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17.11.2026 - 15:25 Por Larissa Bispo e Petra Sobral, da Agência Alerj

CCJ DA ALERJ APROVA PROJETO QUE RENOMEIA ESTAÇÃO DO MÉIER EM HOMENAGEM AO ATOR PAULO GUSTAVO

  • Por Alex Ramos

Colegiado também aprovou limite para gastos públicos com cachês artísticos; prioridade a pacientes com doenças crônicas em processos administrativos; e cobertura, pelos planos de saúde, do congelamento de óvulos de mulheres com câncer de mama.

A estação ferroviária do Méier, na Zona Norte do Rio de Janeiro, poderá se chamar “Estação Méier - Paulo Gustavo”, em homenagem à memória do ator, humorista e roteirista. A proposta está prevista no Projeto de Lei 7.824/26, do deputado Claudio Caiado (PSD), aprovado nesta terça-feira (17/11) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O texto ainda será votado em Plenário.

Recursos públicos

Durante a reunião, o colegiado também aprovou o Projeto de Lei 7.689/26, do deputado Marcelo Dino (PL), que limita o pagamento de cachês artísticos em eventos promovidos pelo Governo do Estado. A proposta estabelece regras para o uso de verbas estaduais nesse tipo de contratação, de forma direta ou indireta, inclusive por meio de convênios, transferências voluntárias ou patrocínios.

O deputado Luiz Paulo (PSD) destacou o mérito da matéria. “O que se gasta em cachês é algo inacreditável no nosso país. E, muitas vezes, do próprio recurso público”, afirmou. O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (PL), disse que pretende apresentar emendas ao projeto. “Uma delas é o limite de investimento em camarotes”, declarou.

Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei 6.317/25, do deputado Vinicius Cozzolino (PSD), que institui o Programa Estadual de Compensação Penitenciária. Segundo o texto, o objetivo é repassar recursos aos municípios fora da capital que abrigam estabelecimentos prisionais, visando diminuir os impactos sociais, econômicos e estruturais dessas unidades nos serviços públicos e na segurança dos municípios.

Saúde

Pessoas com Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) poderão ter direito à prioridade no andamento de processos e procedimentos administrativos na Administração Pública Estadual, garantida pela Lei 5.059/07. A ampliação está prevista no Projeto de Lei 8.013/26, do deputado Carlinhos BNH (PP). Entre as principais DCNT estão o diabetes mellitus, as doenças cardiovasculares, as doenças respiratórias crônicas e diversos tipos de câncer, condições que costumam exigir tratamento permanente, acompanhamento especializado e acesso rápido aos serviços públicos.

O colegiado aprovou ainda o Projeto de Lei 2.454/23, também de Carlinhos BNH, que obriga os planos de saúde a cobrirem a criopreservação de óvulos de pacientes com câncer de mama que farão quimioterapia, como forma de prevenir a infertilidade causada pelo tratamento. O procedimento consiste na retirada e no congelamento dos óvulos para preservar a capacidade reprodutiva da paciente.

Servidores

A CCJ também aprovou a Indicação Legislativa 701/26, do deputado Luiz Paulo (PSD). O texto sugere ao governador que envie à Alerj um projeto de lei complementar estendendo o Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF) a carreiras do serviço público estadual que já não eram contempladas pelo adicional por tempo de serviço antes da Lei Complementar 194/21.

A extensão alcançaria, entre outros, os servidores efetivos ativos do Rioprevidência, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj), da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) e do Procon-RJ.

Os textos seguem agora para o Plenário, onde serão analisados pelos 70 deputados e poderão ser modificados.

 

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