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09.12.2016 - 20:03 Por Comunicação Alerj

ALERJ - ORDEM DO DIA - QUARTA-FEIRA (14/12/16) – 13H

Foi transferida desta segunda-feira (12/12) para quarta, dia 14, a partir das 13h, a votação de quatro projetos que fazem parte do pacote de medidas do Governo enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A mudança no calendário foi uma decisão da presidência da Casa, para que haja mais tempo para negociar as propostas.

Não haverá votação na segunda-feira (12/12). Na terça (13/12), às 13h, será votado o projeto de lei 2.242/16, que prevê aumento das alíquotas do ICMS.

Das 22 propostas originais, dez foram devolvidas ou retiradas de pauta e doze foram discutidas. Na última quinta-feira (8/12), a proposta que extinguia os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem foi rejeitada pela Casa (projeto de lei 2.246/16).

O pacote recebeu ao todo 722 emendas dos deputados. Essas emendas, alterações que podem modificar de forma parcial ou integral o texto original, são discutidas em reuniões, antes das votações, entre líderes partidários e Executivo.

Abaixo, a Ordem do Dia desta quarta-feira (14/12):

Sessão extraordinária – 13h

PROJETO REGULAMENTA LIMITE NO ORÇAMENTO E REPASSES DE DUODÉCIMOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (14/12), o Projeto de Lei Complementar 34/16, que determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano contenha os limites percentuais de despesas dos poderes Legislativo e Judiciário em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). O texto também adéqua os repasses de duodécimos de acordo com a previsão da RCL. A proposta recebeu 29 emendas dos deputados. Para ser aprovado, caso seja solicitada uma votação nominal, o PLC precisará da maioria absoluta dos votos favoráveis, ou seja, 36 votos.
 
O texto regulamenta determinações previstas no artigo 212 da Constituição Estadual. As medidas valerão para o exercício financeiro de 2018, que será elaborado pelo Executivo e enviado para a Alerj em 2017, através de projeto de lei orçamentário.

No dia 22/11, o Supremo Tribunal Federal já autorizou um corte do repasse orçamentário do Executivo para os demais poderes em função da queda de receitas.

PROJETO AUMENTA PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E PATRONAL PARA O RIOPREVIDÊNCIA

O aumento da contribuição previdenciária dos servidores estatutários, ativos e inativos, assim como pensionistas, pode passar dos atuais 11% para 14%. Além disso, a contribuição patronal pode passar de 22 para 28%. Essas são algumas mudanças no Rioprevidência que o projeto de lei 2.240/16, do Executivo, propõe. A medida será votada nesta quarta-feira (14/12) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O texto altera a Lei 3.189/99, que criou o Rioprevidência. O texto recebeu 106 emendas dos deputados.

Outra modificação determina que os poderes Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público e o Tribunal de Contas, passarão a ser responsáveis pelo pagamento da parte patronal, que contará como despesa de pessoal e terá o aumento escalonado até o ano de 2023. A norma, que também estabelece que 7,5% da receita do Duda (Documento de Arrecadação Única) do Detran sejam repassados para o Rioprevidência, passará a ter validade 90 dias após a publicação da lei.

Na justificativa, o governador Luiz Fernando Pezão diz que a iniciativa busca, entre outros objetivos, garantir a cobertura financeira dos benefícios previdenciários, equilíbrio do fundo do regime próprio dos servidores do Estado do Rio de Janeiro.

Sessão ordinária – 15h

PROJETO LIMITA DESPESA DE PESSOAL DE PODERES

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (14/12), o projeto de lei complementar 35/16, do Executivo, que limita o crescimento da despesa de pessoal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e suas autarquias a 70% do aumento real da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. O texto recebeu 38 emendas dos deputados. Como as receitas estão em queda, na prática a medida congela o aumento das despesas de pessoal para o próximo ano.

Na justificativa, o governador Luiz Fernando Pezão diz que com a adoção desta medida, o Estado poderá respirar mais aliviado e cumprir seus compromissos de maneira eficaz.

PROJETO ADIA AUMENTOS SALARIAIS PARA 2020

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (14/12), o projeto de lei 2.245/16, do Executivo, que adia para o ano de 2020 os aumentos salariais aprovados em 2014 e que entrariam em vigor em 2017, 2018 e 2019. Na época, foram aprovados aumentos escalonados para categorias do funcionalismo. Com isso, o reajuste de 10% no salário de delegados da polícia civil, por exemplo, de R$ 5.405 para R$ 5.584, previsto para entrar em vigor em janeiro do ano que vem, só passaria a valer no começo de 2020. A proposta recebeu 61 emendas dos deputados.

A proposta altera os prazos das seguintes leis:

- Lei 6.833/14 que concedeu reajustes para os agentes da polícia civil.

- Lei 6.840/14 que reajusta o salário de policiais militares.

- Lei 6.841/14 que reajustou salários de agentes penitenciários.

- Lei 6.851/14 que trata dos vencimentos dos auditores da Receita Estadual.

Na justificativa, o governador Luiz Fernando Pezão diz que a queda de arrecadação das receitas, agregada à previsão de sua diminuição para os próximos exercícios financeiros, especialmente em razão das incertezas do cenário econômico nacional e internacional, impõem-se a necessidade de adoção de medidas com vistas à contenção de despesas e à otimização da gestão estatal.

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