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06.09.2017 - 17:17 Por Vanessa Schumacker

GOVERNO APRESENTA REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, COM IMPACTO DE R$ 63 BI

  • Por Carlos Magno / Governo do Estado

Participação da Alerj para a adesão do estado ao plano foi destacada durante apresentação

O governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, apresentou, nesta quarta-feira (06/09), o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Estado. Depois de nove meses de negociações, com a aprovação de uma série de contrapartidas pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o plano foi assinado ontem, em Brasília. Segundo números do Ministério da Fazenda, o regime representa um ajuste total de R$ 63 bilhões até 2020, com aumento de receitas e redução de despesas. O presidente em exercício da Alerj, André Ceciliano (PT), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e os secretários de estado da Casa Civil, Christino Áureo, e de Fazenda e Planejamento, Gustavo Barbosa também participaram da cerimônia.

De acordo com dados apresentados, somente a suspensão do pagamento da dívida do estado com a União até 2020 terá um impacto de R$ 29,6 bilhões. Outros R$22,6 bilhões viriam do aumento de receitas, , mais R$ 4,7 bilhões em cortes de gastos e, também, R$ 11,1 bilhões em empréstimos. O governo acredita que em cerca de 60 dias o calendário de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas será regularizado.

Para o governador Pezão, este é um momento de "cortes profundos" e "ajustes duros". "Todos tivemos erros mas nunca é tarde pra consertarmos e nos direcionarmos para o futuro. Os fluminenses não podem pagar pelos erros e divergências, e deixar o estado do jeito que estava sendo tocado", declarou Pezão. O governador também agradeceu a ajuda da Alerj para a adesão do estado do Rio ao RRF. "Agradeço a todos os parlamentares que ajudaram a aprovar todas as contrapartidas. Não só os da base, mas também os de oposição", disse.

Segundo o ministro Henrique Meirelles, a aprovação do plano é fruto de um esforço nacional. "Todo o País se mobiliza para isso. O que está sendo feito no momento envolve aspectos diversos da administração que visa resolver esse problema de uma forma permanente, sustentável”, afirmou. "Esta lei que permitiu o ajuste fiscal do estado do Rio é uma lei abrangente, que exigiu um esforço enorme, porque modifica aspectos fundamentais da legislação vigente no Brasil, que não previa e não prevê situações como esta do Rio de Janeiro", afirmou.

Investimentos

O secretário da Casa Civil, Christino Áureo, também elogiou a participação da Alerj nesse processo, mas disse que precisará continuar contando com a ajuda do parlamento para aprovar outros projetos. "O Rio terá alguns pontos de virada importantes para retomar o desenvolvimento. A análise de 130 projetos de lei que avaliam itens como ICMS e Taxa Ambiental, a retomada do Comperj e do Porto do Açu, e a expansão do setor automotivo", pontuou o secretário. Áureo disse ainda que há uma carteira de projetos com investimentos da ordem de R$ 19,13 bilhões, que vão gerar mais de 20 mil empregos. "O Rio se coloca diante do Brasil como um pioneiro que cria as suas condições de recuperação", finalizou.

Presidente em exercício da Alerj, o deputado André Ceciliano lembrou das dificuldades para a aprovação das contrapartidas exigidas para a ajuda federal. "Ao som de bombas votamos todas as contrapartidas e agora queremos que o estado regularize o pagamento dos servidores", disse Ceciliano. Segundo ele, a Casa continuará trabalhando para a retomada do crescimento do estado. "Estamos nos mobilizando para que sejam reiniciadas as obras do Comperj e também as da Usina de Angra 3", reiterou o parlamentar.

Para o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, o RRF traz perspectivas para a normalidade financeira ao longo dos anos e visa dar equilíbrio definitivo para as contas do estado. "O plano tem que ser mais calcado no aumento de receitas que corte de despesas ou na não elevação de despesas. Mas a normalidade financeira ocorrerá ao longo do plano ", afirmou o secretário, destacando que "o somatório das medidas, nos próximos 6 anos, terá o alcance de R$ 94 bilhões ".

Contrapartidas

O RRF foi criado pela Lei Complementar 159/17, que condicionou a adesão dos estados à aprovação de uma série de contrapartidas pelo parlamento estadual. A última delas foi votada no dia 29 de junho, criando um teto para as despesas obrigatórias dos três poderes do estado. Além do limite de gastos, a Alerj aprovou no início do ano a autorização para a privatização da Companhia de Águas e Esgotos (Cedae), que será dada como garantia para o empréstimo emergencial. Foram votadas ainda medidas como aumento de impostos, a redução de incentivos fiscais, o aumento da contribuição previdenciária de servidores e mudanças nas regras de pensão. Na votação das propostas, a Alerj garantiu a manutenção de direitos adquiridos dos funcionários estaduais, como adicional por tempo de serviço e licenças-prêmio.

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