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29.06.2017 - 16:31 Por Camilla Pontes

APROVADO TEXTO-BASE DO PROJETO QUE LIMITA TETO DOS GASTOS DOS PODERES

  • Por Danilo Gabriel
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Deputados ainda estão votando as emendas

Com 49 votos favoráveis a 10 e duas abstenções, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (29/06), o texto-base substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/17, de autoria do Poder Executivo, que limita as despesas obrigatórias dos poderes. O texto é a última contrapartida exigida pelo governo federal para a assinatura do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

De acordo com a proposta, o limite máximo das despesas obrigatórias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do (TCE-RJ), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro corresponderá, em 2018, à despesa obrigatória liquidada no exercício de 2015, com correção de 15,27%.

Os deputados discutiram o projeto pela manhã no plenário, durante sessão extraordinária, fizeram 104 emendas que foram publicadas na edição extra do Diário Oficial. No início da tarde, os líderes partidários discutiram as alterações. Os parlamentares ainda estão votando em separado as emendas, que podem alterar a redação final. Em breve publicaremos a matéria completa no site.

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