Em discussão única:

DISPLAYS ELETRÔNICOS PODEM SUBSTITUIR CARTAZES OBRIGATÓRIOS NOS ESTABELECIMENTOS

Cartazes e publicações que dão publicidade a leis e decretos estaduais no comércio e em outros estabelecimentos poderão ser substituídos por displays eletrônicos. É o que prevê o projeto de lei 1.105/15, do ex-deputado Dr. Sadinoel, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (26/02), em discussão única.

De acordo com o texto, a exibição deve permitir a leitura de 150 palavras por minuto e a transição entre as telas não poderá exceder sete segundos. No display eletrônico também poderão ser exibidas campanhas públicas, com duração máxima de dez segundos, além de informações da empresa responsável pelo equipamento. Caso o estabelecimento descumpra a norma poderá sofrer sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A justificativa da proposta é que há uma grande quantidade de leis, decretos, resoluções, portarias e atos normativos que determinam a fixação de placas ou cartazes. “Em alguns casos, não há de espaço físico para o cumprimento das normas, então, intercalar a exibição delas não trará prejuízo ao objetivo e ao mérito das mesmas”, afirmou o autor.

ALERJ VOTA REAJUSTE DO PISO REGIONAL DO ESTADO DO RIO

O reajuste do piso regional de mais de 170 categorias de empregados da iniciativa privada será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (26/02), em discussão única. A proposta original enviada pelo Governo do Estado – projeto de lei 44/19 – prevê o congelamento do piso regional por dois anos. Com isso, os valores das seis faixas salariais continuariam, até o fim de 2020, entre R$ 1.193.36 e R$ 3.044,78, conforme definido pela Lei 7.898/18. No entanto, os parlamentares elaboraram 54 emendas ao texto que podem alterar a proposta original. Estas emendas serão discutidas pelos líderes partidários antes da votação do projeto em plenário.

Na última terça-feira (19/02), a proposta foi discutida pelos deputados e recebeu parecer das comissões técnicas. O relator especial do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Luiz Paulo (PSDB), apresentou um parecer com duas emendas. A primeira é para estabelecer um reajuste de 3,75%, tendo como base o índice de inflação nacional em 2018 (IPCA). O parlamentar justificou que o percentual está entre os reivindicados pelos patrões (1,22%) e a classe trabalhadora (6,95%) nas reuniões do Conselho Estadual de Trabalho e Renda (Ceterj).

A outra emenda altera o limite da vigência da lei até 2019, um ano a menos que o proposto pelo governador Wilson Witzel. “Tanto o salário mínimo como o piso regional devem ser discutidos anualmente. Como eu vou propor isso para 2020 se eu não sei como a inflação vai se comportar neste ano?”, afirmou Luiz Paulo.

Segundo o governador Wilson Witzel, é necessária a manutenção do valor do salário mínimo regional estabelecido em 2018 porque o Estado do Rio tem um dos piores desempenhos de abertura de postos de trabalho do Brasil. De acordo com o governo, o Rio teve o pior resultado da Região Sudeste em 2018, com a criação de 5.736 vagas de emprego, em comparação a abertura de 17.455 postos de trabalho no Espírito Santo, de 81.919 novas vagas em Minas Gerais e da criação de 146.596 vagas em São Paulo.

Na justifica do projeto, o governador também afirma que o Estado do Rio tem um piso salarial 25,1% maior do que o salário mínimo nacional e que o piso regional fluminense foi 7,7% maior que o de São Paulo em 2018. Witzel lembrou ainda que Minas Gerais e Espírito Santo não têm lei de piso estadual e que praticam o salário mínimo nacional, atualmente fixado em R$ 998,00. Ainda segundo Witzel, o elevado piso salarial fluminense aumenta a informalidade, que cresceu 19% no Estado do Rio desde 2005, enquanto no Brasil o aumento foi de 5%.

ALOJAMENTOS ESPORTIVOS DEVERÃO TER BRIGADISTAS DE INCÊNDIO

Alojamentos permanentes ou provisórios de instituições esportivas deverão contar com uma equipe de brigadistas de incêndio. É o que determina o projeto de lei 76/19, do deputado Carlos Macedo (PRB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (26/02), em discussão única.

