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11.10.2016 - 18:41 Por Camilla Pontes e André Coelho

ALERJ DERRUBA 18 VETOS A PROJETOS DE LEI

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  • Por Rayza hanna
    Deputado Jorge Picciani (PMDB)
  • Por Rayza Hanna
    Ordem do Dia
  • Por Rayza Hanna
    Deputado Marcos Muller (PHS)

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubaram 18 dos 26 vetos do governador em exercício, Francisco Dornelles, a projeto de leis aprovados pela Casa. Com isso, as propostas serão transformadas em leis e publicadas no Diário Oficial do Estado nos próximos dias. A votação aconteceu nesta terça-feira (11/10).

Entre as novas leis está a criação do programa "nota fluminense", um mecanismo que busca incentivar o consumidor a pedir nota fiscal nos estabelecimentos, em que parte do imposto é devolvido ao cidadão, com o objetivo de combater a sonegação. Um dos autores, o deputado Jorge Felippe Neto (DEM) explica que a medida pode representar um aumento na arrecadação em meio à crise. “Esse projeto foi um sucesso em todos os estados onde foi implementado. Em São Paulo, o aumento na receita foi de quase 600 milhões de reais em um ano", afirmou o deputado, que assina o projeto junto aos deputados Wanderson Nogueira (PSol), André Lazaroni (PMDB) e Marcio Pacheco (PSC). O veto ao projeto de lei 1.729/16 foi derrubado por 44 votos.

Outra medida que passará a valer é a priorização de pagamentos do aluguel social para pessoas que ficaram desabrigadas na tragédia da Região Serrana, em 2011. A medida havia sido incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (LDO 2017) por meio de uma emenda que havia sido vetada. Autor da mudança, o deputado Zaqueu Teixeira (PDT) disse que a soberania do parlamento fluminense foi imposta. “O aluguel social permanece, o destaque foi aprovado e as pessoas desta região podem ter certeza que o seu direito está assegurado pela Alerj”, comemora. O veto foi parcialmente derrubado por 38 votos favoráveis.

Finanças municipais

Para aliviar o caixa dos municípios, fortemente atingidos pela crise, a Alerj havia aprovado um projeto que autorizava a suspensão, até o fim do ano, do pagamento de precatórios por parte do estado, municípios e suas autarquias. Os precatórios são ordens expedidas pela justiça para que órgãos públicos paguem os valores devidos. Assinado por 16 deputados, o projeto havia sido negociado com prefeitos e com o Tribunal de Justiça, que emite as ordens de pagamento. O veto do governador ao projeto de lei 2.055/16 foi derrubado por 40 votos.

Aposentadorias

A Alerj derrubou ainda o veto ao projeto de lei 1.442/16, dos deputados Luiz Paulo e Lucinha (ambos do PSDB), que destina parte da receita da Loteria Estadual (Loterj) ao Rioprevidência, para o pagamento de inativos. O texto determina que o órgão destine recursos da venda de bilhetes para pagar seus aposentados. “Se a Loterj é autossuficiente, superavitária, é justo que, além de pagar sua folha de ativos, pague também a sua folha de inativos e pensionistas", afirma Luiz Paulo. O veto foi derrubado por 42 votos favoráveis.

Veja a lista dos demais vetos derrubados nesta terça-feira:

- Veto total ao projeto de lei 28/15, do deputado Flávio Bolsonaro (PSC), que obriga a transparência na realização de testes e exames psicotécnicos e demais avaliações relacionadas a candidatos a cargos públicos. O veto foi derrubado por 43 fotos favoráveis.

- Veto total ao projeto de lei 814/15, do deputado Carlos Macedo (PRB) que obriga as escolas públicas e privadas no estado a informarem, por meio das cadernetas escolares ou avisos, informações sobre campanhas de vacinação. O veto foi derrubado por 40 votos favoráveis.

- Veto total ao projeto de lei 670/15, dos deputados Lucinha (PSDB), Márcio Canella (PSL) e Waguinho (PMDB) que autoriza o Executivo a criar a editora estadual. O veto foi derrubado por 44 votos favoráveis.

- Veto total ao projeto de lei 26/15, dos deputados Flávio Bolsonaro (PSC) e Bernardo Rossi (PMDB), que autoriza o Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos ou militares que sejam responsáveis legais por pessoa com deficiência. O veto foi derrubado por 41 votos favoráveis.

- Veto total ao projeto de lei 43/15, dos deputados André Ceciliano (PT), Paulo Ramos (PSol), André Lazaroni (PMDB), Edson Albertassi (PMDB), Iranildo Campos (PSD) e dos deputados licenciados Gustavo Tutuca e André Corrêa, que cria um programa de fomento e incentivo ao microcrédito pode ser criado no estado. O veto foi derrubado por 44 votos favoráveis.

- Veto total ao projeto de lei 1.186/15, do deputado André Ceciliano (PT), que obriga o órgão responsável por realizar credenciamento e confecção de carteirinhas que autorizam a visita a presos no estado deverá fornecer número de protocolo, no ato do requerimento do documento. O veto foi derrubado por 41 votos favoráveis.

