ALERJ DERRUBA 18 VETOS A PROJETOS DE LEI
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Por Rayza hannaDeputado Jorge Picciani (PMDB)
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Por Rayza HannaOrdem do Dia
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Por Rayza HannaDeputado Marcos Muller (PHS)
Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubaram 18 dos 26 vetos do governador em exercício, Francisco Dornelles, a projeto de leis aprovados pela Casa. Com isso, as propostas serão transformadas em leis e publicadas no Diário Oficial do Estado nos próximos dias. A votação aconteceu nesta terça-feira (11/10).
Entre as novas leis está a criação do programa "nota fluminense", um mecanismo que busca incentivar o consumidor a pedir nota fiscal nos estabelecimentos, em que parte do imposto é devolvido ao cidadão, com o objetivo de combater a sonegação. Um dos autores, o deputado Jorge Felippe Neto (DEM) explica que a medida pode representar um aumento na arrecadação em meio à crise. “Esse projeto foi um sucesso em todos os estados onde foi implementado. Em São Paulo, o aumento na receita foi de quase 600 milhões de reais em um ano", afirmou o deputado, que assina o projeto junto aos deputados Wanderson Nogueira (PSol), André Lazaroni (PMDB) e Marcio Pacheco (PSC). O veto ao projeto de lei 1.729/16 foi derrubado por 44 votos.
Outra medida que passará a valer é a priorização de pagamentos do aluguel social para pessoas que ficaram desabrigadas na tragédia da Região Serrana, em 2011. A medida havia sido incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (LDO 2017) por meio de uma emenda que havia sido vetada. Autor da mudança, o deputado Zaqueu Teixeira (PDT) disse que a soberania do parlamento fluminense foi imposta. “O aluguel social permanece, o destaque foi aprovado e as pessoas desta região podem ter certeza que o seu direito está assegurado pela Alerj”, comemora. O veto foi parcialmente derrubado por 38 votos favoráveis.
Finanças municipais
Para aliviar o caixa dos municípios, fortemente atingidos pela crise, a Alerj havia aprovado um projeto que autorizava a suspensão, até o fim do ano, do pagamento de precatórios por parte do estado, municípios e suas autarquias. Os precatórios são ordens expedidas pela justiça para que órgãos públicos paguem os valores devidos. Assinado por 16 deputados, o projeto havia sido negociado com prefeitos e com o Tribunal de Justiça, que emite as ordens de pagamento. O veto do governador ao projeto de lei 2.055/16 foi derrubado por 40 votos.
Aposentadorias
A Alerj derrubou ainda o veto ao projeto de lei 1.442/16, dos deputados Luiz Paulo e Lucinha (ambos do PSDB), que destina parte da receita da Loteria Estadual (Loterj) ao Rioprevidência, para o pagamento de inativos. O texto determina que o órgão destine recursos da venda de bilhetes para pagar seus aposentados. “Se a Loterj é autossuficiente, superavitária, é justo que, além de pagar sua folha de ativos, pague também a sua folha de inativos e pensionistas", afirma Luiz Paulo. O veto foi derrubado por 42 votos favoráveis.
Veja a lista dos demais vetos derrubados nesta terça-feira:
- Veto total ao projeto de lei 28/15, do deputado Flávio Bolsonaro (PSC), que obriga a transparência na realização de testes e exames psicotécnicos e demais avaliações relacionadas a candidatos a cargos públicos. O veto foi derrubado por 43 fotos favoráveis.
- Veto total ao projeto de lei 814/15, do deputado Carlos Macedo (PRB) que obriga as escolas públicas e privadas no estado a informarem, por meio das cadernetas escolares ou avisos, informações sobre campanhas de vacinação. O veto foi derrubado por 40 votos favoráveis.
- Veto total ao projeto de lei 670/15, dos deputados Lucinha (PSDB), Márcio Canella (PSL) e Waguinho (PMDB) que autoriza o Executivo a criar a editora estadual. O veto foi derrubado por 44 votos favoráveis.
- Veto total ao projeto de lei 26/15, dos deputados Flávio Bolsonaro (PSC) e Bernardo Rossi (PMDB), que autoriza o Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos ou militares que sejam responsáveis legais por pessoa com deficiência. O veto foi derrubado por 41 votos favoráveis.
- Veto total ao projeto de lei 43/15, dos deputados André Ceciliano (PT), Paulo Ramos (PSol), André Lazaroni (PMDB), Edson Albertassi (PMDB), Iranildo Campos (PSD) e dos deputados licenciados Gustavo Tutuca e André Corrêa, que cria um programa de fomento e incentivo ao microcrédito pode ser criado no estado. O veto foi derrubado por 44 votos favoráveis.
- Veto total ao projeto de lei 1.186/15, do deputado André Ceciliano (PT), que obriga o órgão responsável por realizar credenciamento e confecção de carteirinhas que autorizam a visita a presos no estado deverá fornecer número de protocolo, no ato do requerimento do documento. O veto foi derrubado por 41 votos favoráveis.
