A comissão especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) destinada a realizar estudos e apresentar propostas para o aprimoramento das agências reguladoras do estado, realizou sua primeira reunião nesta quinta-feira (08/09). Os deputados que integram o grupo ouviram o professor de direito administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Sérgio Guerra, que apresentou um panorama histórico da criação e do funcionamento das agências no país e discutiu propostas de mudanças na legislação estadual.

Atualmente, o estado possui duas agências reguladoras setoriais: a Agetransp, destinada à regular os serviços concedidos de transportes, e a Agenersa, voltada aos serviços de energia e saneamento. Elas foram criadas na extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro (ASEP-RJ), multissetorial, que completaria 20 anos em 2017. Segundo o presidente da comissão, deputado Comte Bittencourt (PPS), a proximidade da data exprime a necessidade de uma revisão nas leis. “Já é o momento de atualizar essa legislação e fazer as adaptações necessárias, de forma que a regulação dos serviços essenciais à população seja bem feita e que as agências tenham a força necessária e a autonomia devida”, declarou.

Um dos pontos de maior destaque na discussão entre os deputados e o professor foi a formação do conselho das agências, que é indicado pelo Poder Executivo. Guerra problematizou a “indicação política” ao cargo de conselheiro e propôs o fim da possibilidade de recondução. “Ao assumir o mandato, o conselheiro pode lidar com situações adversas. Ele não deve adotar medidas que são favoráveis à uma ‘reeleição’, mas ao equilíbrio sistêmico da agência reguladora”, defendeu o acadêmico.

Também foram debatidas a inserção de metas específicas nos contratos de concessão, a criação de um comitê de busca, em que os parlamentares decidiriam a formação do conselho a partir de algumas indicações do Executivo, e a possibilidade de um acompanhamento permanente das ações da agência feito pelos membros do Legislativo.

Criada em julho, a comissão pretende realizar, em 3 meses, audiências públicas para ouvir representantes dos diversos setores envolvidos na temática, apresentado ao final um novo projeto de lei das agências reguladoras do estado.

Estiveram presentes os deputados Luiz Paulo (PSDB), vice-presidente da comissão, e Carlos Minc (sem partido), relator. A próxima reunião acontecerá no dia 06 de outubro.