A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, 82% das 3.091 emendas elaboradas pelos parlamentares ao projeto de lei 4443/18, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o ano de 2019. A previsão do governo é que o Estado do Rio tenha um déficit orçamentário de cerca de R$ 8 bilhões no próximo ano, com uma receita líquida estimada de R$ 72,3 bilhões e despesas de R$ 80 bilhões. A votação aconteceu nesta segunda-feira (10/12).

O presidente da comissão e relator do parecer, deputado Gustavo Tutuca (MDB), informou que o texto será publicado nesta terça-feira (11/12) e segue para o Plenário."Agora fica a critério do presidente da Casa colocar a matéria na Ordem do Dia", afirmou. Além de Tutuca, votaram pela aprovação do parecer os deputados Rosenverg Reis (MDB), Thiago Pampolha (PDT), Zaqueu Teixeira (PSD), Márcio Pacheco (PSC), Comte Bittencourt (PPS) e Luiz Paulo (PSDB).

Entre as emendas aprovadas pelo colegiado se destacam o acréscimo na arrecadação de ICMS e royalties de petróleo. “Avaliamos que era necessária uma revisão dessas projeções e aumentamos em cerca de R$ 1,2 bilhão o valor da arrecadação de estado”, afirmou Tutuca. O parlamentar explicou que a estimativa enviada à Casa pelo Executivo não contava com o comportamento da arrecadação de ICMS do estado nos últimos meses. “O projeto veio em função de uma receita acumulada até o mês de junho, nós recalculamos contando até novembro”, justificou.

Royalties

O deputado Luiz Paulo também destacou durante a reunião que os parlamentares identificaram um crescimento no preço médio do barril de petróleo. “É algo que está oscilando em uma velocidade muito grande, com isso, a receita de royalties e participação especial deve crescer, aproximadamente, mais R$ 600 milhões”, afirmou. Luiz Paulo explicou que esse recálculo contribuiu para o crescimento de receita do Fundo de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, aprovado na Alerj no ano passado, por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 56/17.

A PEC altera os artigos 183 e 263 da Constituição Estadual, e determina que os recursos do fundo sejam compostos por 5% dos royalties e participações especiais do pré-sal, além de doações de entidades públicas ou privadas, que serão destinados para a implementação de programas e projetos. Segundo Tutuca, com este aumento foi possível ampliar as emendas na área do Programa Segurança Presente, e contemplar bairros como Botafogo, Tijuca, Cosme Velho e Laranjeiras. Ele lembrou que os recursos, porém, não poderão ser utilizados para o pagamento de salários.

Dívida Ativa

Também é esperada uma previsão de aumento de 75% na arrecadação da dívida ativa. “Essa projeção se dá pela criação da 17ª Vara de Fazenda Pública, inaugurada no final deste ano. Com isso, estimamos uma arrecadação no valor de R$ 364 milhões para 2019”, pontuou Luiz Paulo.

Contas do TCE

Em reunião, os parlamentares também votaram pela aprovação das contas do TCE. Foram cinco votos pela aprovação e dois contrários. Os deputados Rosenverg Reis, Thiago Pampolha, Zaqueu Teixeira e Márcio Pacheco acompanharam o relator Gustavo Tutuca e votaram a favor das contas. Já os deputados Luiz Paulo e Comte Bittencourt, foram contrários ao parecer. Luiz Paulo alegou que o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Aloysio Neves, foi afastado do cargo no início de 2017 e está sendo investigado. "Por dúvida do seu comportamento público é prudente não aprovar essa parte das contas, de janeiro a abril, em que há um processo criminal ao presidente da época. Já existe jurisprudência sobre esse tipo de caso”, argumentou o parlamentar. Apesar de terem o voto vencido na comissão, os deputados lembraram que o texto ainda segue para votação no Plenário.