COMISSÃO DE DEFESA CIVIL VAI ATUALIZAR LEGISLAÇÃO SOBRE GÁS
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Por Octacílio BarbosaFoto geral da reunião
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Por Octacílio BarbosaO Conselheiro-Presidente da AGENERSA, José Bismarck
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Por Octacílio BarbosaO presidente da CCBT-RJ, Delair Dumbrosck
A Comissão de Defesa Civil da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai acatar as sugestões recebidas durante audiência pública para melhorar o projeto de lei 3498/17, que dispõe sobre a inspeção obrigatória de gás nas instalações de unidades residências e comerciais. A decisão aconteceu nesta quinta-feira (19/04).
O projeto prevê a alteração da Lei 6.890/15. Presidente da comissão, deputado Flávio Bolsonaro (PSL), disse que é fundamental reformular a atual legislação. "O projeto já esteve no Plenário e recebeu emendas, assim como na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Agora, após as contribuições ouvidas aqui hoje, vamos adequar o projeto", explicou. A proposta é de autoria do próprio parlamentar e dos deputados Luiz Martins (PDT), Osorio (PSDB) e Paulo Ramos (PDT).
Bolsonaro disse ainda que desde 2014 a Lei 6.890 determina a realização de uma vistoria quinquenal dos serviços de gás em unidades comerciais e residenciais de todo o estado. No entanto, a medida é imprecisa em relação a quem realizará os serviços de vistoria, quais serão as sanções aplicadas, entre outros fatores. "Essa norma ainda entra em conflito com a Lei 6.400/13, que dispõe, de maneira geral, sobre vistorias prediais, colocando como responsabilidade dos condomínios e proprietários a contratação de empresas para vistoriar o sistema de gás. Queremos uma única lei que contemple todas as necessidades", explicou Bolsonaro.
O presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, Delair Dumbrosck, defendeu que as vistorias passem a ser feitas pela idade do prédio e não pela região onde foram construídas.
Agenersa
O presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa), José Bismarck, disse que as mudanças na atual legislação são bem-vindas. "Hoje há uma insegurança jurídica", afirmou. Bismarck disse ainda que foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Agenersa.
Segundo ele, o objetivo do TAC é solucionar as divergências entre os padrões contidos no regulamento de instalações prediais de gás canalizado (RIP), as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as resoluções da Agenersa. "A celebração se deu pelo número de reclamações de consumidores", explicou.
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