A proposta vale para alojamentos de atletas das categorias de base ou profissionais de qualquer modalidade esportiva. A brigada de incêndio deverá ser composta por funcionários voluntários, devidamente treinados, que devem conhecer o plano de emergência contra incêndios do local, além de auxiliar na avaliação dos riscos existentes e na inspeção das saídas de emergência.

O texto ainda determina que todos os alojamentos esportivos devem respeitar normas da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o Decreto-Lei Estadual 247/75, que regulamentou a segurança contra incêndio e pânico, além da norma regulamentadora N-23 – Proteção contra Incêndios, instituída pelo extinto Ministério de Trabalho e Emprego.

Segundo o deputado, o projeto é importante para evitar tragédias como a ocorrida no alojamento do Clube de Regatas do Flamengo no dia 8 de fevereiro deste ano. Na ocasião, dez adolescentes das categorias de base do clube morreram. Macedo lembrou ainda que este ano houve outro incêndio em um alojamento do Bangu Atlético Clube.

“A implementação de tal medida ganhou contornos de urgência em razão dos últimos acontecimentos envolvendo alojamentos e centros de treinamento de atletas em instituições desportivas cariocas. É possível verificar que mesmo os grandes clubes de futebol não observam os dispostos nas legislações estadual e federal, em que deveriam garantir a segurança de todos que ali frequentam”, afirmou Carlos Macedo.

PROGRAMA LEGISLAQUI PODE SER INSTITUÍDO NA ALERJ

O programa LegislAqui poderá ser instituído na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O objetivo é possibilitar a participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação, nas atividades legislativas. É o que determina o projeto de resolução 840/18, do deputado André Ceciliano (PT) e do ex-parlamentar Wanderson Nogueira, que a Alerj vota nesta terça-feira (26/02), em discussão única.

O programa permite que os cidadãos enviem propostas e sugestões à Alerj. Somente será necessário realizar um cadastro de usuário no portal do LegislAqui, que deverá ser vinculado ao site da Alerj. Caberá à Secretaria da Mesa Diretora coordenar o programa.

As manifestações dos cidadãos serão encaminhadas à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da Alerj. A ideia legislativa que tiver apoio de pelo menos 12 mil cidadãos em quatro meses será protocolada pela comissão e assinada por todos os seus integrantes. Já as propostas que não receberem o número mínimo de apoio vão compor um bando de dados de propostas legislativas que poderão ser capitaneadas a qualquer momento por um conjunto de parlamentares ou por um deputado individualmente.

Antes de protocolar qualquer projeto, a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas poderá realizar reuniões e audiências públicas com a participação da população para a adequação e viabilização da proposta.

Nesta terça-feira (26/02), ainda será votado, em primeira discussão, o projeto de resolução 839/18, que também é de autoria de André Ceciliano e Wanderson Nogueira. O objetivo desta proposta é alterar o Regimento Interno da Alerj para regulamentar o programa LegislAqui como uma das atribuições da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.

O LegislAqui foi inspirado no programa E-cidadania do Senado Federal. “O Parlamento é a representação do povo e nada mais justo que estes possuam um canal eletrônico, isento de burocracias, para apresentar propostas de seu interesse. Nenhuma proposta apresentada no LegislAqui será ignorada, todas as sugestões comporão um banco de dados e poderão ser patrocinadas por parlamentares”, justificaram os autores do projeto.

Em segunda discussão:

UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA PODERÃO SER EXTINTAS

As Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) poderão ser extintas. A determinação é do projeto de lei 4.395/18, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (26/02), em segunda discussão.

De acordo com a proposta, os policiais militares que atuam nas UPPs serão distribuídos entre os batalhões da Polícia Militar. Caberá ao comandante-geral da Policia Militar redefinir as áreas de lotação de acordo com o índice de maior criminalidade.

