Com 38 votos favoráveis e duas abstenções, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta segunda-feira (13/11), em discussão única, o substitutivo ao projeto de lei 3.158/14, do deputado Carlos Minc (sem partido), que cria o Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela. A área de preservação ambiental abrange regiões dos municípios de Duque de Caxias e Magé, na Baixada Fluminense, e Petrópolis, na Região Serrana. O projeto recebeu emendas no plenário e ainda terá que ser votado em redação final.

Os principais objetivos do Refúgio são preservar a Mata Atlântica e os outros ecossistemas da Serra da Estrela, além de estimular o desenvolvimento do turismo sustentável na região. A área ficará sob administração do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).

O projeto também determina que a área de propriedade da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), inserida nos limites do Refúgio, não será objeto de regularização fundiária. A IMBEL é uma empresa pública que desenvolve atividades de segurança nacional. Ainda segundo o texto, as estruturas viárias limítrofes ao Refúgio deverão ser devidamente licenciadas e alvo de estudos específicos para prevenir os impactos ambientais.

A área total do Refúgio é de 5.200 hectares. Autor da proposta, o deputado Carlos Minc afirmou que o projeto foi amplamente discutido com a sociedade e com o Governo do Estado. “Realizamos três audiências públicas na região e ouvimos as demandas da população local. A área de Mata Atlântica fluminense compreendida dentro do Refúgio precisa ser preservada por ter diversas espécies raras, ameaçadas e endêmicas”, justificou Minc.

Emendas em plenário

Durante a discussão no plenário, o deputado Paulo Ramos (PSol), apresentou duas emendas ao projeto que foram acatadas pelos demais parlamentares. As alterações garantem a manutenção e proteção das comunidades quilombolas presentes dentro do Refúgio, e determinam que as mudanças dos limites da reserva só podem ser feitas por meio de projetos de lei. “O objetivo é evitar que o Governo do Estado altere a área do Refúgio por meio de decreto e sem consultar os deputados e a população civil”, justificou Paulo Ramos.