Em discussão única:

MUDANÇAS NAS REGRAS DE PENSÕES POR MORTE

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (07/06), o projeto de lei 2.884/17 que modifica as regras do Rioprevidência e os benefícios da pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. A proposta recebeu na semana passada 255 emendas dos deputados.

As alterações valerão apenas para os benefícios que forem concedidos após a entrada em vigor da lei e não para os atuais. Em setembro de 2015, o Governo enviou matéria semelhante para a Casa, mas o texto foi retirado de pauta para ajustes técnicos.

As mudanças em discussão são: não poderá haver acúmulo de pensões pelo mesmo beneficiário; o dependente menor de idade receberá pensão até 21 anos, e não mais até 24, mesmo que esteja na universidade; só terão direito ao benefício vitalício pessoas que, no dia da morte do cônjuge ou companheiro, tiverem, pelo menos, 44 anos, dois anos de casamento ou união estável e que o morto tenha recolhido, no mínimo, 18 contribuições para a previdência; o pagamento do benefício ocorrerá a partir da data da morte, se o beneficiário der entrada no pedido em até 30 dias após a morte do segurado. Depois desse período, prevalecerá a data do requerimento da pensão, sem direito a pagamento retroativo.

Pensão de acordo com expectativa de vida

Para o cônjuge com menos de 44 anos ser beneficiário da pensão por morte, ele também deverá ter pelo menos dois anos de casamento ou de união estável antes da data da morte do companheiro contribuinte. O direito ao recebimento da pensão será de acordo com a expectativa de vida do beneficiário. Exclui-se da regra aqueles incapazes e sem condições de reabilitação profissional.

Dessa forma, quem ficar viúvo com menos de 21 anos de idade, por exemplo, receberá a pensão por três anos; viúvo com idade entre 21 e 26 anos - pensão por seis anos; viúvo entre 27 e 29 anos - pensão por dez anos; viúvo entre 30 e 40 anos - pensão por 15 anos; viúvo entre 41 e 43 anos - pensão por 20 anos.

Segundo o Governo, o objetivo é alinhar algumas diferenças entre as regras dos regimes de previdência estaduais com as do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – que trata dos servidores federais - e promover a uniformidade. A proposta altera a Lei 5.260/08, do Regime Próprio de Previdência e a Lei 3.189/99, que criou o Rioprevidência.

Em segunda discussão:

AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS PODE SER AMPLIADO

O auxílio-adoção, benefício estabelecido pela Lei 3.499/00 para servidores públicos estaduais, pode ser ampliado. O projeto de lei 588/15, da deputada Tia Ju (PRB), determina que, além dos servidores efetivos - civis ou militares, ativos ou inativos - aqueles em cargo em comissão também terão direito ao benefício ao acolher criança ou adolescente. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota a proposta nesta quarta-feira (07/06), em segunda discussão.

O acolhimento, por guarda, tutela ou adoção, deve seguir os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O valor do auxílio varia de acordo com a idade da criança acolhida: três salários mínimos para quem acolher criança de cinco a oito anos, quatro salários para oito a doze anos e cinco salários para doze a dezoito ou ainda criança ou adolescente com deficiência ou doenças graves que necessitem de cuidados permanentes.

Em segunda discussão:

PAINTBALL E AIRSOFT PODEM SER REGULARIZADOS NO ESTADO

A prática do paintball e do airsoft, jogos de ação que usam armas de pressão, poderá ser regulamentada no Rio. É o que prevê o projeto de lei 842/15, da deputada Martha Rocha (PSD) que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (07/06), em segunda discussão.

Pela proposta, os jogos serão considerados esportes de ação e seus equipamentos deverão seguir regras, como os marcadores e armas, que deverão ter identificadores na extremidade do cano, nas cores laranja ou vermelha fluorescente, para diferenciá-los de armas de fogo. Fornecedores de equipamentos e armas de pressão deverão enviar informações ao comando do Exército e à Polícia Civil sobre os atletas que comprarem os produtos, incluindo a cópia da nota fiscal. A norma também cria o cadastro estadual de registro de marcadores e armas de pressão.

A deputada diz que foi procurada por grupos que realizam as atividades. “O debate a respeito da regulamentação existe em alguns estados e na Câmara Federal. O reconhecimento como esporte possibilita elaborar políticas públicas e a regulamentação garante a prática dessas modalidades de forma segura, com conscientização da população e de acordo com as determinações dadas pelas entidades reguladoras.”

Em primeira discussão:

PROJETO PERMITE PRIORIDADE PARA PROCESSOS DE IGREJAS E TEMPLOS

Podem ter prioridade de tramitação os processos judiciais e administrativos que tenham como integrantes beneficiados igrejas ou templos religiosos de todos os cultos. É o que determina o projeto de lei 3.021/14, do deputado Fabio Silva (PMDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (07/06), em primeira discussão.

