A CPI da Crise Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ouviu nesta segunda-feira (27/05), em audiência pública, dois ex-secretários estaduais e o procurador Geral do Estado no Governo Pezão - Gustavo Barbosa, Christino Áureo e Leonardo Espíndola, respectivamente - para saber como foi feito na época o cálculo pelo Tesouro Nacional para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) que elevou a dívida do Estado para R$ 13 bilhões. De acordo com a CPI, embora naquele período o Rio de Janeiro estivesse adimplente, o governo federal considerou o estado como inadimplente, aplicando como penalidade no cálculo da dívida a Taxa Selic com acréscimo de um por cento ao ano. A comissão também questionou como o Rio de Janeiro abriu mão de sete processos judiciais sobre dívidas líquidas consolidadas que contribuíram para o aumento desse valor.

A CPI quis saber, por exemplo, qual metodologia foi aplicada pelo governo do estado naquele período em que se estipulou em R$ 800 milhões o valor para a renovação da concessão do gás no estado. Segundo o presidente da comissão, deputado Luiz Paulo (PSDB), até o momento ninguém sabe como esses valores foram calculados. Outro questionamento foi sobre a não realização da licitação das linhas intermunicipais de ônibus. A CPI também quis saber sobre a concessão, em 2017, referente ao valor de R$ 10,1 bilhões em benefícios fiscais e que, em 2018, esse montante caiu para R$ 7,3 bilhões. Os dados são do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que informou à Alerj não haver consistência no cálculo desses benefícios.

Segundo o deputado Luiz Paulo, o RRF está para ser atualizado e revisto. “O novo governo estadual deverá encaminhar a proposta para a Alerj até o próximo dia 30 de agosto. Se o Regime não for revisto, o estado vai estar quebrado. Temos orçado até 2020 uma despesa maior que a receita de R$ 8 bilhões e restos a pagar em torno de R$16 bilhões. Qualquer caminho hoje é para entregar a chave do estado à União”, alertou o parlamentar.

O ex-secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa, atual secretário de Fazenda em Minas Gerais, disse que nos anos de 2016 e 2017 o estado estava deficiente, sem recursos, com falência na saúde e na educação. “Em outubro de 2016 era uma incapacidade financeira total da gestão. O estado teve de se adaptar à Lei Federal 159, que regulamenta o Regime de Recuperação Fiscal. Caso o Rio não se adequasse, o processo se agravaria. O Plano de Recuperação Fiscal não foi para sanar o estado, mas para trazer equilíbrio financeiro e podermos voltar a pagar salário e custeio de áreas como saúde e segurança. O Plano ficou na questão financeira e não econômica do estado. Hoje, o questionamento é devido ao que está escrito na Lei 159. O Plano tem possibilidade de negociação e precisa de aprimoramento. O que estava errado na época era não pagar salários e as regras foram ali atendidas”, declarou.

Sobre as questões judiciais, o procurador Leonardo Espíndola disse que a situação na época era dramática. Quanto à renúncia das ações e litígio, ele informou à comissão que o assunto foi protocolado em 10 de novembro de 2017 na Secretaria do Tesouro Nacional. O estado foi compelido a renunciar, de acordo com a Lei Federal 159.

Christino Áureo, que atualmente é deputado federal, informou que o Plano de Recuperação foi discutido pela Alerj e pelo Congresso. “Foram 100 dias de discussão. Com relação ao valor estipulado para concessão de renovação do gás, o cálculo foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico com base nas notas técnicas enviadas pelas pastas. O Plano de Recuperação Fiscal dava um referencial dos preços que norteavam os ativos e isso foi documentado na época”, afirmou.

Com relação aos incentivos fiscais, o presidente da CPI informou que há fragilidade na concessão, ausência de informações e montantes subavaliados do Poder Executivo na concessão desses benefícios - em 2018 foram R$ 7,31 bilhões. Luiz Paulo informou ainda que nesse período computou-se R$ 11 bilhões em sonegação, mais de 50% relativos ao ICMS.

Sobre esse ponto específico, o ex-secretário de Fazenda declarou que várias ações foram implementadas mas que o problema da sonegação não se resolve da noite para o dia. Segundo Gustavo Barbosa, até o ano de 2017 houve redução na sonegação. Já Cristino Áureo criticou o antigo sistema de acompanhamento dos incentivos fiscais que não permitiam a checagem.

Quanto à licitação das linhas intermunicipais, os ex-secretários e o procurador não souberam responder.