Órgão deverá ser criado por lei específica

O estado do Rio deverá criar uma Controladoria Geral, órgão independente formado por servidores de carreira, que será responsável por fiscalizar todos os gastos públicos estaduais, além de funcionar como ouvidoria. A Emenda que determina a criação da nova estrutura foi publicada no Diário Oficial e incluída na Constituição do Estado nesta sexta-feira (29/07). A proposta foi aprovada com 47 votos favoráveis pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na última quinta.

Autor da Emenda, o deputado Edson Albertassi (PMDB) acredita que o órgão poderá ajudar o estado a sair da crise, além de evitar futuros desajustes nas finanças. "A contenção de desperdícios e a eficiência dos gastos públicos são tão ou mais importantes que as iniciativas que buscam aumentar as receitas", destacou.

Com a aprovação da Emenda, que modificou o artigo 77 da Constituição estadual, a controladoria ainda precisa ser criada por uma lei específica. Presidente da Associação dos Servidores de Controle Interno, que atua na secretaria de Estado de Fazenda, Thiago Rangel afirmou que o anteprojeto para a criação do órgão já foi enviado ao governador em exercício, Francisco Dornelles. "Esse é um passo grande, principalmente num momento de crise. É muito importante o aperfeiçoamento do controle de como os impostos são gastos", afirmou.

Presidente da Comissão de Tributação da Alerj, o deputado Luiz Paulo (PSDB) falou da importância do instrumento estar incluído na Constituição Estadual. "A controladoria é peça-chave no controle das contas públicas, e não pode estar subordinada a absolutamente nenhuma secretaria. Esta Emenda é ótima, porque cria essa possibilidade", pontuou.

Controle de gastos

O órgão deverá ter atribuições semelhantes às das Controladoria Geral da União, hoje chamada de Ministério da Transparência, e do município do Rio de Janeiro, que fazem as fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todos os órgãos e autarquias públicas.