Garantir que 30% dos recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sejam reservados à agricultura familiar foi um dos desafios firmados durante a audiência pública em conjunto das comissões de Educação e Ciências e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Segundo dados do Fundo Nacional da Educação (FNDE), somente 38 dos 92 municípios do estado têm alimentos da agricultura familiar em suas instituições educacionais.

Criado em 1955, o PNAE integra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, uma iniciativa do Governo Federal para garantir o desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis entre os alunos da educação pública do país. Com a Lei 91.947/2009, foram estabelecidas diretrizes para adequar o programa à realidade brasileira, entre elas a adequação de que 30% dos recursos devem ser investidos na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades. Porém, o estado do Rio de Janeiro enfrenta problemas para cumprir a lei.

"Ao fazer um balanço crítico no estado, nós constatamos vários problemas, entre eles a situação da produção de alimentos que envolve desafios logísticos a esses produtores que têm dificuldades na distribuição de seus produtos, que envolve estradas e segurança, além da burocracia para a regularização do trabalho dos agricultores familiares como, por exemplo, a dificuldade na emissão da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento à Agricultura Familiar (Pronaf). Precisamos aprofundar o conhecimento dos diretores de escolas sobre o Pronaf e mapear os desafios logísticos para superar esses entraves", comentou o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Waldeck Carneiro (PT).

Segundo o subsecretário da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Ramon Neves, a secretaria tem a função de articular as relações entre os agricultores familiares e as regras do PNAE. "Cabe a nós fazer com que o técnico exerça o trabalho dele e a gente articula com os municípios para que entendam as especificidades da agricultura familiar e dos produtos. A questão dos recursos é limitante, mas o governador Witzel tem entendimento que a agricultura familiar é benéfica ao estado e no segundo semestre teremos um orçamento descontingenciado para permitir que a gente invista e qualifique essas cadeias produtivas", disse o secretário.

Repasse do PNAE

O repasse de recurso diário do PNAE corresponde ao valor de 0.36 centavos por aluno do ensino fundamental e médio. Porém, por muitas vezes, esse repasse e a adequação ao programa não são realidades de algumas instituições de ensino. São os casos do Colégio de Aplicação da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (CAP/UERJ) e da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) que, por isso, enfrentam dificuldades em oferecer um cardápio alimentar balanceado aos alunos.

"Todas as matrícula do estado do Rio de Janeiro são contabilizadas e o estado recebe recursos do PNAE, mas o estado do Rio há algum tempo fazia a opção de não repassar para a Faetec e para o CAP/Uerj os recursos da alimentação escolar, que ficava com a Secretaria de Educação. Temos feito pressão e parece que a Faetec começou a receber alguns repasses, mas não está completamente regularizado e as escolas não estão adaptadas", declarou o presidente da Comissão de Educação, deputado Flávio Serafini (Psol).

Para o coordenador do Fórum de Diretores da Rede Faetec, Roberto Willians, o passo principal a ser debatido pelas escolas é saber como se adequar ao Plano Nacional de Alimentação. "A gente não está ainda plenamente alinhado à política de alimentação. O desafio é questionar qual o nosso cardápio, se tem muito alimento industrializado, e garantir a entrega regular dos insumos alimentares para manter a rotina escolar sem surpresas desagradáveis, que é o que está acontecendo hoje", revelou Williams.