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27.03.2019 - 19:04 Por Isabela Cabral e Vanessa Schumacker

ALERJ DERRUBA 29 VETOS DO GOVERNO A PROJETOS APROVADOS NA CASA

  • Por Thiago Lontra
    ORDEM DO DIA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou nesta quarta-feira (27/03), 29 vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados pela Casa. Os vetos são dos ex-governadores Luiz Fernando Pezão, Francisco Dornelles e do atual governador, Wilson Witzel. As novas leis serão promulgadas ou atualizadas - caso o veto seja parcial - e publicadas no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias. Na mesma sessão, os deputados também mantiveram 26 vetos a projetos de lei, enquanto um projeto foi retirado de pauta.

Entre as novas leis, está a fusão das agências reguladoras de serviços concedidos de transportes, e de energia e saneamento, respectivamente Agetransp e Agenersa. Com a nova norma, as entidades se tornarão a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado (Arserj). Essa é a determinação do projeto de lei 3.184/17, de autoria dos deputados Carlos Minc (PSB), Luiz Paulo (PSDB), Luiz Martins (PDT) e dos ex-parlamentares Comte Bittencourt e Gilberto Palmares.

"Não é uma simples fusão, esse projeto tem 90 artigos, é muito mais que unificar, é garantir um assento para os usuários. Hoje as agências não funcionam e os usuários não tem voz. Esse novo modelo só vai beneficiar a população. O próximo passo será fazer uma audiência pública para preparar a transição do modelo atual para o novo modelo", explicou Minc.

Além de fundir as agências, o projeto define critérios para a nomeação dos cinco diretores, que terão mandato de cinco anos. Eles serão indicados pelo governador e devem ter seus nomes aprovados pela Alerj, atendendo a requisitos como experiência profissional de, no mínimo, cinco anos na área de atividade da agência ou em área correlatada; ser ficha limpa; não possuir filiação ou atuação partidária nos dois anos anteriores à data de posse; não ter exercido qualquer cargo ou função de chefia ou representante jurídico de empresa que a Arserj fiscalize os serviços nos dois anos anteriores à data de posse e não ter exercido cargo eletivo nos últimos dois anos anteriores à data de posse.

Outra inovação é a inclusão do modal rodoviário entre os serviços regulados. Atualmente, essa atribuição é do Departamento de Transportes Rodoviários (Detro), que é responsável tanto pela concessão do serviço quanto pela fiscalização. As funções de concessão de licenças e linhas do órgão serão absorvidas pela secretaria de Estado de Transportes. O veto à proposta foi rejeitado por 58 votos favoráveis a 2 contrários.

Intolerância religiosa

Também foi rejeitado o veto ao projeto de lei 4.151/18, da deputada Martha Rocha (PDT) e do deputado Luiz Paulo (PSDB), com 58 votos favoráveis e dois contrários. A proposta altera a Lei 7.855/18, que obrigou as delegacias de Polícia Civil a tipificarem crimes de intolerância religiosa. Uma das mudanças é que as ocorrências feitas sob o artigo do Código Penal que trata de crime contra o sentimento religioso possam ser definidas também como lesão corporal ou outros delitos. As estatísticas do Instituto de Segurança Pública (ISP) sobre esse tipo de crime deverão ser disponibilizadas todo mês. Além disso, a norma determina que a recusa de atendimento em entidades públicas ou privadas por motivos religiosos será enquadrada na Lei Caó, lei federal que define crimes de preconceito de raça ou cor.

"Nosso objetivo é que os casos de intolerância religiosa não fiquem despercebidos. Quando for identificada a natureza da intolerância, ela deverá ganhar destaque na confecção do registro. Com isso, pretende-se que a gente tenha estatísticas que possam demonstrar a magnitude deste preconceito. São casos cada vez mais corriqueiros, então temos que exigir das forças policiais que essas pessoas sejam respeitadas no momento de realização dos registros", defendeu a deputada Martha Rocha.