"Com o programa das UPPs, implantado há mais de dez anos, as facções criminosas passaram a atuar em diversas regiões do estado e a Baixada Fluminense, em especial, sofreu muito. Então, para que ter esses policiais hoje confinados, sem poderem exercer o poder de polícia, quando eles poderiam estar nas ruas, nas praças, nos batalhões, para dar segurança à população?", questionou o parlamentar.

PROJETO PRETENDE ALTERAR DEFINIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ SOBRE PORTE DE ARMAS

O projeto de resolução 816/18, do deputado Dionísio Lins (PP), que altera o regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) sobre porte de armas, será discutido pelos parlamentares nesta terça-feira (26/02). A conclusão da votação da proposta, em segunda discussão, acontecerá na quarta-feira (27/02).

A Resolução 810/1997 já proíbe o porte de arma no interior dos prédios da Alerj e define a revista e o desarmamento quando necessários. O projeto acrescenta ao texto em vigor que caso um deputado porte uma arma no Plenário da Casa, deverão ser tomadas medidas para a abertura de processo no Conselho de Ética. Além disso, a arma deverá ser acautelada em local próprio, com segurança, devolvida apenas quando o proprietário sair da Assembleia.

O projeto também altera a Resolução 1.135/2014, que regulamenta o Código de Ética e Decoro Parlamentar, incluindo o porte de arma de fogo no Plenário entre as ações contrárias ao decoro parlamentar e às vedações constitucionais a serem cumpridas pelos deputados estaduais. O ato será considerado infração disciplinar grave. Segundo a proposta, a ameaça com arma a deputados, assessores, servidores e demais cidadãos será considerada um procedimento incompatível com o decoro parlamentar. De acordo com o autor, o projeto é “fundamental para a construção de uma conduta democrática no interior dos prédios da Assembleia e adjacências”.

Em primeira discussão:

EFLUENTES COM CORANTES NÃO PODERÃO SER DESPEJADOS EM RIOS, LAGOS E REPRESAS

Pode ser proibido o lançamento de efluentes industriais que tenham corante em sua composição nos rios, lagos, represas e outros corpos de água doce do Estado do Rio. É o que determina o projeto de lei 1.609/12, do ex-deputado Waguinho, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (26/02), em primeira discussão.

Os efluentes são os resíduos líquidos ou gasosos gerados pela atividade humana e descartados na natureza. Segundo o projeto, o despejo de efluentes em água doce só acontecerá após o devido tratamento, obedecendo às condições, padrões e exigências técnicas aplicáveis às substâncias contaminantes. O órgão ambiental estadual deverá fiscalizar o tratamento desses resíduos.

CORPO DE BOMBEIROS DEVERÁ AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS

O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) deverá autorizar, em documento oficial da corporação, a utilização de artefatos pirotécnicos ou fogos de artifício em ambientes fechados destinados à reunião de público, como casas de festas, boates, estádios, teatros e circos. É o que determina o projeto de lei 1.923/13, do ex-deputado Átila Nunes, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (26/02), em primeira discussão.

A proposta altera a Lei 1.866/91, que regulamentou a venda de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no Estado do Rio. Segundo o novo projeto, a autorização do Corpo de Bombeiros poderá ser expedida para uma única apresentação ou periodicamente para apresentações de forma contínua. A autorização deverá especificar os tipos de fogos de artifício e as quantidades a serem utilizadas, levando em conta a segurança e as características do local.

A proposta determina que as autorizações para apresentações contínuas deverão ter prazo de validade, baseado em critério técnico do Corpo de Bombeiros, para melhor fiscalização e vistoria das normas técnicas. O descumprimento acarretará multa de 10 mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 34.200,00. A multa será dobrada em caso de reincidência e os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (Funesbom).

Segundo Átila Nunes, o projeto é importante para evitar tragédias como o incêndio da boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, ocorrido em janeiro de 2013. “Precisamos agir preventivamente e adotar medidas de segurança que podem salvar as vidas, principalmente de nossos jovens, impedindo que a ganância se sobreponha ao direito à vida de nossos cidadãos”, justificou o autor da norma.

