O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o etanol pode ser reduzido em oito pontos percentuais no estado, passando de 32% para 24%. A determinação do projeto de lei 602/19, de autoria do Poder Executivo, pode retornar à votação no plenário do parlamento fluminense a partir da próxima terça-feira, após ter sido retirado de pauta por receber emendas em junho deste ano. O anúncio foi feito pelo assessor especial do secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Guilherme Piunti, durante a 4ª audiência pública da Comissão de Minas e Energia, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizada na quarta-feira (04/09).

Na ocasião, os deputados solicitaram uma análise mais aprofundada dos dados a respeito do recolhimento de ICMS sobre o combustível entre fevereiro de 2018 e março de 2019, além do segundo trimestre deste ano, para votarem a proposta. Guilherme defendeu que o projeto do Executivo visa a favorecer não apenas os distribuidores e varejistas de combustíveis, mas os consumidores em geral. “Esse estudo está sendo elaborado pela Fazenda e já na próxima semana chegará às mãos do presidente da Casa para que seja repassado aos demais parlamentares. Pautamos a necessidade da redução e o retorno da alíquota antiga para termos condições de diminuir a lucratividade daqueles que sonegam o lucro sobre o combustível. Com isso, passamos a contribuir com aqueles que trabalham na legalidade, para que se desempenhem ainda melhor, além de fazer chegar ao consumidor final o desconto”, esclareceu o assessor da Sefaz.

Durante a audiência que debateu fraudes e adulterações de combustíveis no estado, o diretor de planejamento estratégico da Plural (Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência), Helvio Rebeschini, ressaltou que o aumento da alíquota é um dos principais fatores da sonegação e inadimplência no setor. “Não é elevando o valor unitário que vai resolver o problema, porque entra na espiral: aumenta-se o valor do tributo e atrai os fraudadores, que vão focar onde podem lucrar mais. É questão de custo-benefício. Apesar de vermos esse mercado se deteriorando, existem formas de consertar essa problemática, como aprovando o projeto de redução”, afirmou.

Segundo os dados da Plural, o Rio de Janeiro possui a maior alíquota frente aos outros Estados da Federação, com um percentual de 32% (30% + 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza). Comparativamente, Bahia, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte e São Paulo têm a alíquota menor que a proposta pelo Executivo fluminense (24%). No estado mais populoso do país, por exemplo, o percentual é de 12%. Somente no ano passado, o Rio de Janeiro, arrecadou R$ 36,6 bilhões de ICMS com o setor que rendeu aos cofres estadual 13% do imposto.

Nesse sentido, o presidente da comissão da Alerj, deputado Max Lemos (MDB), concordou que a votação do projeto de lei que fixa a nova alíquota para o etanol é importante para o consumidor. "O ponto alto dessa audiência pública foi a questão da sonegação e adulteração do combustível. O cidadão comum, o consumidor final não pode continuar, de maneira alguma, consumindo combustível adulterado e não pode pagar o preço da sonegação de alguns empresários. À medida que sonega menos consegue controlar a sonegação e é uma possibilidade, lá na frente, de baixar também o custo do combustível nos postos de gasolina que agem corretamente pagando seus tributos”, disse.

Fraudes nos combustíveis

De acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), de janeiro a agosto de 2019, mais de 12 mil postos foram alvos de ações de fiscalização no país. Dos 1.898 postos existentes no estado do Rio de Janeiro, 698 foram fiscalizados pelo órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME). Desse total, foram encontradas irregularidades em 187 e 31 acabaram sendo interditados. No mesmo período, 175 postos foram denunciados no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-RJ), e 17 deles tiveram bombas lacradas pela Operação Bomba Limpa. Em 2018, a autarquia aplicou multas de quase R$ 950 mil reais em 23 postos por conta de adulteração. Os municípios do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo lideram o ranking.

Entre as principais motivações das infrações encontradas, além de combustível adulterado, estão o descumprimento da notificação da ANP, a comercialização ou armazenamento de produto de forma contrária à especificação, e o descumprimento das normas de segurança. O Superintendente de Fiscalização de Abastecimento da ANP, Francisco Nelson Castro Neves, salientou que os números apresentados demonstram que a ação de fiscalização da ANP tem se mantido num nível elevado.

“O objetivo da fiscalização é coibir as infrações de modo que a empresa ande de maneira regular no mercado, mas se ela não corrige sua ação, isso vai gerando uma série de autos. Assim, amparados pelo procedimento de reincidência, conferido pela lei, revogamos definitivamente o direito de comercialização. Há toda uma rede de atores públicos que acompanham este setor para assegurar a regularidade do mercado”, explicou.

Caso desconfie de adulteração de combustível em algum posto, o cidadão pode fazer a denúncia por meio do número da polícia 190 e/ou pelo Disque Denúncia 2253-1177.

Estiveram presentes na audiência pública os deputados Thiago Pampolha (PDT), Filippe Poubel (PSL), Chico Machado (PSD) e Luiz Paulo (PSDB).