A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (28/06), a redação final do projeto de lei 3.993/18, do Executivo, que cria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. O texto orienta a elaboração do orçamento do Estado para o próximo ano, que deve ser votado até o fim de 2018. A previsão do governo é que o Estado do Rio tenha, no ano que vem, um déficit orçamentário de R$ 5 bilhões, com uma receita líquida de R$ 60 bilhões e despesas de R$ 65 bilhões. A proposta seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

O projeto já havia sido aprovado na última terça-feira pela Alerj. No entanto, sua redação final teve que ser votada pelo parlamento fluminense porque seis emendas ao texto original foram acolhidas durante a votação. Além dessas alterações, a Comissão de Orçamento da Casa já havia aprovado, no dia 12 de junho, 86% das 1.043 emendas elaboradas pelos parlamentares. Presidente da comissão e líder do governo, o deputado Gustavo Tutuca (MDB) destacou a inclusão das modificações. “Foi um debate extenso com acolhimento de diversas emendas que aprimoram o texto do orçamento", afirmou.

Segundo a subsecretária de Estado de Fazenda de Política Fiscal, Josélia Castro, apesar da previsão feita no projeto, a expectativa é que haja redução do déficit orçamentário estadual no ano que vem. “Este ano tivemos um aumento do Imposto sob Circulação de Mercadorias (ICMS) e teremos também um crescimento com a arrecadação de royalties. Esses são alguns dos motivos que nos deixam otimistas”, afirmou Josélia.

Emendas aprovadas em plenário

Entre as emendas aprovadas em plenário se destaca uma alteração do deputado Luiz Paulo (PSDB) que obriga o Governo do Estado a apresentar, na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, um cronograma de evolução da dívida consolidada líquida estadual para os próximos dez anos, incluindo os juros e correções monetárias. A modificação foi aprovada por 29 votos favoráveis e 18 contrários. “Atualmente, a dívida líquida do Estado é de R$ 135 bilhões. Se tivermos uma projeção dessa dívida, inclusive com os empréstimos que o Executivo realizou nos últimos dois anos, será possível fazer uma previsão segura sobre quanto será o exercício da dívida e quanto o governo deverá pagar nos próximos anos”, afirmou o deputado.

Por 29 votos favoráveis e 15 contrários, também foi aprovada a emenda do deputado Zaqueu Teixeira (PSD) que garante uma previsão orçamentária na LOA de 2019 para os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, que têm o objetivo de erradicar a pobreza extrema no Estado do Rio. Outra modificação, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), autoriza o Governo do Estado a incluir na LOA de 2019 uma previsão orçamentária para a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da saúde, instituído pela Lei 7.946/18. A modificação foi aprovada por unanimidade.

Também foi aprovada por unanimidade uma emenda do deputado Gilberto Palmares (PT) que obriga o Governo do Estado a especificar os gastos com os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Somente no ano passado, o fundo arrecadou aproximadamente R$ 4 bilhões.

As outras duas alterações incluídas ao texto original são de autoria da bancada do PSol. Por 24 votos favoráveis e 15 contrários, foi aprovada a emenda que determina como prioridade o pagamento dos salários e benefícios dos servidores estaduais, respeitando o plano de cargos e carreiras de cada categoria. A outra emenda obriga que o Governo do Estado especifique na LOA de 2019 todos os recursos destinados ao subsídio do Bilhete Único, além dos demonstrativos dos valores recebidos por cada concessionária de transporte. Esta alteração foi aprovada com 26 votos favoráveis e 18 contrários.

Comissão de Orçamento

Já entre as modificações aprovadas pela Comissão de Orçamento se destacam a obrigatoriedade de realização de auditorias nas folhas de pagamento dos três poderes estaduais, além da destinação obrigatória de 5% da Receita Corrente Líquida estadual à área de Assistência Social.

A comissão também aprovou uma emenda que garante o pagamento das dotações orçamentárias destinadas às universidades estaduais, à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio (Faperj) e à Fundação Centro de Ciências e Ensino Superior a Distância do Estado do Rio (Cecierj) por meio de repasses diretos do Tesouro Estadual, dando maior autonomia às instituições. Outra modificação aprovada obriga que o Governo do Estado informe na LOA de 2019 as metodologias que serão adotadas pelo Executivo para a redução de incentivos fiscais e de sonegações de impostos, medidas previstas no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em acordo firmado com a União.