Parlamentares também vão discutir a proposta do Executivo que prevê benefícios fiscais para a Copa do Mundo Feminina de 2027. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 e o projeto de revisão do Plano Plurianual 2024-2027 retornam para o segundo dia de discussão em plenário.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai analisar, em discussão única, nesta quarta-feira (04/11), o Projeto de Lei 8.227/26 (Mensagem 19/26), de autoria do Poder Executivo. A proposta permite que produtores de combustível no Rio adiem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando venderem querosene de aviação (QAV) para distribuidoras também localizadas no estado, autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a atuar no setor. O tipo de benefício chamado de diferimento ocorre quando o imposto não deixa de ser pago, mas sua cobrança é postergada para uma etapa seguinte da cadeia.

O mesmo adiamento valerá quando a distribuidora transfere o combustível para uma unidade da própria empresa dentro de um aeroporto fluminense. O imposto diferido será pago junto com o que a distribuidora já deve recolher nas vendas seguintes dentro do estado. O benefício segue o modelo de um regime semelhante já aplicado em Minas Gerais. O prazo de vigência será de cinco anos.

A proposta também equipara à exportação a saída de QAV destinado ao abastecimento de aeronaves em voos internacionais com destino ao exterior. Na prática, isso significa que, nessas operações, as empresas mantêm os créditos de ICMS das operações anteriores e não precisam estornar esse valor, do mesmo jeito que ocorre em uma exportação comum.

Metas de desempenho

A proposta institui metas de desempenho para avaliação dos resultados do benefício. Na dimensão econômica, a meta é a manutenção da arrecadação de ICMS recolhida pelos beneficiários. Na dimensão social, o parâmetro é a manutenção do número de vínculos empregatícios nos estabelecimentos beneficiários no estado. Já na dimensão ambiental, a meta prevê a manutenção da regularidade dos beneficiários perante os órgãos ambientais competentes. Em todos os casos, o governo vai comparar os resultados com os 12 meses anteriores ao início da lei, e repetir essa checagem a cada novo período de 12 meses.

Segundo o texto que acompanha o projeto, São Paulo e Minas Gerais já têm benefícios parecidos, o que dá a esses estados vantagem na competição por voos e investimentos no setor aéreo. O governo do Rio argumenta que o movimento de aviação no estado cresceu cerca de 15% em 2024 e 2025, e a expectativa é de mais 6,3% de crescimento em 2026, acima da média do país, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). As companhias aéreas planejam operar, em 2026, 202 voos domésticos e 49 voos internacionais a partir do Rio, chegando a 251 voos por dia.

Impacto fiscal

O estudo de impacto orçamentário-financeiro, elaborado a partir de notas fiscais eletrônicas do exercício de 2025, projeta renúncia de receita de R$ 192,20 milhões em 2026, R$ 300,47 milhões em 2027, R$ 311,89 milhões em 2028 e R$ 322,81 milhões em 2029, totalizando R$ 1.127,37 milhões no quadriênio. Segundo o Executivo, o impacto já está contemplado na Lei Orçamentária Anual de 2026.

O Rio já havia contado com diferimento nas operações de QAV desde 2011, mas o benefício perdeu vigência em 2025 por falta de prorrogação em tempo hábil. Segundo a proposta, o novo regime terá prazo de vigência de cinco anos, contado do início de produção de efeitos da lei.

Confira todos os projetos que serão votados no Parlamento fluminense.

As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pela TV Alerj nos canais 10.2 da TV aberta e no YouTube. As votações acontecem a partir das 15h.

Veja a seguir os demais projetos que serão apreciados:

Projeto prevê benefícios fiscais de ICMS ligados à Copa do Mundo Feminina 2027

Projeto de Lei 8.223/26: O plenário da Alerj também vai analisar, em discussão única, o texto, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vinculados à organização e à realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027. A proposta ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ICMS 4/26, e estabelece metas de desempenho para avaliação dos resultados do benefício fiscal.

O benefício alcança, entre outras operações, importações e compras de bens feitas pela Fifa e suas subsidiárias, além de saídas de mercadorias e equipamentos destinados ao evento, incluindo também serviços de transporte e comunicação ligados à competição.

Metas de desempenho

A medida prevê que o Poder Executivo elabore e publique relatório de avaliação dos resultados do benefício, com base em quatro metas descritas no texto. Entre elas estão, na dimensão econômica, a geração de mais de 7.500 empregos diretos no Rio de Janeiro vinculados à organização e à realização da competição, além do aumento do Produto Interno Bruto fluminense decorrente do evento.

Na dimensão social, a meta é um fluxo acumulado de mais de 150 mil pessoas nos jogos realizados no estado, com capacidade de atendimento e recepção diária de mais de 4.500 integrantes credenciados. Na dimensão ambiental, o projeto prevê regularidade de todas as operações relacionadas ao evento, incluindo gerenciamento de resíduos sólidos nos equipamentos esportivos, eficiência energética e adoção de práticas sustentáveis.

A forma de apuração de cada meta, com indicador correspondente, metodologia e fonte dos dados, será definida em regulamento. O relatório de avaliação deverá ser elaborado em até 180 dias após o encerramento da competição e publicado em site oficial, sendo encaminhado ao órgão do Poder Executivo responsável pelo monitoramento e pela avaliação de políticas públicas.

