As novas leis serão publicadas no Diário Oficial nos próximos dias

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (26/06), 35 vetos do Executivo a projetos de lei aprovados pela Casa. Outros 20 dos 56 vetos analisados foram mantidos e um retirado de pauta, em uma sessão de durou mais de três horas. As novas leis serão promulgadas ou atualizadas - no caso de veto parcial rejeitado - e publicadas no Diário Oficial nos próximos dias.

Uma das medidas é o projeto de lei 2.480/13, dos deputados Gilberto Palmares (PT) e Luiz Paulo (PSDB), que determina a unificação dos cartões utilizados para acesso gratuito ao transporte público intermunicipal em um só documento. Eles são utilizados por estudantes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com doenças crônicas.

Representantes de organizações sociais acompanharam a votação e comemoraram a rejeição do veto. Segundo José Antônio dos Santos, integrante da Frente Baixada dos Conselhos em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, esse é um pleito antigo. “Estamos tentando há anos unificar os passes dos modais estaduais. Hoje, precisamos de um para ônibus, outro para trem, outro para metrô e por aí vai. Chegam a sete cartões, dependendo de onde a pessoa mora. Além da dificuldade para os deficientes visuais, por exemplo, é uma burocracia enorme e demorada. Essa é uma grande vitória”, disse.

Também passará a valer o projeto de lei 2.541/17, da ex-deputada Fatinha, que proíbe bancos, instituições financeiras e de crédito de cobrarem juros pelo atraso no pagamento sobre títulos, faturas ou boletos que tenham vencimento nos sábados, domingos ou feriados - inclusive os estaduais e municipais -, desde que eles sejam pagos no primeiro dia útil seguinte.

Segurança

Outro texto cria um sistema especial de registros estatísticos de casos de bala perdida e de morte de policiais fora do serviço. O projeto de lei 1.168/15 é do deputado Jorge Felippe Neto (PSD). “Os registros de ocorrências policiais são matéria-prima básica para os estudos sobre a criminalidade que permitem a elaboração de políticas públicas visando sua redução”, argumentou.

Foi derrubado o veto total ao projeto de lei complementar 5/15, da deputada Zeidan Lula (PT), que regulamenta a designação temporária e voluntária de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo da PM, a ser realizada por ato do governador. "Essa medida vai ajudar a liberar para as ruas os agentes que hoje atuam no serviço burocrático e vai render uma melhora no salário daqueles que estiverem precisando ganhar mais. É importante esclarecer que isso não será obrigatório. A violência está explodindo e a necessidade de maior policiamento é urgente”, afirma a deputada.

Confira os outros vetos derrubados:

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 1.414/16, do deputado Dica (PR), que determina a alteração da Lei 4.178/03, que concedeu benefícios fiscais para o setor de reciclagem. O texto inclui o ICMS sobre energia elétrica usada na reciclagem no sistema de substituição tributária, em que o imposto é recolhido apenas ao final da cadeia produtiva.

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 410/15, do deputado Paulo Ramos (PDT), que obriga as empresas de telemarketing a fornecerem, gratuitamente, um conjunto de microfone e fone de ouvido, conhecido como headset, a seus funcionários.

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 2.790/17, da deputada Lucinha (PSDB), que cria o Selo Fiscal de Controle, voltado para os garrafões de água. Segundo o texto, o selo deverá ser afixado nos vasilhames de 20, 15 ou dez litros de água mineral natural ou água adicionada de sais, ainda que provenientes de outros estados.

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 731/15, dos deputados Dionísio Lins (PP) e Zaqueu Teixeira (PSD), que obriga as montadoras de veículos a oferecerem carros reserva similares aos dos proprietários, no caso de reparos feitos dentro do período de garantia que levem mais de três dias.

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 2.848/14, do deputado Paulo Ramos (PDT), que proíbe a diferenciação de preços entre bebidas geladas e em temperatura ambiente pelos supermercados e hipermercados.

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 3.729/17, dos deputados Márcio Pacheco (PSC), Comte Bittencourt (PPS), Geraldo Pudim (MDB), Bruno Dauaire (PRP), João Peixoto (DC) e o ex-deputado Gil Vianna, que cria a Universidade Aberta da Terceira Idade da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf).

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 2.161/16, do deputado Paulo Ramos (PDT), que determina que as atividades de cursos na modalidade educação a distância (EaD) deverão ser acompanhadas por professores qualificados em nível compatível ao projeto pedagógico do curso. A proposta também proíbe o uso do termo “tutor” para se referir a esses profissionais.

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 2.699/17, do deputado Carlos Osorio (PSDB), que estabelece que os bens e mercadorias apreendidos pelas forças de segurança que sejam provenientes de roubos de carga e que não tenham sua propriedade determinada poderão ser incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro.

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 2.696/17, do deputado Dr. Julianelli (PSB), que estabelece que os presos que receberem alvará de soltura ou livramento condicional podem ter transporte gratuito ao sair da prisão.

- Derrubado o veto parcial ao projeto de lei 3.363/17, do deputado Comte Bittencourt (PPS), que se transformou na Lei 7.861/18 e determinou que a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) apresente relatório anual com indicadores educacionais à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Os trechos vetados dizem respeito a alguns indicadores que a Faetec deveria apresentar para análise de demanda para oferta de cursos como índice de conclusão, reprovação e evasão; número de docentes e os respectivos níveis de formação e a taxa de empregabilidade dos estudantes formados.

