Em discussão única:

HOSPITAIS PODEM TER QUE OFERECER MAMÓGRAFOS ADAPTADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Os hospitais estaduais podem ser obrigados a disponibilizar mamógrafos adaptados para mulheres com deficiência. É o que prevê o projeto de lei 3.836/18, da deputada Cidinha Campos (PDT), que altera a Lei 3.284/99, que obriga as unidades de saúde a disporem de equipamentos para o diagnóstico precoce do câncer de mama. O texto será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (08/03), em discussão única.

“Para a realização desse exame, é preciso que a mulher esteja de pé. A falta de mamógrafos com regulagem adaptada dificulta ou até mesmo impede a acessibilidade ao procedimento por mulheres que façam uso de cadeiras de rodas ou tenham mobilidade reduzida de alguma forma. Essa alteração visa garantir um atendimento digno a todas as mulheres”, justifica a autora da proposta.

Em segunda discussão:

PROJETO CRIA REGRA PARA RETENÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS

Os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos podem ter que sinalizar a retenção de cópias de documentos pessoais nos mesmos. O projeto de lei 1.768/08, do deputado André Lazaroni (MDB), determina que as entidades insiram nos documentos os dizeres “entregue ao órgão ou estabelecimento”, seguido do nome. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota o texto nesta quinta-feira (08/03), em segunda discussão.

De acordo com o projeto, quando houver necessidade de verificação de dados, o procedimento deverá ser feito pela apresentação de originais ou cópias dos documentos, sempre na presença do titular. Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito a multa de R$ 1 mil por documento retido, além de possíveis sanções civis e penais. “O objetivo é impedir que cópias de documentos pessoais mantidas por esses estabelecimentos sejam usadas para fraudes e delitos”, explica o autor do texto.

CRIAÇÃO DE LISTAS NEGATIVAS DE CONSUMIDORES QUE PROCESSAM EMPRESAS PODE SER PROIBIDA

A criação de cadastro de consumidores que possuam ação judicial contra empresas - chamada de lista negativa - pode ser proibida. É o que determina o projeto de lei 1.693/16, da deputada Martha Rocha (PDT), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (08/03), em segunda discussão.

O descumprimento da norma pode resultar em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora do projeto afirma que a prática é uma forma de retaliação ao consumidor. “Essas listas negras são elaboradas por bancos e financeiras. Caso o consumidor tenha demanda judicial, o banco nega, por exemplo, acesso a empréstimos. É um instrumento de represália ao consumidor apenas por ele exercer um direito que lhe é garantido constitucionalmente”, explica.

CRIANÇAS PODEM RECEBER PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO EM GRANDES EVENTOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quinta-feira (08/03), em segunda discussão, o projeto de lei 1.794/16, do deputado Zito (PP), que obriga o fornecimento gratuito de pulseiras de identificação para crianças de até 12 anos em eventos públicos com mais de mil pessoas.

Segundo o texto, informações necessárias à identificação e localização dos responsáveis deverão constar na pulseira, que deverá ser inviolável e intransferível. No local, cartazes devem informar sobre a norma e indicar onde as pulseiras devem ser retiradas. Ficam de fora da regra manifestações, atos, marchas e paradas de caráter político, além de outros eventos realizados em movimento.

Os organizadores dos eventos serão responsáveis pela disponibilização das pulseiras.
"Muitas vezes, as crianças se perdem nesses espaços de grande concentração e é preciso mobilizar Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. Com a medida, pode haver melhor controle na segurança", justifica o autor da proposta.

CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ PODE SER CRIADA NO RIO

A campanha de conscientização sobre a Síndrome de Guillain-Barré pode ser criada no estado do Rio. É o que determina o projeto de lei 1.995/16, do deputado Filipe Soares (DEM), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (08/03), em segunda discussão.

Segundo o projeto, as secretarias estaduais de Educação (Seeduc) e de Saúde (SES) serão responsáveis por promover a campanha. Entre outras medidas, as pastas deverão realizar eventos, atividades e palestras para a conscientização da população. As secretarias também deverão criar meios para evitar a contaminação e proliferação da doença.

A Síndrome de Guillain-Barré é uma doença autoimune que ataca o sistema nervoso e leva à fraqueza muscular e inflamação dos nervos. A doença não tem cura e pode ser causada pelo Zika Vírus.

LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO PÚBLICO PODEM TER MAPAS TÁTEIS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (08/03), em segunda discussão, o projeto de lei 3.082/17, da deputada Fatinha (SDD) que obriga a instalação de mapas táteis com informações em Braile nos locais de grande circulação do público, como shoppings, prédios públicos, hospitais, entre outros.

O descumprimento da norma poderá acarretar ao infrator penalidades como advertência e multa de 500 UFIRs, cerca de R$ 1,6 mil, valor que pode dobrar em caso de reincidência. O Executivo deverá regulamentar a norma. Os estabelecimentos terão um prazo de 180 dias para se adequarem à regra.

“A acessibilidade depende da eliminação de barreiras que limitam ou impedem que a pessoa com deficiência possa usufruir o seu direito à cidadania. É muito importante fazer a inclusão dessas pessoas para melhorar a vida tanto da população quanto dos inúmeros turistas que visitam o Rio”, declarou Fatinha.

ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS PODERÃO PARAR FORA DOS PONTOS APÓS AS 22H

Os ônibus de linhas regulares intermunicipais do Estado do Rio poderão desembarcar passageiros idosos, pessoas com deficiência e mulheres fora dos pontos após as 22h. É o que determina o projeto de lei 2.923/14, da deputada Lucinha (PSDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) vota nesta quinta-feira (08/03), em segunda discussão.

Segundo Lucinha, o objetivo é reduzir os riscos a que esses passageiros ficam expostos. "Nos lugares mais remotos estas pessoas são obrigados a percorrer longas distâncias do ponto de parada até sua residência. Então essa norma vai garantir um pouco mais de conforto para elas, que geralmente têm mais dificuldade de locomoção", afirma.

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