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18.12.2019 - 17:46 Por Comunicação Social

ALERJ DERRUBA VETO A PL QUE RATIFICA DIVISÃO DA REGIÃO METROPOLITANA PARA GARANTIR REPASSE A MUNICÍPIOS

  • Por Rafael Wallace
    ORDEM DO DIA

Por 46 votos favoráveis, um contrário e sete abstenções, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta quarta-feira (18/12), o veto do governador Wilson Witzel ao projeto de lei 1.624/19, que ratifica a divisão da Região Metropolitana sem os municípios de Petrópolis, Cachoeiras de Macacu e Rio Bonito, conforme a Lei 2.664/96. A medida será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Legislativo dos próximos dias.

A medida foi necessária para garantir, sem alterações, a distribuição dos 25% do ICMS que cabem aos municípios, segundo critérios do Índice de Participação Municipal que levam em conta a região onde a cidade está localizada. Os três municípios haviam sido incluídos na Região Metropolitana em dezembro de 2018, na lei que instituiu a gestão compartilhada na reguão. A medida não altera as regras do Bilhete Único, e os três municípios poderão ter acesso ao benefício.

A mudança, no entanto, foi necessária para garantir o repasse do ICMS aos municípios da Região Metropolitana que perderiam recursos com a inclusão das três cidades. Segundo estimativas dos parlamentares, só o município de Nova Iguaçu deixaria de receber cerca de R$ 20 milhões no próximo ano.

O projeto é dos deputados André Ceciliano (PT), Luiz Paulo (PSDB), Carlos Macedo (PRB), Flavio Serafini (PSol), Renata Souza (PSol), Martha Rocha (PDT), Waldeck Carneiro (PT), Eliomar Coelho (PSol), Renan Ferreirinha (PSB) e Zeidan Lula (PT).

 

 

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