A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará, nesta terça-feira (06/03), a partir das 15h, 22 vetos do governador a projetos de lei aprovados pela Casa. Caso obtenha 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei. Confira os projetos que serão analisados pelos deputados:

- Veto parcial ao projeto de lei 3.163/17, do Executivo, que se transformou na Lei 7.658/17 que modifica a regra para promoção por merecimento dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio (CBMERJ). Um dos artigos vetados diz respeito à equiparação do tempo necessário para a promoção dos oficiais do quadro médico ao dos combatentes.

- Veto total ao projeto de lei 2.971/14, dos deputados Gilberto Palmares (PT) e Paulo Ramos (sem partido), que modifica a Lei 1.270/87, que concede adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos e estabelece os percentuais de 10, 20 e 40% para os casos de insalubridade em grau mínimo, médio e máximo, respectivamente.

- Veto total ao projeto de lei 2.561/17, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) que determina que 20% das vagas em concursos públicos realizados para a área da saúde sejam reservadas para técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam na Secretaria de Estado de Saúde (SES).

- Veto total ao projeto de lei 1.073/15, do deputado Milton Rangel (DEM), que cria o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE/RJ) com o objetivo de transferir recursos, de forma direta, aos municípios do interior do Rio que realizam transporte escolar de alunos matriculados na rede estadual de ensino.

- Veto parcial projeto de lei 3.420/16, do Executivo, que se transformou na Lei 7.787/17 e modificou as regras do regime de substituição tributária para o chamado mercado livre de energia elétrica. O trecho vetado diz respeito à metodologia de cálculo do tributo no sistema de substituição tributária - em que a responsabilidade do recolhimento do imposto de toda uma cadeia produtiva é atribuída a um dos seus integrantes.

- Veto parcial ao projeto de lei 3.451/17, do Executivo, que se transformou na Lei 7.781/17, que permitiu que precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) não sacados em três anos fossem cancelados. Precatórios e RPVs são ordens expedidas pela Justiça para que o estado faça pagamentos em processos perdidos. Os trechos vetados dizem respeito à obrigação para o Tribunal de Justiça disponibilizar a lista dos credores no prazo de 60 dias antes do cancelamento dos precatórios, e que as obrigações de caráter alimentar não estariam dentro do limite de 20 salários mínimos.

- Veto total ao projeto de lei 556/11, do deputado Luiz Martins (PDT) que cria um programa de reprodução humana assistida para atender famílias que ganham até cinco salários mínimos em que fique comprovada a infertilidade do casal.

- Veto total ao projeto de lei 1.313/15, dos deputados Carlos Macedo (PRB) e Márcio Pacheco (PSC) que obriga grandes estabelecimentos comerciais, como shopping centers e hipermercados, a garantir que 10% dos veículos que atendem seus consumidores - nos pontos de táxi, por exemplo - sejam adaptados ao transporte de pessoas com deficiência.

- Veto total ao projeto de lei 1.417/16, da ex-deputada Ana Paula Rechuan, que cria áreas de proteção ao ciclismo de competição em estradas e montanhas (APCCEM), compreendendo o trecho mínimo de 20 quilômetros em cada sentido, totalizando uma volta de 40 quilômetros.

- Veto total ao projeto de lei 2.791/17, da deputada Lucinha (PSDB), que estabelece parâmetros para as embalagens de água potável. A ideia é que o consumidor possa diferenciar a água mineral natural da água adicionada de sais.

- Veto total ao projeto de lei 3.288/14, do deputado Bebeto (PDT), que autoriza o tombamento por interesse social, cultural e esportivo do Esporte Clube Maxwell, em Vila Isabel, na Zona Norte da capital.

- Veto total ao projeto de lei 319/11, do deputado Marcus Vinícius (PTB) que autoriza o Executivo a tornar gratuita a inscrição de alunos, oriundos da rede pública, nos processos seletivos para os cursos do ensino médio profissionalizante das escolas técnicas estaduais.

- Veto total ao projeto de lei 3.377/17, do deputado Samuel Malafaia (DEM) que determina que partidas de futebol organizadas pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (FERJ) tenham o recurso de árbitro de vídeo.

- Veto total ao projeto de lei 3.370/06, do deputado Carlos Minc (PSB), que determina a gratuidade na emissão de segunda via do RioCard intermunicipal, quando o titular for vítima de furto ou roubo do cartão, ou quando o mesmo apresentar defeito.

- Veto total ao projeto de lei 3.150/14, do deputado Luiz Martins (PDT), que considera como idoso todo aquele que tiver idade igual ou superior a 60 anos, conforme determina o Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/03).

- Veto total ao projeto de lei 1.999/16, do deputado Bruno Dauaire (PR), que determina que salas de audiência e de espera de todas as varas da justiça comum e de juizados especiais deveram ter cartazes que informem a prerrogativa do advogado em dirigir-se diretamente ao juiz, sem necessidade de agendamento prévio.

- Veto total ao projeto de lei 2.449/17, do deputado Paulo Ramos (sem partido) que determina que o prazo máximo de permanência de um preso provisório nas unidades do sistema penitenciário do Estado do Rio seja de 180 dias.

- Veto total ao projeto de lei 1.695/16, do deputado Benedito Alves (PRB), que proíbe operadoras de telefonia que oferecem planos de internet banda larga a interromper o serviço ou reduzir a velocidade contratada quando o usuário atingir o limite de dados.

- Veto parcial ao projeto de lei 3.449/17, que se transformou na Lei Orçamentária Anual (Lei 7.844/18). Sete artigos foram vetados, são eles: repasse de no mínimo 50% em forma de duodécimo para as universidades estaduais; prioridade para o pagamento dos servidores e proibição do parcelamento de salários; definição de 5% da Receita Corrente Líquida para a Assistência Social; Executivo ficaria autorizado a fazer revisão dos incentivos fiscais concedidos nos últimos dez anos; auditoria da dívida pública estadual e envio semestral à Alerj dos balancetes das Organizações Sociais contratadas pelo Estado.

- Veto total ao projeto de lei 1.919/16, dos deputados Luiz Paulo, Lucinha (ambos do PSDB) e Luiz Martins (PDT), que determina que os presos, ao necessitarem de hospitalização, sejam tratados em hospitais penitenciários ou em unidades que possuam sistema de segurança máxima.

- Veto total ao projeto de lei 3.180/14, do deputado Paulo Ramos (sem partido), que ratifica a responsabilidade do Estado em realizar concurso público. O texto proíbe a terceirização.

- Veto total ao projeto de lei 2.340/17, dos deputados Wagner Montes (PRB), Luiz Paulo (PSDB) e Márcio Pacheco (PSC), que permite que servidores públicos possam alterar os vencimentos de suas contas de serviços como água, luz e gás, alterando a Lei 7.384/16, que permite que os funcionários modifiquem a data para até o décimo dia útil.