Para defender as contas do Governo do Estado de 2016, o subsecretário de Fazenda e Planejamento, Luiz Cláudio Gomes, afirmou que o Rio só conseguiu executar R$ 53,3 bilhões de um orçamento previsto de R$ 79,9 bilhões. Segundo o subsecretário, as maiores dificuldades enfrentadas pelo Executivo foram os arrestos e bloqueios judiciais federais na ordem de R$ 8,4 bi, a perda de 2,7% de arrecadação do ICMS nominal e a grande queda no preço do barril de petróleo tipo brent, que valia 109 dólares em 2013 e passou para 42 dólares em 2016. Nesta quinta-feira (29/06), a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começou a analisar as contas do Executivo de 2016, que já foram reprovadas em um parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).

Reprovação das contas

O principal argumento dos integrantes do TCE para a reprovação das contas foi o descumprimento da aplicação mínima constitucional de 12% dos recursos na área da saúde. No ano passado, o percentual destinado à área ficou em 10,35%. Para o subsecretário, apesar deste problema, os hospitais da rede estadual aumentaram em 8,7% os números de atendimento em relação a 2015. “Mesmo com as dificuldades na área da saúde, conseguimos aumentar os atendimentos. O ano de 2016 foi muito atípico e a grave crise econômica federal atingiu o Rio de Janeiro. É importante lembrar que durante todos os meses do ano passado, o Governo do Estado teve uma receita menor do que as despesas com o pagamento da folha dos servidores”, explicou Luiz Cláudio, que ainda ressaltou que somente o déficit previdenciário está em R$ 11,5 bilhões.

Próximos passos

A defesa do Governo do Rio foi a primeira etapa da análise das contas de 2016 pelos integrantes da Comissão de Orçamento da Alerj. O relator do processo, deputado Edson Albertassi (PMDB), tem até o dia primeiro de setembro para apresentar um parecer, que será votado pelos integrantes da comissão. Depois, o texto segue para plenário. Caso as contas sejam reprovadas, fica caracterizado crime de responsabilidade fiscal, abrindo caminho para o impeachment do governador Luiz Fernando Pezão, e seu vice, Francisco Dornelles, já que os dois estiveram no exercício do poder em 2016. Atualmente, existem três pedidos de impeachment na Alerj, os das bancadas do PSol e do PSDB, além de outro do Movimento Unificado dos Servidores Públicos (Muspe).

Na reunião desta quinta-feira, dois integrantes da Comissão de Orçamento já declararam votos contrários às contas do Executivo de 2016 - os deputados Luiz Paulo (PSDB) e Comte Bittencourt (PPS). O presidente da Comissão, deputado Paulo Melo (PMDB), disse que ainda precisa analisar com calma o parecer do TCE. “O processo será um pouco longo. Temos que tomar muito cuidado para não cometermos equívocos. Eu ainda não formulei meu voto, mas vejo problemas tanto nas contas do governo, quanto no relatório do TCE, que foi muito rígido em alguns pontos”, declarou o parlamentar.

Parecer do TCE

Além do descumprimento da aplicação de recursos na área da saúde, o relatório do TCE aponta outras três irregularidades. São elas: o descumprimento da regra que destina à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Faperj) 2% das receitas tributárias líquidas; repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) inferiores ao determinado por lei; além de despesas na área da saúde financiadas com recursos que não foram movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde.

Outro destaque do parecer do TCE foi o gasto com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que o Executivo utilizou o equivalente a 61% da Receita Corrente Líquida do estado com essa despesa, sendo que o máximo permitido é de 49%. O endividamento do governo no segundo quadrimestre de 2016 também superou o limite de 200% da Recente Corrente Líquida. Em dezembro do ano passado, a dívida correspondia a 233% da receita. Também estiveram presentes à reunião, os deputados Dr. Julianelli (Rede), Carlos Osório (PSDB), Waldeck Carneiro (PT), Flávio Serafini (PSol) e Luiz Martins e Zaqueu Teixeira, ambos do PDT.