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16.11.2026 - 12:56 Por Larissa Bispo e Petra Sobral, da Agência Alerj

GOVERNO DO ESTADO ENVIA À ALERJ PROJETOS SOBRE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS DE ICMS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL

  • Por Erick Quintanilha

PLC sobre ICMS também prevê perdão parcial de dívidas do setor de petróleo e gás natural, enquanto o segundo projeto estabelece as situações em que o Estado poderá realizar contratações temporárias.

O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) dois projetos, publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo desta segunda-feira (16/11). O primeiro é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 66/26 (Mensagem 25/26), que institui o Programa Especial de Regularização de Créditos Tributários referentes ao ICMS, com redução de juros e multas nos termos do Convênio ICMS 111/26. A proposta também prevê a remissão parcial de débitos de ICMS de empresas do setor de petróleo e gás natural. Já o Projeto de Lei (PL) 8.500/26 (Mensagem 24/26) estabelece novas regras para a contratação temporária de pessoal pelo Estado em casos de excepcional interesse público.

Programa Especial de Regularização de Créditos Tributários referentes ao ICMS

O programa geral contempla débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026 com extensão aos inadimplementos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e do Fundo Orçamentário Temporário (FOT). A adesão geral exige a liquidação integral do débito em parcela única e em moeda corrente, concedendo redução de 95% dos juros e das multas punitivas e moratórias, ou 80% de desconto no valor original de multas decorrentes exclusivamente do descumprimento de obrigações acessórias.

A adesão deverá ser feita até 21 de dezembro de 2026 e o pagamento em até cinco dias úteis após o pedido, com prazo final em 30 de dezembro. Débitos que já foram objeto de outros programas de redução de juros e multas não poderão ser incluídos.

Setor de petróleo e gás

Já a regularização específica para o setor de petróleo e gás natural atende contribuintes que desempenham as atividades econômicas de refino de petróleo e gás natural (CNAE 1921-7/00), extração de petróleo e gás natural (CNAE 0600-0/01) e processamento de gás natural (CNAE 3520-4/01). O programa contempla créditos tributários decorrentes de lançamentos ou glosas de créditos fiscais ligados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, balizados pelo Convênio ICMS nº 114/2026.

Para usufruir das condições especiais, os débitos devem ser consolidados individualmente e quitados em parcela única e exclusivamente em moeda corrente. A proposta concede redução de 90% dos juros e das multas relativas aos créditos de ICMS, além de uma remissão parcial de 50% do valor do crédito tributário do imposto. Essa mesma remissão parcial de 50% estende-se expressamente aos débitos decorrentes de denúncia espontânea do contribuinte, desde que vinculados a fatos geradores ocorridos até a data limite, não sendo permitida a cumulação com outros benefícios ou o pagamento parcial de um mesmo lançamento.

Em termos procedimentais, o contribuinte deve formalizar a opção até o termo limite de 21 de dezembro de 2026, realizando o pagamento integral em até cinco dias úteis após o pedido, com prazo final em 30 de dezembro.

Regras de adesão

A concessão de ambas as regularizações exige que a empresa esteja com a inscrição estadual habilitada, não tenha condenação administrativa definitiva por fraude fiscal nos 12 meses anteriores e não utilize depósitos judiciais para quitação. A adesão implica ainda a confissão irrevogável dos débitos e a desistência comprovada de defesas administrativas e ações judiciais; o descumprimento dessas condições acarreta a exclusão do programa e o restabelecimento imediato de 100% dos juros, multas e da parcela do imposto que havia sido perdoada.

O texto determina ainda que o Executivo publique na internet um relatório com o valor arrecadado, o número de contribuintes que aderiram, o total de créditos regularizados e o valor da renúncia de receita. A identidade dos beneficiados ficará protegida pelo sigilo fiscal.

Contratações temporárias

O Poder Executivo também enviou à Alerj o Projeto de Lei 8.500/26 (Mensagem nº 24/2026), que estabelece regras para a contratação temporária de pessoal sem concurso público. Segundo o texto, a proposta define critérios e prazos para esses vínculos provisórios na administração estadual, sob a justificativa de atender a situações de excepcional interesse público.

Ainda segundo a medida, a contratação será feita mediante processo seletivo simplificado, seguindo os critérios objetivos e impessoais de recrutamento e com ampla divulgação de todas as fases do processo. Além do objeto da contratação temporária, o edital deverá conter prazo de validade da seleção, a duração do contrato celebrado, os critérios objetivos de contratação, o percentual de reserva de vagas, a função, carga horária, remuneração e cronograma.

Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados conforme a necessidade da administração pública e dentro do prazo de validade do processo. A seleção será realizada por meio de análise curricular; já as contratações serão feitas por tempo determinado, com duração de dois anos, podendo se estender a três. A extensão do vínculo dependerá de justificativa que comprove a continuidade da contratação temporária, além de autorização prévia do Governador do Estado do Rio e da formalização de um termo aditivo para cada contrato.

Direitos assegurados

A proposta também estabelece que os profissionais contratados deverão exercer exclusivamente as atividades previstas em seus respectivos contratos, sendo proibidos de assumir funções ou encargos diferentes do acordado. Também não poderão ser nomeados ou designados para cargos em comissão ou função de confiança.

Entre os direitos garantidos aos contratados estão as licenças-maternidade e paternidade, férias e décimo terceiro salário, inclusive proporcionais, além dos adicionais de periculosidade e insalubridade, quando cabíveis. A remuneração também não poderá ser inferior ao piso salarial regional vigente.

O projeto revoga a Lei 6.901/14, que trata da contratação temporária no Estado do Rio.

 

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