Tarifa social

Outra nova lei também tem a religião como tema. Por 57 votos favoráveis e três contrários, foi derrubado o veto total ao projeto de lei 3.313/17, do deputado Fábio Silva (DEM). O texto autoriza o Poder Executivo a determinar a cobrança reduzida pelo serviço de fornecimento de água e manutenção de rede de esgoto às igrejas e templos com área construída de até 300 metros quadrados. O projeto também contempla a isenção de ICMS nas contas de energia e gás concedido aos templos religiosos, obedecendo a Lei 3.266/99.

"Clubes de natação e escolas de samba já têm a tarifa social da água. Por que não as igrejas? O projeto beneficia todas as religiões, e ainda resolve também a imunidade tributária com relação à luz desses locais. O Estado estava notificando igrejas cobrando ICMS da luz, o que estava errado", afirmou o parlamentar.

Confira a lista completa de vetos rejeitados pelos deputados:

- Veto total ao projeto de lei 4.449/18, dos ex-deputados Dr. Julianelli e Gilberto Palmares, que garante aos pacientes com diabetes tipo 1, em acompanhamento regular na rede pública de saúde ou em centros especializados para o tratamento da doença, o recebimento de forma gratuita da bomba de infusão de insulina. A proposta altera a Lei 4.119/03, que já obrigava o Governo do Estado a distribuir gratuitamente os medicamentos e materiais necessários para o tratamento de pessoas com diabetes.

- Veto parcial ao projeto de lei 826/15, do deputado André Ceciliano (PT), que se transformou na Lei 8.253/18 e criou o Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no Estado do Rio. Ao todo, seis partes da proposta foram vetadas, entre elas a obrigatoriedade de o Governo do Estado instalar postos de atendimentos específicos para a realização de cadastro voluntário dos refugiados, a ser utilizado para triagem das necessidades específicas de cada indivíduo. Outros trechos vetados determinam a realização de campanhas periódicas, por parte do Executivo, para o estímulo do acolhimento de refugiados pelas famílias fluminenses; a criação de ações sociais voltadas à capacitação e prestação de serviços gratuitos, como cursos de português, aos refugiados; a realização de eventos culturais para enaltecer as manifestações regionais dos países de origem dos refugiados e a inclusão dos refugiados nos cadastros de programas habitacionais do Estado do Rio.

- Veto total ao projeto de lei 4.151/18, da deputada Martha Rocha (PDT) e do deputado Luiz Paulo (PSDB). A proposta altera a Lei 7.855/18 que obrigou as delegacias de Polícia Civil a tipificarem crimes de intolerância religiosa. A principal mudança é no artigo primeiro da lei em vigor que obriga que as ocorrências policiais motivadas por intolerância religiosa devam ser obrigatoriamente registradas pelas delegacias de polícia sob o artigo 208 do Código Penal Brasileiro, que trata de crime contra o sentimento religioso. A nova proposta determina que essas ocorrências também possam ser definidas como outros crimes além da prática de intolerância religiosa, como o crime de lesão corporal, por exemplo.

- Veto parcial ao projeto de lei complementar 58/18, de autoria do Executivo, que se transformou na Lei Complementar 183/18. A norma prorrogou o prazo de vigência do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) até o dia 31 de dezembro de 2019. Ao todo, sete partes da proposta foram vetadas. Entre elas, o trecho que proíbe o uso de recursos do Fundo para ações não listadas na lei, além de artigos que vinculam parte dos recursos a programas específicos, como a prevenção de riscos geotécnicos e projetos voltados à educação inclusiva. Também foi vetado o artigo que proíbe a redução orçamentária para os programas relativos à mobilidade urbana, como o Bilhete Único Intermunicipal, além do artigo que proíbe a destinação de recursos do fundo às Organizações Sociais.

