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16.11.2026 - 17:25 Por Larissa Bispo e Petra Sobrel, da Agência Alerj

PAUTA DE PLENÁRIO | TERÇA-FEIRA (17/11): PROGRAMA DE PROTEÇÃO SILENCIOSA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO PODERÁ SER INSTITUÍDO NO RIO

  • Por Divulgação Alerj

Proposta prevê aplicativo disfarçado para pedidos de socorro silenciosos. Parlamento também analisa prorrogação automática de concursos com cadastro de reserva.

O Programa Estadual de Proteção Silenciosa “Me Ajude”, que oferece uma ferramenta tecnológica discreta para mulheres em situação de risco iminente de violência, poderá ser instituído no Estado do Rio de Janeiro. É o que prevê o Projeto de Lei 7.315/26, de autoria da deputada Célia Jordão (PSD), que será analisado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (17/11). A proposta abrange casos de violência doméstica, abuso, agressão, perseguição (“stalking”), ameaça e cárcere privado. Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

O programa consistirá na disponibilização de um aplicativo de emergência para celulares com ícone e nome camuflados, parecidos com os de ferramentas comuns, como calculadoras ou blocos de notas, para que terceiros não identifiquem o recurso. O alerta será ativado com uma pressão contínua de cinco segundos sobre o ícone, sem necessidade de abrir telas ou digitar senhas. Depois de acionado, o aparelho funcionará em modo silencioso absoluto e não poderá emitir sons, vibrações ou notificações visuais que revelem o pedido de ajuda.

O texto também estabelece diretrizes para as soluções tecnológicas adotadas, sempre que tecnicamente possível. Entre elas estão o envio de mensagem de emergência para contatos de confiança previamente cadastrados pela usuária, o compartilhamento da localização em tempo real durante a ocorrência e mecanismos que permitam o funcionamento da ferramenta mesmo com conectividade limitada.

Entre os objetivos do programa estão facilitar a solicitação discreta e segura de auxílio, ampliar os mecanismos de prevenção e resposta à violência contra a mulher e reduzir o tempo entre a situação de risco e a adoção das providências cabíveis.

Para a autora, o projeto é um passo fundamental para modernizar a rede de proteção. “Ao camuflar o aplicativo e permitir o acionamento por pressão de toque, garantimos que a mulher possa pedir ajuda sem alertar o agressor, preservando sua integridade física”, afirmou a parlamentar.

A proposta determina ainda que a implementação do programa respeite a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal 13.709/18), principalmente no tratamento de dados sensíveis e de informações sobre a localização da usuária. O Poder Executivo também poderá integrar o aplicativo aos órgãos estaduais de segurança pública e de atendimento às mulheres vítimas de violência, além de firmar parcerias com instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico.


Confira todos os projetos que serão votados no Parlamento fluminense.

As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pela TV Alerj nos canais 10.2 da TV aberta e no YouTube. As votações acontecem a partir das 15h.

Veja a seguir os demais projetos que serão apreciados:


Projeto prevê prorrogação automática de concursos públicos estaduais com cadastro de reserva

Projeto de Lei 8.191/26: Os concursos públicos estaduais que tiverem candidatos aprovados no cadastro de reserva quando o prazo de validade terminar poderão ser prorrogados automaticamente, uma única vez, pelo mesmo período previsto no edital. A proposta, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), será analisada em primeira discussão pela Alerj. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

A proposta altera a Lei 9.650/22, que garante a nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas, mas dentro do prazo de validade do certame. A lei considera esses candidatos parte do cadastro de reserva, mesmo que o edital não use esse nome. Eles têm direito à nomeação quando forem comprovados o déficit de pessoal e a viabilidade orçamentária. Nesse caso, o órgão responsável não pode abrir novo concurso para o mesmo cargo.

Segundo o texto, a prorrogação não dependerá de decisão da Administração Pública. O órgão ou entidade que organizou o concurso deverá publicar um ato declaratório antes do fim da validade original, para que a medida seja divulgada e possa ser fiscalizada. As regras do edital continuarão valendo durante o período adicional, inclusive as condições para nomeação.

O projeto respeita o limite da Constituição Federal, que permite prorrogar a validade de um concurso uma única vez, por igual período. Por isso, a regra não valerá para certames que já tenham sido prorrogados. Os concursos que estiverem dentro do prazo de validade quando a lei entrar em vigor, e que tiverem candidatos no cadastro de reserva, também poderão ser prorrogados.

Na justificativa, o autor argumenta que a proposta dá mais segurança jurídica e previsibilidade a candidatos e à Administração. “A medida também promove a economicidade, uma vez que a realização de concursos públicos envolve custos significativos para o Estado”, aponta o parlamentar.

 

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