A medida valerá para questões ligadas à administração direta e indireta do estado, bem como concessionárias de serviços públicos. A igreja ou templo requerente deverá comprovar a personalidade jurídica. O texto cita como exemplo para as devidas regulamentações as leis que garantem o mesmo benefício da prioridade do trâmite para pessoas idosas ou com deficiência.

Na justificativa, o deputado diz que a igreja atua na função social, ajudando na recuperação de viciados e apoio aos necessitados, por exemplo. “A agilidade nos procedimentos judiciais e administrativos é importante para garantir que esse trabalho tão importante continue sendo feito. ”

LEI QUE OBRIGA ACESSO A COZINHAS DE RESTAURANTES PODE TER PENALIDADES MAIS DURAS

Pode ser alterada a penalidade da Lei 6.551/13, que obriga os estabelecimentos a permitir o acesso do público à cozinha e dependências onde os alimentos sejam preparados. É o que prevê o projeto de lei 2.939/14, da deputada Cidinha Campos (PDT) que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (07/06), em primeira discussão.

Atualmente, a lei determina ao infrator a multa de 200 UFIRs-RJ, cerca de R$ 640 reais, podendo dobrar em caso de reincidência. A proposta prevê a adequação da penalidade de acordo com as determinações do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 57, avalia fatores como a gravidade da infração, vantagem recebida e condição econômica do fornecedor ou estabelecimento.

“A simples imposição de multa fixa não considera nenhum desses critérios. Somente esta alteração garantirá a aplicação de penalidades efetivas, que assegurem o cumprimento da norma e resguardem os direitos dos consumidores”, diz Cidinha.

PROJETO CRIA POLÍTICA ESTADUAL DE CAPTAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (07/06), em primeira discussão, o projeto de lei 365/15, do deputado Dr. Deodalto (DEM), que cria a Política Estadual de Captação de Doadores de Sangue. O objetivo é garantir a autossuficiência dos estoques de sangue do sistema estadual.

O texto cria o cadastro estadual de doadores de sangue, que deverá ser feito em parceria com o Hemorio, com dados pessoais do doador, contatos, data das doações, dados clínicos e os resultados de exames e testes laboratoriais. Deverão ser feitas campanhas educativas, mutirões com coleta em unidades móveis, convocação da população para participar do cadastro.

“A Organização Mundial de Saúde recomenda a autossuficiência, variando entre 1% e 3% da população doando sangue, mas, infelizmente, estamos abaixo disso. O trabalho volta-se não apenas para assegurar a quantidade necessária de doadores, mas também para aprimorar o perfil das doações, garantindo a elevação do padrão de qualidade do sangue coletado e transfundido", diz Dr. Deodalto.

OPERADORAS DE TV POR ASSINATURA PODEM TER QUE ENTREGAR DOCUMENTO COM PACOTES CONTRATADOS

Operadoras de TV por assinatura podem ser obrigadas a emitir aos clientes documento que descreva as informações dos pacotes de serviços contratados no ato da adesão ou caso haja modificação do plano. É o intuito do projeto de lei 595/15, do deputado Dica (PTN) que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (07/06), em primeira discussão.

Pela proposta, deverão constar dados como: os canais disponibilizados, digitalizados ou em HD; pacotes adicionais, temporários ou não e equipamentos. No caso de mudança de planos e pacotes, o consumidor deverá concordar e a aprovação deverá ser feita por escrito, através de e-mail. Em caso de descumprimento, o infrator poderá arcar com penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O deputado explica que muitas vezes as contratações dos serviços são feitas por telefone e o consumidor não tem acesso às cláusulas contratuais na hora da adesão. “Nada é escrito, documentado e o pactuado, inúmeras vezes é descumprido por parte da empresa. Ao consumidor resta o número de protocolo que não lhe dá garantias acerca do contratado. ”

PROJETO CRIA CAMPANHA PARA ALERTAR SOBRE PERIGOS DO ABANDONO DE INCAPAZES DENTRO DE VEÍCULOS

A “Campanha de Atenção Contra o Abandono de Incapazes em Veículos” pode ser criada, através do projeto de lei 1.763/16. A proposta, de autoria do deputado Marcos Muller (PHS) será votada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (07/06), em primeira discussão. O objetivo é alertar motoristas para os cuidados com crianças e pessoas que necessitam de cuidados especiais.

“Nos últimos anos, ouvimos com maior frequência em noticiários situações em que incapazes são deixados nos veículos, talvez por esquecimento ou descaso dos responsáveis, o que pode causar problemas como queimaduras, asfixia e paradas cardiorrespiratórias”, explica Muller.

O Executivo poderá firmar parcerias com entidades privadas e da sociedade civil para realizar a campanha de conscientização, que deverá ser permanente, além de debates e divulgação dos perigos do abandono.