- Veto total ao projeto de lei 2.555/13, do deputado Comte Bittencourt (PPS), que estabelece procedimentos para realização de obra de reforma ou ampliação nas unidades do sistema estadual de educação pública. O veto foi derrubado por 43 votos favoráveis.

- Veto total ao projeto de lei 494/15, do deputado Dr. Deodalto (DEM) que determina que as novas viaturas policiais compradas ou alugadas e os veículos que fazem o transporte de presos tenham para-brisas blindados. O veto foi parcialmente derrubado por 41 votos favoráveis.

- Veto total ao projeto de lei 276/15, do deputado Zito (PP), que cria o projeto ‘Dignidade’ que garante passeios culturais pelo estado do Rio aos idosos moradores de asilos públicos e casas de assistência hospitalares. O veto foi derrubado por 38 votos favoráveis.

- Veto total ao projeto de lei 1.075/15, do deputado Rosenverg Reis (PMDB), que obriga a divulgação pelos estabelecimentos bancários sobre a proibição da venda casada de produtos ou serviços. O veto foi derrubado por 41 votos favoráveis.

- Veto total ao projeto de lei 2.005/13, da deputada Lucinha (PSDB), que proíbe a realização de trotes vexatórios praticados em universidades públicas e particulares no estado. O veto foi derrubado por 40 votos favoráveis.

- Veto total ao projeto de lei 687/11, dos deputados Samuel Malafaia (PSD) e Luiz Paulo (PSDB) que obriga os centros de formação de condutores no estado do Rio a contratarem um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para auxiliar pessoas com deficiência auditiva nas aulas teóricas. O veto foi derrubado por 38 votos favoráveis.

- Veto total ao projeto de lei 1.867/08, dos deputados Marcelo Freixo (PSol) e Comte Bittencourt (PPS), que propõe ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET, com a inclusão das ilhas do Pai, da Mãe e da Filha, em Niterói, na Região Metropolitana. O veto foi derrubado por 41 votos favoráveis.

- Veto total ao projeto de lei 1.559/16, dos deputados Edson Albertassi e Pedro Fernandes, ambos do PMDB, que dobra o número de cargos de piloto de helicóptero da Polícia Civil, de dez para 20 vagas e aumenta a exigência de qualificação. O veto foi derrubado por 40 votos favoráveis.

Vetos mantidos e retirados de pauta

Foi mantido o veto total ao projeto de lei 590/15, do deputado Paulo Ramos (PSol) que tomba a Casa Rosa, localizada no bairro de Laranjeiras, na cidade do Rio de Janeiro. Foram 44 votos favoráveis à manutenção do veto.

Outros sete vetos a projetos de lei foram retirados de pauta e ainda não há data para serem votados. São os seguintes:

- Veto total ao projeto de lei 164/15, do deputado André Lazaroni (PMDB), que determina que aparelhos eletrônicos que alteram o IMEI (sigla em inglês para Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos telefones celulares dependam de autorização específica da Polícia Civil para serem comercializados.

- Veto total ao projeto de lei 1.486/16, do deputado Waldeck Carneiro (PT), que determina que os profissionais de educação física registrados junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF) tenham direito à meia entrada nos ingressos de eventos esportivos realizados em arenas e estádios públicos.

- Veto total ao projeto de lei 1.437/12, dos deputados Rosenverg Reis (PMDB) e Enfermeira Rejane (PCdoB), que determina a instalação de postos de serviço de enfermagem nos cemitérios localizados no estado.

- Veto total ao projeto de lei complementar 23/16, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que cria um fundo suplementar, de caráter provisório e temporário, para capitalizar o Rioprevidência, responsável pelo pagamento de servidores inativos e pensionistas do estado.

- Veto total ao projeto de lei 1.843/16, do deputado André Ceciliano (PT), que determina que as distribuidoras de combustíveis exijam documentos que comprovem a regularidade fiscal e ambiental dos veículos que transportam gasolina, álcool e diesel.

- Veto parcial ao projeto de lei o projeto de lei 1.583/16, dos deputados Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira (todos do PSol), Comte Bittencourt (PPS), Waldeck Carneiro (PT), Dr. Julianelli (Rede), Bruno Dauaire (PR), e Tio Carlos (SDD), que vincula a data do pagamento de bolsistas da graduação, pós graduação e residentes ao pagamento dos servidores ativos e inativos do estado. O artigo vetado diz que, a partir de 2019, o valor das bolsas passaria a ser atualizado no mesmo índice de reajuste dos pisos salariais do Estado.

- Veto parcial ao projeto de lei 2.008/16 que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Lei 7.428/16) e obriga as empresas que recebem incentivos fiscais a devolverem 10% do valor ao Estado. Um artigo vetado determina a divulgação, no site do Governo do Estado, dos 100 maiores incentivos concedidos. Também foi vetada a exclusão das empresas que trabalham com reciclagem da regra que reduz o benefício.

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