com R$ 256,2 milhões, e segurança pública, com R$ 212,7 milhões. As universidades estaduais deverão receber R$ 67,3 milhões, enquanto adaptação climática e habitação contarão com R$ 66,9 milhões e R$ 52,4 milhões, respectivamente.

Medidas para reduzir o déficit

O PLOA também detalha três fontes de receitas condicionadas que poderão contribuir para reduzir o déficit orçamentário previsto para 2027. Juntas, as medidas representam uma arrecadação potencial de R$ 7,5 bilhões, mas dependem do cumprimento de condições específicas para que os recursos ingressem nos cofres públicos.

Entre as principais fontes de recursos estão R$ 6,34 bilhões provenientes das participações especiais dos campos de petróleo de Tupi e Cernambi, R$ 792,5 milhões da arrecadação da dívida ativa de ICMS e R$ 362,1 milhões da alienação de imóveis públicos.

O Executivo ainda antecipa que há uma discussão com a União sobre o reperfilamento e o reescalonamento das dívidas bancárias do Estado e, se conseguir eliminar só essa despesa, já é possível contar com uma redução na ordem de R$ 4 bilhões.

Remanejamento de recursos e operações de crédito

O projeto também autoriza o Governo do Estado a remanejar recursos do orçamento para reforçar áreas em que os valores inicialmente previstos sejam insuficientes. Para isso, o Executivo poderá cancelar ou transferir dotações entre diferentes áreas e órgãos, até o limite de 20% do total das despesas previstas no orçamento, respeitadas as regras constitucionais e a legislação vigente.

O Executivo também fica autorizado a contratar operações de crédito no Brasil e no exterior, inclusive para a reestruturação de dívidas. As operações deverão respeitar os limites e as regras previstos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 e nas normas do Senado Federal que disciplinam o endividamento dos estados.

Revisão do Plano Plurianual

Para a revisão do PPA 2024-2027, o Governo do Estado teve como uma das referências o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031), instituído pela Lei 10.266/23. A norma, aprovada pela Alerj, estabeleceu dez missões para orientar o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Entre elas estão a erradicação da extrema pobreza; a segurança alimentar e nutricional da população fluminense; a segurança hídrica; a descarbonização do Estado do Rio; a redução do impacto dos resíduos sólidos; o desenvolvimento de vantagens competitivas associadas à economia do conhecimento; a ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; o fortalecimento das economias urbanas e de cidades socioambientalmente inclusivas; a garantia da segurança pública nos territórios; e a promoção das igualdades racial e de gênero.

O projeto de revisão do PPA organiza a programação do Governo do Estado para 2027 em programas, iniciativas, produtos e ações orçamentárias, acompanhados dos respectivos indicadores. As atualizações propostas consideram a execução física e financeira dos programas, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, além da necessidade de adequação a novos cenários e situações não previstas inicialmente.

Confira todos os projetos que serão votados no Parlamento fluminense.

As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pela TV Alerj nos canais 10.2 da TV aberta e no YouTube. As votações acontecem a partir das 15h.

Veja a seguir os demais projetos que serão apreciados:

Blitzes da Lei Seca poderão usar drogômetro no estado do Rio

Projeto de Lei 3.095/24: As blitzes da Lei Seca no Estado do Rio poderão contar com o drogômetro, também chamado de salivômetro, aparelho que identifica o consumo de drogas por meio de uma amostra de saliva. A proposta, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PL), será analisada pela Alerj em primeira discussão. O objetivo é verificar se motoristas dirigem sob efeito de substâncias psicoativas ou outras drogas ilícitas. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Segundo a proposta, o uso dos equipamentos ficará a cargo do agente responsável pela fiscalização. Se for detectada a presença de substância ilícita no organismo do condutor, ele deverá ser levado à delegacia competente. O projeto também prevê multa administrativa de mil a quatro mil UFIR-RJ, conforme a substância encontrada.

As despesas com a implementação serão custeadas pelo Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (Fespren), com possibilidade de suplementação orçamentária, se necessário.

Autor do projeto, Amorim explica que o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já inclui as substâncias psicoativas que causam dependência entre as que podem ser fiscalizadas nas operações. “O número de pessoas vítimas de acidentes em decorrência do uso de álcool e outras drogas vem aumentando a cada ano. A premissa é não simplesmente penalizar o condutor infrator, mas alertá-lo sobre os perigos que sua conduta pode gerar a si e aos demais cidadãos”, afirma o parlamentar.

Servidores estaduais com 65 anos ou mais poderão renovar identidade funcional pela internet

Projeto de Lei 7.526/26: A renovação da carteira ou identidade funcional de servidores públicos estaduais com 65 anos ou mais deverá ser feita de forma totalmente eletrônica. A proposta, de autoria do deputado Márcio Gualberto (PL), será analisada pela Alerj em segunda discussão. Se for aprovada, seguirá para sanção ou veto do governador.

De acordo com o projeto, o pedido será feito pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), plataforma oficial de gestão de documentos da administração pública estadual. Quem preferir não usar o meio eletrônico, poderá se manifestar contra. Na solicitação, o servidor deverá indicar, quando for o caso, a unidade administrativa onde pretende retirar o documento.

O texto determina ainda que o Executivo assegure condições de acessibilidade aos servidores com deficiência. Entre as garantias previstas estão atendimento assistido, presencial ou remoto, quando necessário, adaptação dos sistemas eletrônicos para acessibilidade digital, representação por procurador legalmente constituído, canais de atendimento prioritário e suporte técnico especializado.

Os órgãos e entidades estaduais também poderão adotar medidas complementares, especialmente para atender servidores com dificuldade no uso de meios digitais. Os custos poderão ser cobertos por recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Transformação Digital, além de convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos e entidades privadas.

Segundo Gualberto, o projeto reforça o compromisso com a inclusão e garante aos servidores pleno acesso ao atendimento. “A medida reduz deslocamentos desnecessários e proporciona mais conforto e segurança aos servidores, especialmente aos idosos e àqueles com limitações físicas, sensoriais ou cognitivas, além de contribuir para a modernização e eficiência da administração pública”, afirma o parlamentar.

Programa ‘Condomínio Seguro’ poderá ser estendido aos moradores

Projeto de Lei 3.800/21: O Programa "Condomínio Seguro", que oferece instruções de prevenção de acidentes a porteiros, zeladores, profissionais de limpeza e síndicos, poderá passar a incluir também os moradores. A proposta, de autoria do deputado Carlos Macedo (REP), altera a Lei 5.883/11 e será analisada pela Alerj em segunda discussão. Como já recebeu emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.

De acordo com o projeto, os condomínios residenciais deverão disponibilizar aos condôminos orientações sobre prevenção de acidentes, medidas de emergência e uso de equipamentos de combate a incêndio. O programa também passará a orientar os moradores sobre como agir em ocorrências de segurança dentro do condomínio.

Na justificativa, Macedo explica que muitos funcionários e moradores de condomínios não sabem como agir em casos de incêndios. “Sabemos que a informação é um grande instrumento preventivo de acidentes e um inibidor de tragédias, pois muitas vezes o morador não tem nenhuma noção do que deve fazer em caso de incêndio, desconhecendo as vias de escape, bem como alertas do que não pode ser feito nesses casos”, argumenta o deputado.