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18.05.2017 - 10:40 Por Vanessa Schumacker

AGORA É LEI: VENDA E FABRICAÇÃO DE BLOQUEADORES DE GPS ESTÃO PROIBIDAS NO ESTADO

  • Por Guilherme Cunha
    Zaqueu Teixeira (PDT)

A venda e a fabricação de aparelhos que bloqueiam os sinais de rastreadores de veículos estão proibidas no estado do Rio de Janeiro. A determinação é da Lei 7.586/17, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão, e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, desta quinta-feira (18/05).

Autor da proposta, o deputado Zaqueu Teixeira (PDT), disse que o objetivo é combater o roubo de veículos que tenham os sistemas antifurto. "Essa medida é importante porque esses bloqueadores são utilizados por quadrilhas que fazem roubos de carga, colocam o aparelho no caminhão roubado e a empresa não consegue localizá-lo para informar à polícia", explicou o parlamentar.

Penalidades

Somente órgãos de segurança pública poderão comprar os dispositivos bloqueadores. Quem vender o equipamento poderá arcar com penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de multa diária de dez mil UFIRs-RJ, cerca de R$ 31 mil, e cassação da inscrição no ICMS.
De acordo com a norma, os provedores de acesso à internet deverão bloquear o ingresso do infrator nos sites que vendam esses equipamentos, bloquear o endereço de IP e suspender as páginas que estejam em desacordo com a norma. A proposta também determina que os sites de busca da internet excluam de seus resultados de pesquisa quaisquer referências em relação aos aparelhos. A norma precisará ser regulamentada pelo Executivo por decreto.

Roubo de Cargas

Na última quarta-feira (17/05), a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), presidida pela deputada Martha Rocha (PDT), apresentou 14 propostas para reduzir o roubo de cargas, em reunião com o ministro da Justiça, Osmar Serraglio, em Brasília.

O ministro afirmou que o Governo Federal vai analisar as sugestões e que o assunto é uma das prioridades da pasta. Entre as medidas, estão o aumento da pena para o crime de receptação, reforço no efetivo da Polícia Rodoviária Federal (PRF), novas fontes de recursos para as forças de segurança e a criação da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos de Cargas. O documento de 150 páginas foi elaborado após audiência pública da comissão que discutiu o tema em abril.

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