Com 45 votos favoráveis. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (15/06), em segunda discussão, a proposta de emenda constitucional (PEC) 26/2016, do deputado Flávio Serafini (PSol), que estende os direitos garantidos pela Constituição Estadual aos servidores públicos para os funcionários de empresas públicas que têm contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto será promulgado e publicado no Diário Oficial do Estado nos próximos dias.

O texto altera o artigo 82 e equipara direitos como: aposentadoria especial automática para cargos insalubres, licença paternidade de 30 dias, isonomia salarial, licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença de uma pessoa da família, para acompanhar o cônjuge, a título de prêmio, para desempenho de mandato legislativo ou executivo.

O deputado justifica que princípios e algumas regras constitucionais aplicáveis a toda administração pública dizem respeito ao empregado público. A cobrança, portanto, é a mesma, mas os direitos não são compatíveis. “Os servidores públicos estatutários já gozam de uma série de direitos importantes para que se qualifiquem, para que tenham maior qualidade do trabalho, então, estender esses direitos ao empregado de empresa pública garantirá maior qualidade de vida para esse funcionário, e isso tem consequência no serviço público executado com maior qualidade também. Entendemos que um trabalhador satisfeito é um trabalhador que consegue desempenhar melhor o seu papel e garante qualidade para a população”, explica o parlamentar.