A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (05/09), em primeira discussão, o projeto de lei 4.108/18, que autoriza o Executivo a incorporar ao patrimônio do Rioprevidência os repasses de ICMS oriundos da Lei Kandir (Lei Complementar n° 87/1996), que a União deve ao Estado do Rio. A Casa ainda votará a proposta em segunda discussão.

O texto também inclui as compensações financeiras de créditos passados, oriundos da Lei Kandir, referentes aos anos de 1996 a 2018, em função da perda de receita por conta da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito desse período. As duas alterações não contabilizam os valores que devem ser repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). Se sancionada, a lei produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Entenda

Em vigor desde 1997, a chamada Lei Kandir desonerou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos primários e semielaborados destinados às exportações, como é o caso do petróleo e seus derivados. O regime de benefícios fiscais vigora desde 1997. Por determinação do Supremo Tribunal Federal, a União deverá passar a compensar os estados pelas perdas com essa legislação. A forma de cálculo desses repasses deverá ser formulada pelo Tribunal de Contas da União.