Em primeira discussão

GRADUADOS EM CURSOS TECNOLÓGICOS PODERÃO PARTICIPAR DE CONCURSOS PÚBLICOS

Pessoas formadas em cursos tecnológicos ou de curta duração podem ter participação garantida em concursos públicos que exigem formação de nível superior. É o que determina o projeto de lei 1.243/12, do deputado Luiz Martins (PDT), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (08/11), em primeira discussão.

"Os cursos de tecnólogos, que abrangem as mais diversas áreas, chegavam em 30% do total de matrículas do ensino superior brasileiro em 2010. Com o diploma, os estudantes têm caminho aberto para fazer mestrado e doutorado. Porém, existe um desconhecimento e discriminação do mercado com essa modalidade, que precisam ser eliminados", argumenta o parlamentar.

ADOÇANTE PODE SER ADICIONADO À CESTA BÁSICA

Para contemplar as pessoas com diabetes, o adoçante do tipo sucralose pode entrar na cesta básica. É o que determina o projeto de lei 467/15, da deputada Ana Paula Rechuan (PMDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (08/11), em primeira discussão. O projeto altera a Lei 4.892/06, que define os produtos que compõem a cesta básica e, com isso, têm redução em alíquotas de ICMS.

"O diabetes é uma doença crônica, que não escolhe classe social. Mas com uma dieta correta, com produtos específicos para diabéticos, sem adição de açúcares e com ingredientes integrais, é possível um melhor controle da doença e de seus efeitos no organismo", justifica a parlamentar.

GOVERNO PODE SER OBRIGADO A DIVULGAR DESTINAÇÃO DE VERBAS PARA EVENTOS

O Estado do Rio pode ser obrigado a divulgar quais atrações e eventos recebem verbas públicas, com indicação de entrada franca e o custo total. É o que determina o projeto 1.426/16, do deputado Wagner Montes (PRB), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (08/11), em primeira discussão.

Além disso, de acordo com o projeto, as peças de divulgação deverão informar: “Evento custeado com recursos públicos. Entrada franca”. No local do evento, uma placa com o valor total e a forma de contratação deverá ser fixada. "Essa norma visa mais transparência nos gastos públicos e um melhor relacionamento entre administração e população", afirma Wagner Montes.

LEI QUE REGULAMENTA TELEMARKETING PODE SER AMPLIADA

A Lei 4.896/06, que regulamenta a oferta de serviços e produtos por telemarketing, pode ser alterada. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (08/11), em primeira discussão, o projeto de lei 2.369/17, do deputado Átila Nunes (PMDB), que amplia a norma para garantir mais privacidade aos usuários.

Segundo o texto, as ligações só poderão ser feitas das 8h até as 18h, em dias úteis. A empresa não poderá usar número privativo e deverá se identificar logo no início da chamada. As multas coletadas dos infratores deverão ser revertidas para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

USUÁRIOS PODERÃO RECUPERAR O SALDO DO BILHETE ÚNICO A QUALQUER MOMENTO

Os usuários de transporte público poderão solicitar, a qualquer momento, a restituição ou o estorno do saldo contido no cartão do Bilhete Único, incluindo a modalidade vale-transporte. É o que determina o projeto de lei 2.519/17, do deputado Marcelo Freixo (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (08/11), em primeira discussão.

A proposta altera a Lei 5.628/09, que instituiu o bilhete único intermunicipal no Rio. Atualmente, os valores dos cartões de transportes têm um prazo de validade de um ano. Após o esse prazo, os recursos não utilizados e não solicitados de volta pelo usuário são atualmente destinados ao Fundo Estadual de Transportes.

O projeto também determina que um relatório sobre o saldo e as recargas de cada usuário seja disponibilizado no site da empresa Riocard. Ainda segundo o projeto, em caso de perda, furto ou roubo dos cartões, a empresa terá um prazo de cinco dias para emitir gratuitamente a segunda via.

“A empresa tem a obrigação de restituir o valor remanescente sempre que solicitado. O projeto também regulamenta a devolução do crédito dos vale-transportes dos trabalhadores. É direito do passageiro receber o dinheiro de volta sempre que não utilizar o benefício”, explicou Freixo.

RIO PODERÁ TER POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS

Uma Política Estadual de Controle de Armas pode ser criada no Rio. É o que determina o projeto de lei 2.966/17 que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (08/11), em primeira discussão. O texto é de autoria dos deputados Carlos Minc (sem partido), Bruno Dauaire (PR), e Zaqueu Teixeira, Martha Rocha e Luiz Martins, todos do PDT. Os deputados fizeram parte da CPI do Tráfico de Armas, que encerrou seus trabalhos no fim de 2016.

A finalidade da proposta é fortalecer a cooperação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Rio para prevenir o tráfico ilícito de armas de fogo e munições. A norma determina que todas as armas do estado do Rio, utilizadas pelas forças de segurança pública ou pelas empresas de segurança privada, tenham chips eletrônicos de identificação contendo informações como o fabricante e o nome do proprietário.

O projeto também obriga que todo o armamento tenha um Número de Identificação de Arma de Fogo (NIAF). A Polícia Civil também deverá realizar convênios com a Polícia Federal e com o Comando Militar do Leste para criar um sistema de cruzamento de dados.

A CPI

Instalada em setembro de 2015, a CPI do tráfico de armas teve seu relatório final aprovado em outubro do ano seguinte. O grupo apurou desvio de munições e armas das polícias civil, militar e de empresas de segurança privada no período entre 2005 e 2015, quando foram desviadas quase 19 mil armas. Destas, 700 sumiram dos paióis da PM, 900 estavam sob a guarda da Polícia Civil e 17 mil com empresas de segurança. A comissão encontrou ainda sistemas precários de controle de armamentos, com registros feitos em cadernos simples, e constatou o baixo índice de conclusão dos inquéritos sobre os sumiços pelo Ministério Público Estadual, que não chegou a 3% do total de casos.

Confira aqui os textos dos projetos que serão votados em discussão única e em segunda discussão.