Em discussão única:

FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA: PROJETO CRIA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA GERIR RECURSOS

O Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised) foi criado em dezembro de 2017 através da Lei Complementar 178/17. O texto diz que 5% dos royalties e participações especiais pela exploração do petróleo devem ser destinados ao Fised, que está dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança (Seseg).

Nesta terça-feira (10/04), às 14h30, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, o projeto de lei 3.956/18, do Executivo, que autoriza a criação de uma unidade orçamentária – para gerir os recursos próprios – e a abertura de crédito adicional especial para operar o Fised. De acordo com o texto, o governo poderá editar atos administrativos necessários para operar o Fundo, dentro do que determina o Plano Plurianual 2016-2019 e suas revisões e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Os deputados já realizaram 21 emendas ao texto original, que serão discutidas pelos líderes partidários antes da votação.

Na justificativa, o governador Luiz Fernando Pezão afirma que pretende obter R$ 250 milhões através de crédito adicional especial, com o objetivo de apoiar as ações de segurança pública associadas às ações sociais nas comunidades abrangidas.

Fised

O Fised poderá receber doações de entidades públicas e privadas que serão destinadas à implementação de programas e projetos como o reaparelhamento dos órgãos de segurança, o pagamento do sistema de metas das polícias e de turnos adicionais dos agentes e para o treinamento de policiais. A verba não poderá, no entanto, ser utilizada para o pagamento de salários.

Além disso, 25% do que for arrecadado deverá ser utilizado para apoiar projetos de desenvolvimento social associados à segurança, voltados para educação, cultura, esporte, assistência social, infraestrutura e ao combate à pobreza e à vulnerabilidade social.

ALERJ VOTA 20 VETOS NA ORDEM DO DIA DESTA TERÇA-FEIRA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará 20 vetos do governador Luiz Fernando Pezão a projetos de lei aprovados pela Casa. As votações acontecerão nesta terça-feira (10/04). Caso obtenha 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei. Se o veto for parcial, a lei já existente será atualizada. Confira os projetos que serão analisados pelos deputados:

- Veto parcial ao projeto de lei 3.449/17, que se transformou na Lei Orçamentária Anual (LOA - Lei 7.844/18). Uma parte dos trechos vetados já foi apreciada e os artigos foram mantidos, ou seja, não mudaram a lei.

Serão analisados pelos deputados os seguintes trechos vetados: prioridade para o pagamento dos servidores e proibição do parcelamento de salários; definição de 5% da Receita Corrente Líquida para a Assistência Social; garantia da execução dos programas Renda Melhor, Renda Melhor Jovem e Aluguel Social; auditoria da Dívida Pública Estadual e envio de balancetes à Alerj, semestralmente, das organizações sociais contratadas pelo Estado.

- Veto total ao projeto de lei 3.180/14, do deputado Paulo Ramos (PDT), que ratifica a responsabilidade do Estado em realizar concurso público. O texto proíbe a terceirização.

- Veto total ao projeto de lei 2.340/17, dos deputados Wagner Montes (PRB), Luiz Paulo (PSDB) e Márcio Pacheco (PSC), que permite que servidores públicos possam mudar os vencimentos de suas contas de serviços como água, luz e gás, alterando a Lei 7.384/16, que permite que os funcionários modifiquem a data para até o décimo dia útil.

- Veto total ao projeto de lei 2.791/17, da deputada Lucinha (PSDB), que estabelece parâmetros para as embalagens de água potável. A ideia é que o consumidor possa diferenciar a água mineral natural da água adicionada de sais.

- Veto parcial ao projeto de lei 537/15 dos deputados Zaqueu Teixeira (PDT) e Jorge Picciani (MDB), que se transformou na Lei 7.860/18 e criou a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas. O trecho vetado diz respeito à participação de representantes do Ministério Público na formulação, definição e controle de ações previstas.

- Veto parcial ao projeto de lei 3.363/17, do deputado Comte Bittencourt (PPS), que se transformou na Lei 7.861/18 e determinou que a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) apresente relatório anual com indicadores educacionais à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Os trechos vetados dizem respeito a alguns indicadores que a Faetec deveria apresentar para análise de demanda para oferta de cursos como índice de conclusão, reprovação e evasão; número de docentes e os respectivos níveis de formação e a taxa de empregabilidade dos estudantes formados.