HOSPITAIS E MATERNIDADES DEVERÃO TER TESTE PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DEFICIÊNCIA DE BIOTINIDASE E DA HIPERPLASIA ADRENAL CONGÊNITA

Os hospitais e maternidades privados e da rede pública municipal e estadual de saúde deverão ter testes para diagnóstico precoce da deficiência de biotinidase e da hiperplasia adrenal congênita. Esses diagnósticos acontecerão por meio do teste do pezinho, exame realizado em recém-nascidos para a detecção de doenças que é obrigatório no Estado do Rio desde 1985, conforme a Lei 854/85. A determinação é do projeto de lei 2.474/13, do deputado Bebeto (Pode), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (26/02), em primeira discussão.

A deficiência de biotinidase consiste na deficiência genética da biotinidase, responsável pela absorção e regeneração orgânica da biotina, uma vitamina indispensável para a atividade de diversas enzimas. O tratamento medicamentoso é muito simples, de baixo custo e consiste na utilização de biotina (vitamina H) em doses diárias. O diagnóstico precoce, com o início do tratamento ainda nos primeiros meses de vida, assegura ao bebê uma vida normal sem qualquer sintoma da doença.

Já a hiperplasia adrenal congênita é um conjunto de síndromes, de origem genética, que se caracteriza por diferentes deficiências enzimáticas na síntese dos esteroides adrenais, hormônios que regulam a capacidade do corpo de reagir ao estresse e ao adoecimento. O tratamento com corticoides pode reverter estes quadros, quando instituído precocemente.

Atualmente, o Estado do Rio só obriga que os hospitais realizem a detecção precoce, através do teste do pezinho, das seguintes doenças: fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito, doenças falciformes, hemoglobinopatias e fibrose cística. “O teste do pezinho ficou mais completo. Atualmente o exame também detecta dois novos diagnósticos que ainda não eram obrigatórios no Estado do Rio. Pelo teste do pezinho, é possível descobrir precocemente doenças com tratamento simples, para que as crianças se desenvolvam normalmente para o resto da vida”, explicou Bebeto.

PROPOSTA FACILITA TRANSFERÊNCIA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES POR INTERESSE PARTICULAR

Os profissionais do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro poderão se inscrever em um banco de permutas. O objetivo é viabilizar as transferências dos agentes entre as unidades administrativas das corporações por interesse particular. É o que determina o projeto de lei 2.671/13, do ex-deputado Iranildo Campos, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (26/02), em primeira discussão.

O banco de permutas respeitará o posto e a graduação dos inscritos. As movimentações dos oficiais superiores ficarão restritas à decisão do comandante-geral de cada corporação. A proposta ainda determina que o militar inscrito no banco de permutas deverá manifestar para qual unidade deseja se transferir, cabendo às corporações realizarem tal movimentação quando não houver prejuízo do efetivo.

As informações do banco de permutas deverão ser disponibilizadas nos sites das instituições. “É notória a necessidade de se criar um mecanismo que venha a atender o interesse particular na transferência de policiais e bombeiros em nosso estado. A criação de um banco de permutas facilitará o atendimento dos anseios de muitos integrantes das corporações militares que desejam se deslocar para unidades mais próximas de suas residências, diminuindo o tempo de deslocamento para o trabalho”, justificou Iranildo.

POLICIAIS CIVIS PODEM TER DIREITO À ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E JURÍDICA

Os policiais civis do Estado do Rio de Janeiro poderão ter direito à assistência psicológica e jurídica. É o que determina o projeto de lei 1.242/15, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (26/02), em primeira discussão.

A proposta altera o Decreto-Lei 218/75, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos policiais civis do Estado do Rio. Atualmente, esses agentes já têm direito à assistência médico-hospitalar e social. “A rotina de trabalho de um policial civil no Estado do Rio de Janeiro é, por si só, estafante. Diversas são as operações em que há troca de tiros, colocando o policial sob estresse. Não resta dúvida de que esses agentes merecem atenção especial, inclusive psicológica, após confrontos. A assistência jurídica também se torna necessária, como um instrumento de garantia do preceito constitucional da ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos à ela inerentes”, afirma a deputada.

