O presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Comte Bittencourt (PPS) anunciou durante audiência pública, nesta quarta-feira (11/04), que vai apresentar um projeto de lei para garantir o direito ao RioCard para os alunos da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). O parlamentar pretende estender o benefício aos estudantes do curso subsequente - que é uma modalidade oferecida para aqueles que já tenham concluído o ensino médio.

“Pela lei nacional do transporte escolar eles não têm direito. Mas é um debate que fazemos há muito tempo. Estamos falando de uma área que é um gargalo no desenvolvimento econômico do estado e do país e precisa de uma atenção especial. Esses alunos já terminaram o ensino médio e voltam à escola para fazer uma profissionalização técnica, não é justo que fiquem sem o benefício”, pontuou Comte. Os deputados Flávio Serafini (PSol), Dr. Julianelli (PSB) e Paulo Ramos (PDT) também apoiaram a iniciativa.

Fechamento de unidades

A falta de transporte é apenas um dos problemas enfrentados pela comunidade escolar da Faetec. Com dívidas a fornecedores no valor de R$ 480 milhões, desde 2015, e com a possibilidade de perder 1.200 docentes este ano com o fim de contratos temporários, a Fundação passa por uma grave crise.

Segundo o presidente da Fundação, Miguel Badenes, instituições do Norte e Noroeste do Estado poderão fechar por falta de profissionais. Os docentes ingressaram na instituição através de contratos realizados em 2013 e 2014. “Se não tivermos a autorização do governo para a contratação de novos professores efetivos ou temporários para repor esse quadro, essas unidades correm risco de fechar em 2019”, afirmou Badenes.

No entanto, o presidente da Comissão de Educação, deputado Comte Bittencourt (PPS), não aprova a contratação de docentes terceirizados pois, para o parlamentar, é necessário a realização de concursos. “O contrato temporário é para uma emergência, o nome já diz. Estão transformando a contratação temporária em permanente. Na Seeduc nós resolvemos esse problema e foram abertas 22 mil novas vagas de concurso, mas na Faetec ainda temos esse problema. Até porque, essa medida ajuda no equilíbrio do Rioprevidência, porque o contrato temporário paga o regime geral, já o concursado paga o regime próprio”, explicou.

Falta de recursos para manutenção

Durante a reunião, Badenes explicou que o maior gasto da instituição hoje é com o pagamento de pessoal. Dos R$ 758 milhões destinados pela Lei Orçamentária, este ano, à instituição, R$ 664 milhões foram utilizados para pagar salários dos profissionais e R$ 90 milhões para manutenção.

“O que sobra para custear a limpeza, a manutenção e a merenda das unidades não é suficiente. Precisamos manter um fluxo constante de recursos para obter o pagamento dessas empresas em dia, e isso não vem acontecendo. Esse ano, avançamos um pouco, mas ainda temos poucos recursos na instituição”, afirmou o presidente da Faetec.

Alunos da Rede Faetec também criticaram a forma como a Seeduc vem investindo os recursos públicos. ‘Estamos sem direito a uniforme, porque o Estado alega não ter verba, no entanto, mais de R$ 1 milhão estão sendo gasto na construção de uma escola de culinária. O mesmo valor que seria necessário para a compra dos nossos uniformes, como informou Badenes nesse encontro”, questionou Malcon Benedito Ozório, aluno da Escola Técnica Juscelino Kubitschek

Repasses Fundeb

O presidente do Sindicato de Profissionais da Faetec (SindpeFaetec), Marcos Freitas, alertou que as verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que deveriam ser transferidas à Fundação desde 2016, no valor de R$ 7,5 milhões, não estão sendo repassadas

“Esse valor aliviaria as contas da instituição. A verba serviria para gastos com estrutura e pessoal. Vale lembrar, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) constatou que esse valor precisa, inclusive, ser recalculado. O valor atualizado passaria de R$ 10 milhões”, afirmou Freitas. Em relação a questão abordada, o presidente da comissão informou que já questionou o conselho do Fundeb - que deveria fiscalizar o repasse. “Temos que garantir o repasse dessas verbas, às quais a Fundação tem direito e que não estão sendo transferidas pela Seeduc.”, concluiu o parlamentar.