A região de Monte Alto, localizada no município de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, pode ser excluída do território do Parque Estadual da Costa do Sol. É o que determina o projeto de lei 1.546/16 que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (14/08), em primeira discussão. A Casa ainda votará o texto em segunda discussão.

A área, denominada de "Área de Risco – AR de Monte Alto", encontra-se no entorno da Restinga da Massambaba. De acordo com o texto, devido ao aumento no número de moradias na região e à necessidade de equipamentos urbanos para atendê-los, existe um apelo para que essas casas sejam regularizadas e atendidas de forma digna. Atualmente a região é irregular e não recebe atendimento das concessionárias de água e energia. Caso aprovado o projeto, o órgão gestor da Unidade de Conservação terá 180 dias para adequar o parque aos novos limites estabelecidos.

Duas emendas foram adicionadas ao projeto, uma delas diz que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá ser feito entre Ministério Público Estadual e a Prefeitura de Arraial do Cabo, com a participação do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Os objetivos são formalizar os compromissos relacionados à proteção da população envolvida e para minimizar os impactos ambientais. Outra modificação determina a realização de um estudo de risco que deverá ser feito pela Defesa Civil estadual e pela do município.