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29.08.2017 - 19:08 Por Camilla Pontes

ALERJ VOTA 32 VETOS DO GOVERNADOR A PROJETOS DE LEI NESTA QUARTA-FEIRA

A partir das 14h, nesta quarta-feira (30/08), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará 32 vetos do governador a projetos de lei aprovados pela Casa. Caso obtenha 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei. Confira os projetos que serão analisados pelos deputados:

- Veto total ao projeto de lei 2.260/16, de autoria da Comissão de Orçamento da Alerj que reduziria em 30% o salário do governador do vice-governador, secretários e subsecretários. O texto também limitava ao teto estadual o salário de servidores cedidos de outros órgãos que ocupassem cargos de secretário.

- Veto total ao projeto de lei 1.218/15, dos deputados Pedro Fernandes (PMDB) e Lucinha (PSDB), que da isenção de ICMS nas contas de água, gás e luz de unidades públicas de saúde que ficam em imóveis de propriedade do poder público.

- Veto parcial ao projeto de lei 2.249/16, de autoria do Executivo. O texto deu origem à Lei Estadual 7.507/16, que reduziu, de 40 para 20 salários mínimos, o teto para pagamentos de dívidas de pequeno valor do Governo do Estado com pessoas ou empresas, decorrentes de decisões judiciais. Os trechos vetados dizem respeito à exceção da regra de redução para ações de caráter alimentar e à vigência da lei de acordo com a duração do estado de calamidade pública, que será até 2018.

- Veto parcial ao projeto de lei complementar 37/16, do Executivo. O texto deu origem à Lei Complementar 175/16, que proibiu a concessão de anistia tributária, total ou parcial, por dez anos, aos devedores de impostos. Um dos trechos vetados se refere à exceção da regra para pessoas físicas ou jurídicas que realizassem acordo em mutirões de renegociação e aos débitos inscritos na Dívida Ativa do estado já renegociados. Outra parte vetada determinava que a Secretaria de Fazenda deve publicar informações, como o valor da dívida ativa e o montante cobrado via execução fiscal.

- Veto total ao projeto de lei 2.105/16, do deputado Paulo Ramos (PSol) que reduz o prazo para policiais e bombeiros militares poderem pedir licença para assuntos particulares. A proposta reduz de dez para cinco anos de serviço efetivo que o agente deverá ter para ter direito ao pedido.

- Veto parcial ao projeto de lei 2.128/16, do Executivo, que deu origem à Lei Orçamentária Anual (Lei 7.514/17). Alguns dos artigos vetados dizem respeito à prioridade dos recursos do estado para o pagamento dos servidores, ao limite de 1% da receita para a concessão de isenções fiscais, ao envio de relatório semestral à Alerj sobre os contratos do estado com Organizações Sociais, entre outros.

- Veto total ao projeto de lei 217/15, da deputada Martha Rocha (PDT), que permite que a agente de segurança pública grávida ou lactante possa trabalhar numa unidade próxima à sua residência durante o período de gestação ou de aleitamento materno, até o primeiro ano de idade da criança.

- Veto parcial ao projeto de lei 1.419/16, da deputada Martha Rocha (PDT) que aumenta a punição para estabelecimentos que facilitarem ou realizarem a prática da exploração sexual, pedofilia e tráfico de pessoas. O artigo vetado diz que nos casos de suspensão ou cassação da inscrição no ICMS, a medida seria estendida aos sócios do estabelecimento punido.

- Veto total ao projeto de lei 720/15, do deputado Zaqueu Teixeira (PDT), que cria um programa como uma série de diretrizes para incentivar pesquisas e invenções científicas no estado.

- Veto total ao projeto de lei 1.028/15, da deputada Márcia Jeovani (DEM), que cria um cadastro de médicos especialistas que atuam em hospitais credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

- Veto total ao projeto de lei 2.329/17, dos deputados Wanderson Nogueira (PSol) e Zito (PP) que permite o parcelamento do IPVA em até dez vezes por servidores ativos, inativos e pensionistas do estado do Rio enquanto durar o estado de calamidade pública financeira.

- Veto total ao projeto de lei 739/07, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que diz que a inadimplência no IPVA não pode ser motivo para impedir a realização de vistoria.

- Veto total ao projeto de lei 1.500/12, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) que cria o programa de residência multiprofissional em saúde. O objetivo é regulamentar a atuação de bolsistas de áreas como enfermagem, farmácia, educação física e fonoaudiologia, entre outras, em unidades de saúde estaduais.

- Veto total ao projeto de lei 466/15, da deputada Ana Paula Rechuan (PMDB), que proíbe bancos de cobrar tarifas por contas correntes sem movimentação por mais de 120 dias.

- Veto total ao projeto de lei 1.509/16, do deputado Comte Bittencourt (PPS) que proíbe o Executivo estadual de solicitar devolução de imóveis que sejam usados pelos municípios para aulas do ensino fundamental.