PROPAGANDAS DE MEDICAMENTOS PODEM SER PROIBIDAS NO RIO

As propagandas de medicamentos nos meios de comunicação podem ser proibidas no Estado do Rio. É o que determina o projeto de lei 1.448/16, da ex-deputada Ana Paula Rechuan, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (26/02), em primeira discussão.

A proposta proíbe as propagandas tanto de medicamentos de venda sob prescrição médica, quanto dos medicamentos de venda livre e similares. O projeto vale para todos os meios de comunicação, sejam sonoros, audiovisuais ou escritos. Os órgãos de vigilância sanitária do Estado do Rio deverão fiscalizar o cumprimento da norma.

“A legislação em vigor não contempla a prática da promoção de medicamentos de forma detalhada e clara, o que de certa forma permite a banalização da saúde e do comércio de medicamentos, sem falar que muitos dos anúncios são ineficientes, utilizando linguagem que visa exclusivamente exaltar os benefícios dos produtos, favorecendo o mau uso dos mesmos. Ao divulgarem os medicamentos como produto de consumo, as propagandas tendem a induzir a automedicação, agravar patologias ou sintomas e incentivar a aquisição de produtos ineficazes ou inadequados”, justificou Rechuan.

ALERJ PODE TER COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) poderá ter uma Comissão Permanente de Defesa e Proteção dos Animais. É o que determina o projeto de resolução 559/17, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT) e dos ex-parlamentares Milton Rangel, Paulo Ramos, Carlos Osório, Ana Paula Rechuan e Fatinha, que a Alerj vota nesta terça-feira (26/02), em primeira discussão.

De acordo com o projeto, a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais deverá manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais; acolher e investigar denúncias, realizando diligências; fiscalizar e acompanhar os projetos e ações governamentais de defesa e proteção aos animais; estimular ações da sociedade civil voltadas para a proteção dos animais; discutir e encaminhar material para apuração de denúncias e fatos relacionados aos animais, além de promover campanhas de conscientização, propor ações governamentais e estimular pesquisas sobre os animais. Caso a proposta seja aprovada, a Alerj passará a ter 37 comissões permanentes.

“É primordial que o Poder Público desenvolva políticas para a preservação e proteção dos animais em nosso estado através da criação de órgãos de acolhimento, vacinação e cuidados com a saúde da enorme quantidade de cães e gatos existentes nas cidades fluminenses, muitas das vezes abandonados à própria sorte. Faz-se necessário também estabelecer programas e campanhas para a conservação das dez espécies mais ameaçadas de extinção no território fluminense. A comissão deverá ainda fiscalizar a concessão de licenças ambientais do Governo do Estado para que contenha a contrapartida do empreendedor de fazer investimentos na preservação da biodiversidade. Por ultimo é necessário acompanhar a vacinação contra doenças nos animais, sendo a mais comum a raiva”, justificam os autores da norma.

PROJETO ALTERA REGRAS PARA CONVOCAÇÃO DE DEPUTADOS SUPLENTES NA ALERJ

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) continua a debater nesta terça-feira (26/02), em primeira discussão, o projeto de resolução 5/19, que altera o Regimento Interno da Casa, regulamentando a convocação de suplentes no caso do afastamento judicial de deputados estaduais. A proposta é dos deputados Renata Souza, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco (todos do PSol), Luiz Paulo (PSDB), Waldeck Carneiro (PT), Carlos Minc (PSB) e Enfermeira Rejane (PCdoB).

A conclusão da votação da proposta em primeira discussão deve acontecer nesta quarta-feira (27/02). As comissões técnicas também vão emitir parecer sobre as 36 emendas elaboradas pelos parlamentares. A medida é necessária porque seis deputados estaduais eleitos ainda não tomaram posse para seus mandatos por estarem presos. São eles: Anderson Alexandre (SD); André Corrêa (DEM); Chiquinho da Mangueira (PSC); Luiz Martins (PDT); Marcos Abrahão (Avante) e Marcus Vinícius Neskau (PTB).