Votação foi interrompida e ainda não há data para ser concluída; deputados precisam apreciar sete destaques

Por 37 votos a 26, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (23/05), o texto-base do projeto de lei 2.627/17, de autoria do Executivo, que estende o prazo do estado de calamidade pública financeira do Rio de Janeiro até o fim de 2018. Com o reconhecimento do estado de calamidade, o Governo do Estado não precisa atender, temporariamente, aos limites de endividamento e de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ainda não há data para concluir a votação, que foi interrompida por falta de quórum (mínimo de 36 deputados). De um total de 12 emendas destacadas, cinco foram votadas - duas aprovadas e três, rejeitadas. Sete emendas ainda precisam ser votadas.

Consenso

No início da tarde, antes da votação, os líderes partidários se reuniram para discutir as emendas e fecharam questão em relação a alguns temas. Ficou acertado, por exemplo, que, durante a vigência do estado de calamidade, as áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e Ciência e Tecnologia terão prioridade na alocação de recursos, bem como o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.

Também foi acordado entre os parlamentares que o Governo envie à Comissão de Orçamento da Casa, em até 30 dias após a lei entrar em vigor, um plano detalhado das medidas que pretende adotar para enfrentar a calamidade e também o relatório com os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida (RCL). Outra alteração: a calamidade só poderá ser regulamentada pelo governador. Isto quer dizer que nenhum secretário do Executivo poderá regulamentar medidas utilizando a lei da calamidade.

Segurança

Duas emendas da deputada Martha Rocha (PDT) foram aprovadas com votos da maioria dos presentes. O Governo terá que convocar os papiloscopistas aprovados no concurso de 2014 da Polícia Civil e os soldados a Polícia Militar, também aprovados em 2014. A deputada disse que esse é um pedido antigo das categorias.

“Um terço dos servidores oficiais está pronto para a aposentadoria, os fatos recentes nos mostram que essa grande crise da segurança pode ser minimizada com a convocação desses oficiais.”

Efeito avassalador

O subsecretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, que participou da reunião de líderes, disse que se o prazo de calamidade não for estendido até 2018, o estado terá que cumprir o que determina a LRF - o que inclui demitir praticamente metade da folha de ativos do estado.

“Se não houver a extensão do prazo, na Lei Orçamentária Anual de 2018 vamos ter que prever os efeitos que a LRF determina, como a demissão de 110 mil funcionários ativos, de um total de 240 mil, ou seja, um efeito avassalador. Em relação à dívida do estado, teremos que amortizar R$ 16 bilhões, um valor que atualmente não existe no caixa, ou seja, uma catástrofe financeira.”