- Veto total ao projeto de lei 2.555/13, do deputado Comte Bittencourt (PPS), que estabelece procedimentos para realização de obra de reforma ou ampliação nas unidades do sistema estadual de educação pública. O veto foi derrubado por 43 votos favoráveis.
- Veto total ao projeto de lei 494/15, do deputado Dr. Deodalto (DEM) que determina que as novas viaturas policiais compradas ou alugadas e os veículos que fazem o transporte de presos tenham para-brisas blindados. O veto foi parcialmente derrubado por 41 votos favoráveis.
- Veto total ao projeto de lei 276/15, do deputado Zito (PP), que cria o projeto ‘Dignidade’ que garante passeios culturais pelo estado do Rio aos idosos moradores de asilos públicos e casas de assistência hospitalares. O veto foi derrubado por 38 votos favoráveis.
- Veto total ao projeto de lei 1.075/15, do deputado Rosenverg Reis (PMDB), que obriga a divulgação pelos estabelecimentos bancários sobre a proibição da venda casada de produtos ou serviços. O veto foi derrubado por 41 votos favoráveis.
- Veto total ao projeto de lei 2.005/13, da deputada Lucinha (PSDB), que proíbe a realização de trotes vexatórios praticados em universidades públicas e particulares no estado. O veto foi derrubado por 40 votos favoráveis.
- Veto total ao projeto de lei 687/11, dos deputados Samuel Malafaia (PSD) e Luiz Paulo (PSDB) que obriga os centros de formação de condutores no estado do Rio a contratarem um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para auxiliar pessoas com deficiência auditiva nas aulas teóricas. O veto foi derrubado por 38 votos favoráveis.
- Veto total ao projeto de lei 1.867/08, dos deputados Marcelo Freixo (PSol) e Comte Bittencourt (PPS), que propõe ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET, com a inclusão das ilhas do Pai, da Mãe e da Filha, em Niterói, na Região Metropolitana. O veto foi derrubado por 41 votos favoráveis.
- Veto total ao projeto de lei 1.559/16, dos deputados Edson Albertassi e Pedro Fernandes, ambos do PMDB, que dobra o número de cargos de piloto de helicóptero da Polícia Civil, de dez para 20 vagas e aumenta a exigência de qualificação. O veto foi derrubado por 40 votos favoráveis.
Vetos mantidos e retirados de pauta
Foi mantido o veto total ao projeto de lei 590/15, do deputado Paulo Ramos (PSol) que tomba a Casa Rosa, localizada no bairro de Laranjeiras, na cidade do Rio de Janeiro. Foram 44 votos favoráveis à manutenção do veto.
Outros sete vetos a projetos de lei foram retirados de pauta e ainda não há data para serem votados. São os seguintes:
- Veto total ao projeto de lei 164/15, do deputado André Lazaroni (PMDB), que determina que aparelhos eletrônicos que alteram o IMEI (sigla em inglês para Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos telefones celulares dependam de autorização específica da Polícia Civil para serem comercializados.
- Veto total ao projeto de lei 1.486/16, do deputado Waldeck Carneiro (PT), que determina que os profissionais de educação física registrados junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF) tenham direito à meia entrada nos ingressos de eventos esportivos realizados em arenas e estádios públicos.
- Veto total ao projeto de lei 1.437/12, dos deputados Rosenverg Reis (PMDB) e Enfermeira Rejane (PCdoB), que determina a instalação de postos de serviço de enfermagem nos cemitérios localizados no estado.
- Veto total ao projeto de lei complementar 23/16, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que cria um fundo suplementar, de caráter provisório e temporário, para capitalizar o Rioprevidência, responsável pelo pagamento de servidores inativos e pensionistas do estado.
- Veto total ao projeto de lei 1.843/16, do deputado André Ceciliano (PT), que determina que as distribuidoras de combustíveis exijam documentos que comprovem a regularidade fiscal e ambiental dos veículos que transportam gasolina, álcool e diesel.
- Veto parcial ao projeto de lei o projeto de lei 1.583/16, dos deputados Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira (todos do PSol), Comte Bittencourt (PPS), Waldeck Carneiro (PT), Dr. Julianelli (Rede), Bruno Dauaire (PR), e Tio Carlos (SDD), que vincula a data do pagamento de bolsistas da graduação, pós graduação e residentes ao pagamento dos servidores ativos e inativos do estado. O artigo vetado diz que, a partir de 2019, o valor das bolsas passaria a ser atualizado no mesmo índice de reajuste dos pisos salariais do Estado.
- Veto parcial ao projeto de lei 2.008/16 que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Lei 7.428/16) e obriga as empresas que recebem incentivos fiscais a devolverem 10% do valor ao Estado. Um artigo vetado determina a divulgação, no site do Governo do Estado, dos 100 maiores incentivos concedidos. Também foi vetada a exclusão das empresas que trabalham com reciclagem da regra que reduz o benefício.
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