O texto ainda prevê que os benefícios fiscais ficarão sujeitos às regras de monitoramento previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

PLOA de 2027 e PPA 2024-2027 retornam para o segundo dia de discussão em plenário

Os parlamentares seguem para o segundo dia de discussões do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 (PL 8.378/26) e do Projeto de Revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 (PL 8.377/26). De autoria do Poder Executivo, as propostas também foram debatidas em plenário nesta terça-feira (03/11). Em seguida, será aberto o prazo para apresentação de emendas parlamentares, de 5 a 11 de novembro. Para o próximo ano, o Executivo estima um déficit de R$ 13,98 bilhões, com despesas previstas de R$ 138,37 bilhões e receita líquida estimada em R$ 124,39 bilhões.

Na comparação com o orçamento aprovado para 2026, a previsão de déficit estadual apresenta uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões. Na justificativa encaminhada à Alerj, o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, atribuiu a permanência do déficit fiscal em 2027 a uma combinação de fatores, entre eles a redução real das receitas provenientes de royalties e participações especiais e o aumento de R$ 9,64 bilhões nas despesas com pessoal. Segundo o Executivo, esse crescimento considera os efeitos da recomposição salarial concedida aos servidores públicos, com o pagamento de duas parcelas de 5,62% de reajuste previstas na Lei 9.436/21.

As despesas com pessoal e encargos sociais estão estimadas em R$ 80,85 bilhões. Já o Tesouro Estadual deverá destinar R$ 23,8 bilhões para cobrir as obrigações previdenciárias.

Revisão do Plano Plurianual

Para a revisão do PPA 2024-2027, o Governo do Estado teve como uma das referências o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031), instituído pela Lei 10.266/23. A norma, aprovada pela Alerj, estabeleceu dez missões para orientar o desenvolvimento econômico e social do Estado.

O projeto de revisão do PPA organiza a programação do Governo do Estado para 2027 em programas, iniciativas, produtos e ações orçamentárias, acompanhados dos respectivos indicadores. As atualizações propostas consideram a execução física e financeira dos programas, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, além da necessidade de adequação a novos cenários e situações não previstas inicialmente.

Alerj vota projeto para combater analfabetismo no estado

Projeto de Lei 5.615/25: O Estado do Rio poderá ter integração de informações entre as secretarias estaduais de Assistência Social, Saúde e Educação para identificar jovens e adultos que não frequentaram a escola ou não concluíram os ensinos fundamental e médio. A medida é de autoria da deputada Tia Ju (REP), que a Alerj vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (04/11). Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

A proposta busca identificar jovens e adultos fora da escola e ampliar o acesso à Educação de Jovens e Adultos (EJA). Ainda segundo o texto, as secretarias deverão compartilhar, de forma segura e respeitando a legislação de proteção de dados pessoais, informações sobre pessoas com mais de 15 anos sem escolarização ou que tenham interrompido os estudos. Os dados poderão incluir registros da rede socioassistencial, cadastros do Sistema Único de Saúde (SUS) e informações da rede de ensino.

Autora da proposta, Tia Ju frisa que a integração é fundamental para um mapeamento de jovens e adultos que não estão escolarizados. “Eu conheço diversas pessoas que têm o desejo de aprender e estudar. Com o projeto, é possível fazer essa busca ativa porque eu acredito que a oportunidade deve ser ofertada para todos”, destaca a parlamentar.

O projeto também autoriza o Governo do Estado a criar um sistema integrado de monitoramento, capaz de produzir relatórios e mapas para identificar as regiões com maior demanda por vagas na EJA. A coordenação ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), em articulação com as demais pastas. O projeto ainda prevê o incentivo à adoção do modelo pelos municípios.

Candidatas lactantes de concursos públicos poderão realizar provas próximo à residência

Projeto de Lei 5.312/22: Candidatas que amamentam filhos de até seis meses poderão fazer as provas de concursos públicos estaduais em locais próximos à residência. A proposta é de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que a Alerj vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (04/11). Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.

O texto amplia a Lei 8.355/19, que já assegura às mulheres lactantes o direito de amamentar durante as provas. Segundo o autor da proposta, essas mães ainda esbarram no obstáculo que é percorrer com o bebê a longa distância até o local que ocorrerá o certame. “Com a determinação de que o concurso seja realizado em local próximo a residência dessas mães, temos uma melhor igualdade no acesso ao certame, uma vez que a distância pode ser determinante na desistência por uma vaga”, explica o parlamentar.

Bares e restaurantes deverão disponibilizar mesas adequadas a cadeirantes

Projeto de Lei 5.343/22: Proprietários de bares, restaurantes e refeitórios poderão ser obrigados a oferecer mobiliário adaptado para garantir a acessibilidade de cadeirantes, além de disponibilizar, no mínimo, 5% do total de mesas existentes no espaço. A medida é de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que a Alerj vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (04/11). Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.

A proposta estabelece que a medida do mobiliário e espaço a serem utilizados deverão obedecer alguns padrões estimados. Para mesas com altura livre, não pode ser inferior a 0,73m. No caso de faixa livre de circulação, a medida é 0,90m do piso. Já o distanciamento da beirada da mesa até o pé da sustentação, o máximo deve ser 0,50m.

O texto ainda define que os estabelecimentos terão o prazo de 180 dias após a publicação da Lei para realizarem as respectivas adaptações. Em casos de descumprimento, os infratores receberão advertência na primeira autuação e multa de cinco mil UFIRs para os reincidentes.

Na justificativa, Martha Rocha explica que o projeto busca garantir a cidadania dos cadeirantes. “Muitos restaurantes e bares não atendem as medidas do seu mobiliário, dificultando o acesso e a permanência desses usuários”, destaca.