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28.05.2019 - 18:05 Por Helio Lopes

LEI QUE CRIOU O FUNDO DE SEGURANÇA SERÁ ALTERADA

  • Por Thiago Lontra
    ORDEM DO DIA

Composição do Conselho Diretor será modificada e possibilidade de investimentos ampliada

A lei que criou o Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised) será alterada, com a mudança no Conselho Diretor e a ampliação de projetos que podem receber recursos do Fundo. É o que determina o projeto de lei complementar 03/19, de autoria do Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (28/05), em discussão única. O Fised foi criado em dezembro de 2017, através da Lei Complementar 178/17, que passou a destinar 5% da arrecadação de royalties do petróleo do Governo do Estado para a Segurança Pública. O governador tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto aprovado pela Alerj.

A alteração do conselho diretor do fundo é necessária principalmente devido à extinção da Secretaria de Estado de Segurança Pública e à criação de duas novas pastas para o setor: a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL). Os membros do conselho não são remunerados pela função e as deliberações do grupo devem ser publicadas no diário oficial em até 30 dias.

O secretário de Estado de Polícia Militar e o secretário de Estado de Polícia Civil se alternarão a cada dois anos na presidência do conselho e na secretaria-executiva. Os representantes da sociedade civil terão mandatos de dois anos, prorrogáveis por mais dois. No total, serão 12 integrantes com direito a voto. O novo projeto ainda altera diversos artigos da lei original para adaptar a norma aos novos órgãos existentes na administração pública estadual.

A nova composição do conselho terá dez integrantes do Poder Executivo, são eles: secretários de Estado de Polícia Militar; de Polícia Civil; da Casa Civil e Governança; de governo e relações institucionais; de Administração Penitenciária; de Defesa Civil; de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; de Saúde; além do diretor-presidente do Instituto de Segurança Pública (ISP) e do diretor-geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). O grupo também continuará a ter quatro membros da sociedade civil, sendo dois representantes de empresas e duas pessoas de comunidades em posição de vulnerabilidade social, todos esses indicados pelo Governo do Estado. Também participarão do conselho dois representantes de instituições ligadas à Justiça: um representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e um representante da Defensoria Pública do Estado (DPE).

Seguro de vida para policiais

O projeto aprovado ampliou os programas e projetos que podem receber recursos do Fised. Pelo texto aprovado, os recursos poderão ser usados para projetos como a implantação de um sistema integrado de identificação balística; para o pagamento de bolsa-auxílio aos alunos dos cursos de formação de policiais, e para o pagamento de seguro de vida para os agentes de segurança. " “A atividade da polícia civil e da polícia militar é extremamente perigosa, portanto fizemos uma emenda para garantir o pagamento do seguro de vida dos policiais em casos de morte e em casos de invalidez", explicou a deputada Martha Rocha (PDT).

A proposta enviada para sanção do governador também incluiu a possibilidade de investimento em projetos como a construção e reforma de unidades de internação de menores infratores; programas destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade social; iniciativas de capacitação para o mercado de trabalho de jovens, e ações de combate ao feminicídio, entre outros. Outra emenda incluída no texto limitou a 30% o uso de recursos do Fundo para pagamento de horas extras aos agentes de segurança.

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