- Veto total ao projeto de lei 482/15, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que determina que o Governo disponibilize o acesso para qualquer cidadão ao Sistema de Informações Gerenciais (SIG), programa que acompanha a execução orçamentária do estado pela internet.

- Veto parcial ao projeto de lei 1.031/15, dos deputados Milton Rangel (DEM) e Luiz Martins (PDT). O texto deu origem à Lei 7.566/17, que regulamenta a profissão do condutor de ambulância no estado. Os artigos vetados dizem que quando houver realização de concurso público, vagas para os profissionais deverão ser asseguradas e, em caso de contratação terceirizada, o contrato deverá obedecer às normas vigentes.

- Veto total ao projeto de lei 1.733/12, do deputado Gilberto Palmares (PT), que autoriza o Executivo a alienar imóveis de propriedade do estado em Ilha Grande, Angra dos Reis, para os funcionários do presídio que funcionou no local e seus herdeiros.

- Veto total ao projeto de lei 1.731/16, do deputado Carlos Minc (sem partido), que determina tempo mínimo para atendimento ao público nas agências dos Correios e lotéricas. A regra seria a mesma que já vale para os bancos, como determina a Lei 4.223/03.

- Veto parcial ao projeto de lei 191/15, do deputado Tio Carlos (SDD), que originou a Lei 7.585/17. Ela determina que as escolas públicas da rede estadual que possuam ensino fundamental mantenham os alunos nas dependências da unidade no caso da falta eventual de algum professor. O parágrafo vetado diz que cabe à Secretaria de Estado de Educação a ampliação do quadro de professores em cada escola, no prazo de um ano, para suprir a ausência de outro profissional, quando necessário.

- Veto total ao projeto de lei 490/11, do deputado Paulo Ramos (PSol), que isenta da cobrança, pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), da taxa de manutenção e operação das estações próprias de tratamento de esgoto para imóveis que fazem parte dos condomínios do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).

- Veto total ao projeto de lei 2.451/17, do deputado Paulo Ramos (PSol), que tomba como patrimônio histórico e cultural do estado a Sociedade Senhor do Bonfim Ilê Obá N’La, localizado em Vila Valqueire, na Zona Norte da capital.

- Veto total ao projeto de lei 1.942/16, dos deputados Zaqueu Teixeira (PDT), Edson Albertassi e Pedro Fernandes (ambos do PMDB), que estabelece a exigência de diploma de curso superior para o candidato ao cargo de investigador policial da Polícia Civil.

- Veto total ao projeto de lei 247/11, do deputado Gilberto Palmares (PT) que garante a gratuidade, para os moradores do Cantagalo, Pavão e Pavãozinho, para a utilização do elevador de acesso.

- Veto parcial ao projeto de lei 2.627/17, do Executivo, que deu origem à Lei 7.627/17 que estendeu o prazo do estado de calamidade pública para o fim de 2018. Os artigos vetados determinavam a convocação de papiloscopistas da Polícia Civil e os soldados da Polícia Militar, aprovados em 2014.

- Veto parcial ao projeto de lei 2.884/17, do Executivo. O texto originou a Lei 7.628/17 que alterou as regras de pensão por morte do Rioprevidência. O artigo vetado diz que, em caso de exclusão das corporações, os servidores militares inativos teriam direito aos proventos já concedidos.

- Veto parcial ao projeto de lei 2.885/17, do Executivo, que formalizou a adesão do Rio ao Plano de Recuperação Fiscal (Lei 7.629/17). O artigo vetado diz que a implementação do plano de cargos e salários dos servidores estaduais da saúde não seria afetada pelos limites impostos pelo Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 159/17).

- Veto parcial ao projeto de lei 2.904/14, do André Ceciliano (PT) que originou a Lei 7.632/17, que obriga a divulgação através de cartazes nas unidades policiais, do registro de ocorrência para casos de racismo nas delegacias da Polícia Civil. O artigo vetado diz que a negativa ou retardo para fazer o registro poderia configurar crime de prevaricação.

- Veto total ao projeto de lei 1.886/12, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que garante, para estudantes matriculados em faculdades localizadas em shopping centers e hipermercados, o pagamento da meia tarifa nos estacionamentos.

- Veto total ao projeto de lei 2.343/17, dos deputados Flávio Serafini e Wanderson Nogueira (ambos do PSol), que autoriza o Executivo a compensar créditos, utilizando recursos dos salários vencidos que ainda não tenham sido pagos, para o pagamento do IPVA dos servidores.

- Veto total ao o projeto de lei 1.542/12, do deputado Dica (PODE), que cria uma nova linha para as barcas, ligando a Praça XV, no Centro, à cidade de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

- Veto total ao projeto de lei 2.066/16, do deputado Waldeck Carneiro (PT), que declara o programa “Aprendiz – Música na escola” como patrimônio cultural imaterial do estado.

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