Deputados estaduais acompanharam cerimônia em brasília

Depois de nove meses de negociações, com a aprovação de uma série de contrapartidas pelo legislativo estadual, foi assinado nesta terça-feira (05/09) o acordo de adesão do estado do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O plano, que terá vigência até o fim do ano de 2023, prevê a suspensão do pagamento da dívida do estado com a União por três anos, com a retomada gradual dos pagamentos por igual período, o que, nas projeções do Governo do Estado, representará um alívio de R$ 19,7 bilhões. Também estão previstos um empréstimo emergencial de R$ 3,5 bilhões, que será usado para quitar dívidas com servidores, e outras medidas de austeridade.

Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado André Ceciliano (PT) lembrou das dificuldades para a aprovação das contrapartidas exigidas para a ajuda federal. “Independentemente dos votos favoráveis ou contrários às mensagens do Executivo que a Alerj aprovou, a casa fez o seu papel”, destacou.

A assinatura do acordo foi acompanhada por deputados estaduais da Alerj. Líder do governo na Casa, o deputado Edson Albertassi (PMDB) classificou o momento como histórico. "Este é o passo mais importante que o Rio dá para superar os graves efeitos da crise que o estado vem enfrentando", afirmou. "Tivemos que superar muitas dificuldades para chegar até aqui. O parlamento fluminense cumpriu o seu papel com responsabilidade e amor ao Rio, ao aprovar as várias leis necessárias para a concretização do acordo”, completou.

Retomada nos serviços públicos

Para o deputado Rafael Picciani (PMDB), que também acompanhou a assinatura do acordo, o plano traz soluções para o presente e o futuro do estado. "Tivemos de tomar medidas duras para enfrentar a crise que o estado passa. Sem isso, não seria possível colocar os salários em dia e devolver os serviços que a população precisa. Mas foram essas medidas que nos permitiram chegar ao dia de hoje", lembrou.

O secretário de Estado da Casa Civil e de Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, afirma que o início do Regime marca a retomada da plena gestão não apenas do caixa do Estado, mas também da política de desenvolvimento do Rio. “Com o equilíbrio fiscal será possível regularizar o pagamento do funcionalismo, que é a nossa prioridade, melhorar a prestação de serviços à população e concentrar esforços em iniciativas voltadas para o crescimento econômico", disse.

Contrapartidas

O RRF foi criado pela Lei Complementar 159/17, que condicionou a adesão dos estados à aprovação de uma série de contrapartidas pelo parlamento estadual. A última delas foi votada no dia 29 de junho, criando um teto para as despesas obrigatórias dos três poderes do estado. Além do limite de gastos, a Alerj aprovou no início do ano a autorização para a privatização da Companhia de Águas e Esgotos (Cedae), que será dada como garantia para o empréstimo emergencial. Foram votadas ainda medidas como aumento de impostos, a redução de incentivos fiscais, o aumento da contribuição previdenciária de servidores e mudanças nas regras de pensão. Na votação das propostas, a Alerj garantiu a manutenção de direitos adquiridos dos funcionários estaduais, como adicional por tempo de serviço e licenças-prêmio.

Também acompanharam a assinatura do acordo os deputados Aramis Brito (PHS), Geraldo Pudim (PR), Milton Rangel (DEM), além de deputados federais da bancada fluminense.