- Veto total ao projeto de lei 3.184/17, dos deputados Carlos Minc (PSB), Luiz Paulo (PSDB) e Luiz Martins (PDT), além dos ex-parlamentares Comte Bittencourt e Gilberto Palmares. A proposta determina a fusão das agências reguladoras de serviços concedidos de transportes e de energia e saneamento, respectivamente Agetransp e Agenersa, a partir da criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado (Arserj). Além de fundir as agências, o projeto define critérios para a nomeação dos cinco diretores, que terão mandato de cinco anos. Eles serão indicados pelo governador e devem ter seus nomes aprovados pela Alerj.

- Veto total ao projeto de lei 2.943/17, do ex-deputado Nivaldo Mulim, que obriga as delegacias de polícia responsáveis por registrar boletins de ocorrência de furto ou roubo de veículos a divulgar, por meio de uma placa, os direitos dos proprietários a ter restituição de parte do IPVA pago.

- Veto total ao projeto de lei 2.951/17, do ex-deputado Átila Nunes. A proposta complementa a Lei 6.144/12, que obrigou os parques de diversões e casas de festas a instalarem placas na entrada de todos os brinquedos com informações sobre manutenção e vistoria técnica dos aparelhos. O objetivo do projeto é obrigar que também sejam divulgadas outras informações sobre os brinquedos, como a idade, o peso e a altura permitidas para a utilização dos equipamentos.

- Veto total ao projeto de lei 3.048/17, de autoria do ex-deputado Wanderson Nogueira, que declarou o Colégio Anchieta, em Nova Friburgo, na Região Serrana, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio.

- Veto total ao projeto de lei 795/15, do ex-deputado Wagner Montes, que estabelece que os profissionais da área de saúde responsáveis pelo tratamento de alunos com deficiência, mobilidade reduzida, transtornos globais de desenvolvimento, ou que tenham altas habilidades e superdotação possam ter acesso às escolas públicas e privadas do estado.

- Veto total ao projeto de lei 3.205/17, da deputada Zeidan Lula (PT), que cria o Programa Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas e Comunitárias em áreas urbanas e rurais. O objetivo do programa é proporcionar uma economia no orçamento familiar; melhorar o padrão alimentar da população por meio do consumo de frutas, legumes, verduras e hortaliças frescas, além de promover a valorização do cultivo doméstico de alimentos pelas famílias.

- Veto total ao projeto de lei 3.101/14, de autoria do deputado Samuel Malafaia (DEM), que propõe a ampliação da educação básica e superior à população do campo. De acordo com a proposta, escolas situadas em área rural ou que atendam em maioria os moradores rurais deverão seguir a política de educação desenvolvida pelo Governo Federal.

- Veto total ao projeto de lei 2.210/16, que institui a Política Estadual de Economia Solidária. O objetivo da proposta é desenvolver empreendimentos e redes de economia solidária por meio de programas, projetos e convênios firmados entre entidades da sociedade civil e do poder público. O texto é de autoria dos deputados Carlos Minc (PSB), Waldeck Carneiro e Zeidan, ambos do PT e do ex-deputado Zaqueu Teixeira.

- Veto total ao projeto de lei 2.267/13, do deputado Thiago Pampolha (PDT), que cria o Programa de Incentivo à Cultura e Valorização do Artista Plástico do Estado do Rio de Janeiro. O texto prevê a exibição de obras de arte em prédios com área igual ou superior a 1.500 metros quadrados.

- Veto total ao projeto de lei 3.773/18, de autoria do deputado Waldeck Carneiro (PT) e do ex-deputado Zaqueu Teixeira, que autoriza o Poder Executivo a criar o Circuito Fluminense de Economia Solidária. O circuito promoverá eventos, tais como feiras, festivais, exposições, entre outros, com o fito de apoiar a comercialização de produtos oriundos da cadeia produtiva da economia solidária, observados os princípios norteadores da economia solidária e do comércio justo.

- Veto total ao projeto de lei 1.282/15, de autoria do deputado Márcio Canella (MDB) e do ex-deputado Waguinho, que garante às mães o direito de amamentar seus filhos de até seis meses de vida durante a realização de concursos públicos estaduais.

