Será votado em sessão extraordinária, às 11h desta sexta-feira (30/06), pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 44, de autoria do Poder Executivo, que estabelece teto para os poderes. Para ser aprovado, o projeto precisa do voto favorável da maioria absoluta dos deputados, ou seja, no mínimo 36.

Encaminhada à Alerj nesta terça (27/06), a mensagem do Governo será publicada no Diário Oficial de quarta-feira (28/06). Pelo regimento interno, feita a publicação, é preciso esperar 48 horas para colocar o projeto na Ordem do Dia. A convocação extraordinária não terá ônus para a Casa. Esta é a última exigência do governo federal para a adesão do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados (RRF).

Se não houver emendas, a votação poderá ser concluída na própria sessão. Do contrário, a proposta sairá de pauta e uma nova sessão extraordinária será marcada para apreciar o substitutivo ao projeto. A nova sessão pode ocorrer na própria sexta-feira, segundo o presidente em exercício da Alerj, deputado André Ceciliano (PT).

De acordo com a mensagem, o limite máximo das despesas primárias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do (TCE-RJ), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro corresponderá, em 2018, à despesa liquidada no exercício de 2015, com correção de 10,67%, equivalente à inflação daquele ano. No projeto original, enviado em maio e retirado a pedido do Executivo, o ano-base era 2016, que teve uma arrecadação e um índice de correção pela inflação menores do que 2015.

Para os anos subsequentes (até 2020), valerá o limite máximo fixado para o exercício anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou pela variação da Receita Corrente Líquida – o que for menor. Este é o prazo de duração previsto no RRF.

“Vale ressaltar que a adoção das várias medidas constantes da Lei Complementar nº 159/2017 (que estabeleceu o RRF) visam otimizar o alcance do equilíbrio das contas públicas e permitirão que, ao longo do tempo, o Estado possa voltar a crescer e a atender de forma adequada suas demandas sociais”, cita o texto do Executivo encaminhado à Casa.

Salários em dia
O RRF prevê não apenas ajuda financeira do Governo Federal para o estado, mas também a suspensão, por três anos da dívida do Estado com a União e organismos internacionais onde o Governo Federal é fiador. Os pagamentos seriam retomados gradativamente por mais três anos. Com isso, cessam os arrestos nas contas e os salários e 13º em atraso dos servidores ativos e inativos e as dívidas com fornecedores podem ser colocados em dia.

Segundo cálculos do governo, essa ajuda significa um alívio da ordem de R$ 62 bilhões para o Tesouro estadual, gravemente afetado, desde 2015, pela forte queda do valor do barril do petróleo e a crise na Petrobras.