A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para investigar a crise fiscal no estado vai oficiar a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz ) para enviar um documento informando a relação de todas as empresas inscritas na Dívida Ativa estadual que recebem benefícios fiscais. Dados do Governo do Estado apresentados durante audiência pública realizada nesta segunda-feira (11/03) atestam que 4 mil e 700 empresas em débito com a Fazenda estadual receberam R$ 500 milhões em benefícios fiscais nos últimos anos.

Segundo o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (PSDB), um dos principais objetivos da comissão será propor formas de recuperar os créditos inscritos na Dívida Ativa.“Existe um lei que estabelece que a empresa devedora do Estado não pode receber benefício fiscal. Por isso, vamos fazer um ofício à Secretaria de Fazenda para que a pasta nos encaminhe a relação completa de todas as empresas que estão inscritas. Também vamos pedir a relação das companhias que devem ao estado e recebem benefícios fiscais. O objetivo é cruzarmos os dados para depois termos uma proposta de conciliação”. A Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro chegou a R$ 89 bilhões em 2017.

Luiz Paulo ainda informou que também vai pedir à Sefaz a relação das permutas de créditos tributários por precatórios. “Precatório é o que o estado tem que pagar e crédito tributário o que a empresa recebe. O que acontece é que a empresa muitas vezes não paga ICMS em troca de deixar de receber o precatório. Evidentemente sabemos que houve corrupção nisto”, explicou o parlamentar.

Cobrança inconstitucional

O Procurador-Geral do Estado, Marcelo Lopes da Silva, afirmou que apesar da demanda por celeridade, apressar a cobrança é inconstitucional. “Há um inconformismo nesta questão, mas o que não se esquece é que se uma empresa está inscrita na Dívida Ativa e questiona o débito, ela está exercendo o direito da ampla defesa. É o direito da instituição de combater uma eventual autuação que considera inadequada. Eu não posso retirar um benefício fiscal só porque há uma discussão judicial . Isto é inconstitucional”, avaliou

Assessor especial da Secretaria de Estado de Fazenda, Wildson Gonçalves de Melo afirmou que a arrecadação do estado foi muito comprometida pela corrupção dos agentes públicos. “A máquina de arrecadação do estado foi destruída nos últimos anos. Nossos esforço é para recompor o recolhimento de tributos. Estimamos que a arrecadação pode crescer R$ 2,5 bilhões por ano”, apontou.

A próxima reunião da CPI será na segunda-feira (18/03), às 14h, e o tema será as compensações que a União transfere para o Estado do Rio por conta dos benefícios que são concedidos às empresas petrolíferas na exportação do petróleo.