Servidores da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) terão direito ao auxílio-saúde e ao auxílio-educação. É o que dispõe a Lei 9.450/21 sancionada pelo governador Cláudio Castro, e publicada no DO desta segunda-feira (08/11). A efetividade da norma, no entanto, está condicionada a apresentação de um estudo de impacto orçamentário e financeiro e ao Regime de Recuperação Fiscal.

A medida altera a Lei 4.800/06, que reestruturou os cargos da universidade. Atualmente, a medida prevê a concessão do auxílio-creche para servidores que tiverem filhos ou dependentes legais de até seis anos. Com a mudança, a concessão do auxílio educação fica prevista para todos os funcionários que comprovadamente tiverem filhos dependentes legais - sem limite de idade.

“A conversão para auxílio-educação é compatível com a disponibilidade orçamentária da Universidade. O que se objetiva é dar segurança jurídica ao direito dos servidores”, comentou o autor do projeto, o deputado licenciado Rodrigo Bacellar, que atualmente é secretário de Estado de Governo.

Já o auxílio saúde será concedido a título indenizatório a todos os servidores ativos e inativos do quadro permanente de pessoal. Os valores dos auxílios deverão ser fixados pelo reitor da UENF.