O caixa do Fundo Único do Rioprevidência - autarquia que paga as aposentadorias e pensões do estado - poderá aumentar R$ 5 bilhões em 2019. A informação foi divulgada pelo presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Luiz Paulo (PSDB) durante audiência pública conjunta com as comissões de Orçamento e Economia, nesta terça-feira (12/04).

O valor previsto para esta arrecadação é resultado da soma de R$ 1,2 bilhão oriundo das compensações de ICMS resultado da Lei Kandir e R$ 3,8 bilhões da vinculação da Receita gerada pelo Imposto de Renda (IR) descontado dos servidores estaduais ao caixa do Rioprevidência. As arrecadações estão previstas em projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e na Alerj, respectivamente.

Segundo Luiz Paulo, o Fundo já acumula um déficit anual de R$ 11 bilhões e não há previsão de saída do vermelho. “A projeção não é otimista. O sistema financeiro do Rioprevidência foi criado para ficar deficitário e nós queremos diminuir o tamanho desse rombo. Estamos olhando para a frente já que o governo não manda nenhuma proposta concreta, apenas propõe o aumento de alíquota.”

O presidente da Comissão de Economia, deputado Waldeck Carneiro (PT) e o deputado Carlos Osório (PSDB), integrante da comissão, também estiveram na reunião.

Lei Kandir

A Lei Complementar Federal 87/1996, conhecida como Lei Kandir, surgiu para estimular as exportações. A medida, que prevê a isenção do ICMS para a exportação de produtos primários e semielaborados, como os derivados do Petróleo, representou um prejuízo de R$ 60 bilhões para os cofres fluminenses entre 1997 e 2016. Uma forma de compensação aos estados deveria ter sido definida, porém, esse mecanismo nunca foi votado pelo Congresso, cenário que pode se alterar.

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 4108/18, que regulamenta a norma. Se for aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, a partir de 2019, a União vai ser obrigada a repassar anualmente, R$ 39 bilhões aos estados e ao Distrito Federal como compensação pela desoneração do ICMS das exportações.

Com a aprovação do projeto, o Rio de Janeiro terá para receber em 2019 cerca R$ 1,2 bilhões da União. Luiz Paulo ainda ressaltou que a compensação será feita pelos próximos 30 anos e o valor do repasse pode aumentar. “A partir de 2020 esse valor já poderá atingir R$ 2 bilhões”, afirmou.

Imposto de Renda

Também com o objetivo de capitalizar o Fundo, Luiz Paulo apresentou durante a reunião o projeto de lei 4.087/2018, de sua autoria, que prevê a vinculação da Receita gerada pelo Imposto de Renda (IR) descontado dos servidores estaduais ao caixa do Rioprevidência. A receita sairia do Tesouro estadual e seria repassada de forma imediata ao órgão.

“O repasse do imposto de renda, que o próprio funcionário público estadual desconta, é algo em torno de R$ 3,8 bilhões ao ano. Embora o imposto de Renda seja de competência da União, a Constituição Federal prevê que o ente da federação que efetuar o recolhimento do tributo na fonte tenha direito ao produto da arrecadação do imposto”, afirmou Luiz Paulo. Ele ainda lembrou que a constitucionalidade da proposta está garantida pelo artigo 249 da Constituição Federal, visto tratar-se de uma transferência da União para o Estado.

O promotor de justiça Vinicius Leal Cavalleiro concordou com Luiz Paulo e afirmou que a medida traz transparência ao Fundo do Rioprevidência. “O projeto traz mais equilíbrio a gestão orçamentária do estado. Trazer receitas próprias para a previdência dá segurança para que aquele valor aportado seja perene”, argumentou.

Porém, a subsecretária de Fazenda de Política Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Josélia Castro de Albuquerque, alegou que a medida não é saudável a longo prazo. “Esse projeto é perigoso pois restringe a movimentação do dinheiro no futuro”, concluiu.