- Veto total ao projeto de lei 1.243/12, do deputado Luiz Martins (PDT), que determina que pessoas formadas em cursos tecnológicos possam ter participação garantida em concursos públicos que exigem formação de nível superior.

- Veto total ao projeto de lei 1.040/15, do deputado Flávio Bolsonaro (PSL), que obriga as operadoras de TV por assinatura e internet a terem lojas físicas ou escritórios nas cidades em que atuam para atender os consumidores. A norma vale para municípios com mais de 50 mil habitantes.

- Veto total ao projeto de lei 1.407/16, do deputado Wanderson Nogueira (PSol), que determina que órgãos do Estado, assim como suas autarquias, fundações e entes da administração indireta deverão disponibilizar nos seus prédios recipientes para coleta de produtos eletroeletrônicos e seus componentes, como pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, mercúrio e mistas.

- Veto total ao projeto de lei 3.629/17, do deputado Osorio (PSDB), que determina que motoristas que estejam respondendo a processos administrativos e judiciais por infração no trânsito possam manter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) desbloqueada durante os procedimentos.

- Veto total ao projeto de lei 3.643/17, do deputado Gilberto Palmares (PT), que estabelece que todas as pessoas que ingressarem no sistema prisional possam ser obrigadas a realizar exames médicos para a detecção de tuberculose, AIDS e outras doenças infectocontagiosas.

- Veto parcial ao projeto de lei 3.764/18, do Executivo, que deu origem à Lei do Piso Regional de 2018 (Lei 7.898/18) e reajustou em 5% as seis faixas salariais para mais de 170 categorias, de empregados da iniciativa privada que não têm salário definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo, com valores entre R$ 1.193,36 e R$ 3.044,78.

Os trechos vetados dizem respeito às categorias dos jornalistas (faixa VI), dos técnicos de nível médio regularmente inscritos nos conselhos regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (faixa V), dos marinheiros de esportes e recreio (faixa V), dos profissionais da Enfermagem – auxiliares, técnicos e enfermeiros – respectivamente, nas faixas salariais III, IV e VI e, ainda, que o Poder Executivo deveria fiscalizar a aplicação da lei.

- Veto total ao projeto de lei 496/11, do deputado Luiz Martins (PDT), que determina que alimentos industrializados que contenham em sua composição glutamato monossódico ou proteína vegetal hidrolisada devam exibir a informação sobre as substâncias nos rótulos.

- Veto total ao projeto de lei 1.029/11 que estabelece a cobrança do ICMS sobre o consumo de gás natural utilizado na produção de petróleo e na manutenção da empresa produtora. A autoria do texto é dos deputados André Ceciliano (PT), Luiz Paulo (PSDB), Luiz Martins (PDT), André Corrêa (DEM) e Rafael Picciani (MDB).

- Veto total ao projeto de lei 1.933/13, do deputado Paulo Ramos (PDT) que autoriza o Executivo a criar a vara criminal do Complexo Penitenciário de Gericinó, em parceria com o Poder Judiciário.

- Veto total ao projeto de lei 2.071/13, do deputado Marcos Abrahão (Avante), que acaba com a exigência de altura mínima para os candidatos aos concursos da Polícia Militar - hoje de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres.

- Veto total ao projeto de lei 806/15, do deputado Paulo Ramos (PDT), que determina que as multas aplicadas a veículos por estacionamento irregular só serão válidas se estiverem acompanhadas de registro fotográfico comprovando a infração.

- Veto total ao projeto de lei 1.765/16, do deputado Milton Rangel (DEM), que proíbe o Executivo, suas secretarias e órgãos, quando estiverem inadimplentes por mais de 90 dias, de contratar empresas prestadoras de serviços, concessionárias, organizações sociais e demais fornecedores que venham a substituir os credores.

- Veto total ao projeto de lei 2.080/16, do deputado Wanderson Nogueira (PSol), que isenta refugiados no pagamento de taxas para a revalidação de diplomas nas universidades estaduais, para cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado.

- Veto total ao projeto de lei 3.515/17, do deputado Dr. Julianelli (PSB), que estabelece para os profissionais da saúde que atendam indivíduos sob custódia policial o recebimento do adicional de periculosidade.