O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) apresentou, nesta quinta-feira (17/11), durante reunião com os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), uma nota técnica avaliando 17 dos 21 projetos que compõem o pacote de medidas do Governo para enfrentar a crise financeira do estado. O MP-RJ defendeu a rejeição dos projetos pelos deputados, e afirmou que, caso sejam aprovados, o órgão entrará na justiça para suspendê-los.

A nota afirma, por exemplo, que o projeto 2.240/16, que aumenta o desconto para a previdência na folha dos servidores de 11% para 14%, deveria ser acompanhado por um estudo que justificasse o aumento da alíquota, como determina a Constituição. Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira afirmou ainda ser injusto o aumento. “A maioria dos servidores estão há mais de dois anos e sem perspectivas de qualquer aumento dos seus vencimentos, esse aumento significa um confisco da renumeração”, disse.

O projeto de lei 2.244/16, que propõe da remuneração adicional por tempo de serviço, conhecida como triênio, também é considerada inconstitucional. Segundo o MP-RJ, o Executivo não pode aplicar as restrições sobre os servidores públicos dos outros poderes. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspendeu nesta quinta, através de liminar, a tramitação da proposta. O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB) disse que enquanto a liminar do TJ-RJ estiver valendo, o texto não será colocado em pauta.

Programas sociais

Para o Procurador-Geral, as propostas que acabam com os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem (projeto 2.246/16) e limitam o Bilhete Único (projeto 2.248/16) também podem ser consideradas inconstitucionais, porque significam “um retrocesso institucional, já que eles atendem pessoas muito pobres, que vivem abaixo da linha da pobreza que necessitam desses programas”, comentou Marfan. Segundo o estudo, a Constituição Federal tem como um de seus objetivos principais a erradicação da pobreza, e a aprovação dos projetos representaria um grave retrocesso social.