Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado Comte Bittencourt (PPS) classificou como ilegal o decreto da secretaria de Estado de Educação (Seeduc) que renovou contratos temporários de 378 professores da rede estadual. A medida seria inválida porque uma lei de 2014 proíbe a prorrogação desses contratos quando há concursados esperando convocação, o que é o caso das escolas estaduais.

O tema foi discutido em audiência pública realizada nesta quarta-feira (05/04), com a presença do secretário de Educação, Wagner Victer. A renovação dos contratos foi publicada no Diário Oficial da última segunda-feira (03/04).

Segundo Wagner Victer, a medida é necessária para preencher aposentadorias e licenças de professores durante o ano de 2017. "Não estamos fazendo novas contratações, e de maneira progressiva estamos reduzindo a quantidade de professores temporários. Há dois anos eram mais de 2 mil contratos. Esse número já caiu para 1.500", justificou Victer.

No entanto, segundo Comte, a renovação desses contratos temporários é ilegal porque há mais de 900 professores concursados aguardando convocação. A Comissão irá enviar ofício à Seeduc questionando a medida. "De acordo com a Lei 6901/14, não podemos ter contratação temporária de profissionais, tendo servidores aprovados em concurso, já convocados que aguardam a nomeação. Esse decreto terá que ser esclarecido e revisto", afirmou o deputado. Ao todo, a Seeduc pretende renovar 525 contratos, mas apenas 147 estariam dentro da lei, por se tratarem de funções que serão extintas até o fim do ano.

Para a diretora do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do RJ (Sepe), Beatriz Lugão, a necessidade de substituições já deveria estar no planejamento da Seeduc. "Todo ano temos uma média de 4 mil professores que deixam a rede de ensino, seja por aposentadoria ou pedido de demissão. A secretaria tem conhecimento desses dados, mas não se programa para nomear esses servidores. Ela prefere renovar contratos", enfatizou Lugão.

Queda na taxa de evasão

Além das informações em relação aos contratos dos profissionais de ensino, o secretário Wagner Victer apresentou o relatório com as atividades da pasta em 2016, cumprindo determinação da Lei de Responsabilidade Educacional (5.109/09). Segundo dados apresentados, a taxa de abandono de alunos na rede pública vem diminuindo nos últimos anos.

Victer justificou o sucesso na diminuição dessa taxa a um novo sistema aplicado no ano passado. "Os diretores colocam em um programa online o registro de falta desse estudante, e com isso conseguimos manter contato com esse aluno. No ano passado, mais de 6 mil jovens voltaram para a sala de aula", afirmou.

Salários

O secretário também informou aos deputados que os salários dos profissionais da rede estadual estão em dia, apesar de não ter havido reajuste em 2015 e 2016. Comte lembrou que a Seeduc não é responsável pelo pagamento de toda função educação no estado. "Por exemplo, instituições como a Faetec e o Cap-Uerj, não são de responsabilidade da Secretaria de Educação, e sim da Secretaria de Ciência Tecnologia e Inovação do Estado (Secti), e lá existem profissionais sem receber", lembrou Comte.

(Texto de Buanna Rosa)