O presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado Rodrigo Amorim (PSL), anunciou que vai criar um grupo de trabalho para discutir a implementação de um marco legal para a regulamentação de concursos públicos no estado. A informação foi divulgada durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (11/04). Segundo Amorim, serão definidas regras e prazos para as provas realizadas por instituições do estado.

“A partir de uma demanda apresentada pelos concurseiros vamos propor que o Estado do Rio de Janeiro estabeleça com critérios mais claros como serão realizados os concursos daqui para frente. É preciso estabelecer de forma objetiva o número de vagas oferecidas, se há cadastro de reservas, qual é a previsão em cada concurso e sobretudo se há orçamento para o número de vagas previstas no edital. Queremos acabar com a insegurança jurídica dos concurseiros no estado”, argumentou.

Segundo a professora de cursos preparatórias para concursos públicos Raquel Stasiaki, estados como Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo já tem uma legislação própria nesse formato. “Existe um projeto de lei no âmbito federal, que tramita há quatro anos na Câmara, para resguardar o direito do concurseiro, porém ele ainda não teve o seu desfecho. Por isso, propomos a criação de uma lei estadual. Isso é uma medida que já se aplica em outras regiões”, afirmou.

Outro problema apresentado por Stasiaki é a instabilidade do conteúdo programático publicado no edital. “O edital é a lei do concurseiro. E, no entanto, esse documento é modificado várias vezes durante o processo de estudo. Imagina o candidato que se dedica a estudar uma disciplina e faltando 30 dias para a prova o conteúdo é totalmente modificado em virtude da retificação do edital. Isso é uma maldade com quem está se preparando. Ser aprovado em um exame é um desafio”, afirmou a professora.

O conselheiro do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) Edson Leonardo Dalescio Sá Teles também se mostrou a favor da criação de uma norma para concursos do estado. “Ter regras claras é a melhor coisa pra todo mundo, inclusive, para o próprio Judiciário. Você vai deixar de judicializar muitas causas. Os processos vão diminuir e o candidato vai ter uma regra mais definida”, disse Teles.

RRF para concursados

Em 2017 o Rio de Janeiro entrou no Regime de Recuperação Fiscal e passou a ser obrigado a adotar medidas de ajuste fiscal, incluindo a não criação de cargos públicos, concessão de aumentos de salários e realização de concursos, para assegurar a permanência no plano de ajuda federal. “A situação do Rio é grave. Com isso você tem regras muito rígidas com relação a nomeação de concursados. Salvo na hipótese de vacância”, falou Teles.

Ontem, a Alerj aprovou o projeto de lei 255/19, de autoria do deputado Rodrigo Amorim, que regulamenta a prorrogação da data de validade dos concursos públicos feitos para o estado até o fim do Regime de Recuperação Fiscal, que pode ir até 2023. O projeto vai seguir para o governador Wilson Witzel dar a sanção ou o veto.

A suspensão dos prazos dos concursos já era prevista pela legislação. A principal alteração determina que nenhum concurso público seja realizado até a nomeação e posse dos aprovados nas provas que ocorreram durante a crise, inclusive dos candidatos que estejam em cadastro de reserva. A lei atual não era clara quanto à posse dos aprovados e também não incluía os candidatos em cadastro de reserva.

Também estiveram presentes na reunião os deputados Luiz Paulo (PSDB), Eliomar Coelho (PSol), Márcio Pacheco (PSC) e Alexandre Knoploch (PSL).