Sessões extraordinárias acontecem às 9h30 e às 14h.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 44, de autoria do Poder Executivo, que estabelece teto para os poderes, última contrapartida exigida pelo governo federal para a assinatura do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), será votado nesta quinta-feira (29/06) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O projeto será discutido numa sessão extraordinária às 9h30, quando os parlamentares poderão apresentar emendas ao texto. O texto final será votado em outra sessão extraordinária, marcada para as 14h. As convocações extraordinárias não terão qualquer custo extra para o parlamento.

Líderes da oposição já adiantaram que vão apresentar emendas ao projeto. As propostas de mudanças serão analisadas em reunião do colégio de líderes partidários, às 13h. A sessão ordinária, das 15h, está mantida com a pauta divulgada no início da semana (clique aqui para acessar).

Entenda

De acordo com a mensagem, o limite máximo das despesas primárias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas (TCE-RJ), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro corresponderá, em 2018, à despesa liquidada no exercício de 2015, com correção de 10,67%, equivalente à inflação daquele ano. No projeto original, enviado em maio e retirado a pedido do Executivo, o ano-base era 2016, que teve uma arrecadação e um índice de correção pela inflação menores do que 2015.

Para os anos subsequentes (até 2020), valerá o limite máximo fixado para o exercício anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou pela variação da Receita Corrente Líquida – o que for menor. Este é o prazo de duração previsto no RRF.

Salários em dia

O RRF prevê não apenas ajuda financeira do Governo Federal para o estado, mas também a suspensão, por três anos da dívida do Estado com a União e organismos internacionais onde o Governo Federal é fiador. Os pagamentos seriam retomados gradativamente por mais três anos. Com isso, cessam os arrestos nas contas e os salários e 13º em atraso dos servidores ativos e inativos e as dívidas com fornecedores podem ser colocados em dia.

Segundo cálculos do governo, essa ajuda significa um alívio da ordem de R$ 62 bilhões para o Tesouro estadual, gravemente afetado, desde 2015, pela forte queda do valor do barril do petróleo e a crise na Petrobras.