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 2.080/16, do deputado Wanderson Nogueira (PSol), que isenta refugiados do pagamento de taxas para a revalidação de diplomas nas universidades estaduais, para cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado.

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 546/15, dos deputados Flávio Serafini (PSol), Tia Ju (PRB) e Comte Bittencourt (PPS), que isenta os pretendentes à guarda, tutela ou adoção de crianças e adolescentes do pagamento de custas relacionadas ao processo.

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 473/15, do deputado Carlos Minc (PSB), que cria regras para a notificação das multas de trânsito.

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 1.285/15, do deputado Márcio Canella (MDB) e do ex-deputado Waguinho, que determina que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) envie relatórios para o Ministério dos Transportes e para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre atendimentos de ocorrências que envolvam acidentes ferroviários de carga.

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 3.479/17, do deputado Paulo Ramos (PDT), que determina que os servidores militares inativos que foram excluídos dos quadros de suas corporações poderão continuar a receber os proventos já concedidos durante sua carreira.

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 3.446/17, da deputada Lucinha (PSDB), que proíbe a utilização de filmes plásticos que envolvam a parte externa de garrafões retornáveis de água mineral, de dez ou 20 litros.

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 478/15, dos deputados Comte Bittencourt (PPS) e Luiz Martins (PDT), que obriga as concessionárias de serviços públicos, como o Bilhete Único, a aceitarem pagamento em cartão de débito.

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 1.228/15, do deputado Waldeck Carneiro (PT), que altera a Lei 3.601/01 e assegura o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em órgãos públicos estaduais, além de autorizar a criação de uma Central Estadual de Intérpretes de Libras.

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 1.059/11, do deputado Samuel Malafaia (DEM), que determina que todas as comunidades, independente de estarem ou não ocupadas por policiais militares e civis ou por integrantes das Forças Armadas, poderão ter conselhos comunitários de desenvolvimento e cidadania.

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 712/15, do deputado Filipe Soares (DEM), que define que os guardiões de piscinas públicas, profissionais habilitados pelo Corpo de Bombeiros Militar, serão obrigados a realizar curso de aprimoramento técnico.

- Derrubado o veto parcial ao projeto de lei 4.142/18, do Poder Executivo, que altera a Lei 2.657/96 e reduz a alíquota de ICMS cobrada sobre o diesel no Estado do Rio de Janeiro de 16% para 12%. Um dos dois trechos vetados autoriza o Estado a buscar uma compensação de eventuais perdas com a redução de ICMS junto à União. O outro permite que o governo faça uma alteração no contrato de empréstimo feito no ano passado com o Banco BNP Paribas, em que as ações da Cedae foram dadas como garantia. O artigo autoriza a oferta, como garantia, dos recursos que a companhia tem a receber da União em função de uma ação no STF que determinou a devolução de cerca de R$ 2 bilhões em impostos federais recolhidos.

- Derrubado o veto parcial ao projeto de lei 3.449/17, que se transformou na Lei Orçamentária Anual (LOA - Lei 7.844/18). Uma parte dos trechos vetados já foi apreciada e os artigos foram mantidos, ou seja, não mudaram a lei. Serão analisados pelos deputados os seguintes trechos vetados: definição de 5% da Receita Corrente Líquida para a Assistência Social e auditoria da Dívida Pública Estadual.

- Derrubado o veto parcial ao projeto de lei 3.956/18, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 7.947/18 e autoriza a criação de uma unidade orçamentária – para gerir os recursos próprios – e a abertura de crédito adicional especial para operar o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised). O trecho vetado cria uma unidade orçamentária também para o Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (Fefeps) e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal do fundo.

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 1.243/12, do deputado Luiz Martins (PDT), que determina que pessoas formadas em cursos tecnológicos possam ter participação garantida em concursos públicos que exigem formação de nível superior.

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 3.629/17, do deputado Carlos Osorio (PSDB), que determina que motoristas que estejam respondendo a processos administrativos e judiciais por infração no trânsito possam manter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) desbloqueada durante os procedimentos.

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 3.643/17, do deputado Gilberto Palmares (PT), que estabelece que todas as pessoas que ingressarem no sistema prisional possam ser obrigadas a realizar exames médicos para a detecção de tuberculose, AIDS e outras doenças infectocontagiosas.

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 1.933/13, do deputado Paulo Ramos (PDT) que autoriza o Executivo a criar a vara criminal do Complexo Penitenciário de Gericinó, em parceria com o Poder Judiciário.

- Derrubado o veto parcial ao projeto de lei 669/15, da deputada Lucinha (PSDB), que se transformou na Lei 7.923/18. O texto cria no estado a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar). Os trechos vetados se referem ao valor anual máximo pago aos agricultores, aos critérios de priorização dos beneficiários e ao acesso público dos dados sobre a execução da política.

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 1.560/16, do deputado Flávio Serafini (PSol), que institui a tarifa social, com passagem no valor de R$ 6,10, na linha de barcas Charitas-Praça XV, entre Niterói e o Rio de Janeiro. Atualmente, o trajeto só opera a linha seletiva, que custa R$ 16,90.

- Derrubado o veto total ao projeto de lei 1.407/16, do deputado Wanderson Nogueira (PSol), que determina que órgãos do estado, assim como suas autarquias, fundações e entes da administração indireta deverão disponibilizar nos seus prédios recipientes para coleta de produtos eletroeletrônicos e seus componentes, como pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, mercúrio e mistas.

- Derrubado o veto total ao projeto de lei complementar 52/18, de autoria da Defensoria Pública (DPRJ), que visa à modernização das publicações feitas pelo órgão.