- Veto total ao projeto de lei 1.179/2015, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB) e da ex-deputada Marcia Jeovani, que cria o Programa de Incentivo aos Polos de Economia Sustentável, Circular e Criativa (PESCC). Segundo o projeto, são considerados empreendimentos da economia criativa sustentável quaisquer tipos de arte, produção de mídia, além dos patrimônios culturais e das criações funcionais, como moda, arquitetura, animações digitais e jogos eletrônicos. Os princípios do programa são pautados pela diversidade cultural, sustentabilidade, inovação e inclusão social integral de segmentos da população.

- Veto total ao projeto de lei 3.235/14, do ex-deputado Iranildo Campos, que autoriza o Poder Executivo a implantar um Hospital de Referência na Baixada Fluminense.

- Veto parcial ao projeto de lei 2.837/17, da deputada Zeidan Lula (PT), que se tornou a Lei 8.287/19, definindo que estabelecimentos prestadores de serviços de assistência técnica de qualquer natureza passem a fornecer aos consumidores, desde que solicitados por escrito, um protocolo de atendimento informando data, horário e motivo do comparecimento. O trecho vetado retira a aplicação das penalidades do Código de Defesa do Consumidor aos infratores.

- Veto parcial ao projeto de lei 2.616/17, do deputado Waldeck Carneiro (PT), que se tornou a Lei 8.289/19, obrigando empresas prestadoras de serviço de entregas a disponibilizarem gratuitamente nota fiscal. O trecho vetado retira a aplicação de multa aos infratores da norma segundo o Código de Defesa do Consumidor.

- Veto total ao projeto de lei 4.148/18, do deputado Luiz Paulo (PSDB) e do ex-parlamentar Gilberto Palmares, que obriga o Governo do Estado a destinar 5% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis).

- Veto total ao projeto de lei 4.327/18, do ex-deputado Janio Mendes, que autoriza a instituição de multa administrativa no valor de até 10 mil UFIR, cerca de R$ 34,2 mil, para os casos de assédio sexual registrados no Estado do Rio.

- Veto total ao projeto de lei 4.513/18, do deputado Flávio Serafini (PSol), que obriga os hospitais da rede pública estadual a incluírem pelo menos 30% de produtos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos pacientes.

- Veto total ao projeto de lei 1.499/16, do ex-deputado Jânio Mendes, que limita o horário de funcionamento dos radares nas rodovias estaduais. O texto determina que os radares, fixos ou móveis, usados na fiscalização de velocidade ou avanço de sinal, operem das 6h às 22h.

- Veto total ao projeto de lei 568/15, do ex-deputado Marcus Vinícius, que obriga a instalação de câmeras de monitoramento e vigilância 24 horas nos terminais rodoviários que prestam serviços de embarque e desembarque de passageiros intermunicipais.

- Veto parcial ao projeto de lei 1.051/15, do deputado Rosenverg Reis (MDB), que se transformou na Lei 8.288/19 e instituiu o selo "Bicho a Salvo" a todas as empresas e instituições do Estado do Rio que não utilizem animais em experimentos científicos de qualquer natureza. Dois artigos do projeto foram vetados. Ambos previam a intervenção e competência da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para o cadastro, análise e avaliação das empresas.

- Veto total ao projeto de lei 1.595/12, do ex-deputado Zaqueu Teixeira, que prevê que a Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae) poderá ser obrigada a conceder parcelamento, antes da data de vencimento, nas faturas de consumo quando solicitada pelo consumidor.

- Veto total ao projeto de lei 2.625/17, que cria o Programa do Empreendedor Cultural, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) e do ex-parlamentar Dr. Julianelli. O foco do programa estará no desenvolvimento de estratégias para o fortalecimento do setor, com ênfase nos segmentos artísticos e identitários e em comunidades quilombolas, indígenas e tradicionais, além de outras minorias sociais. Também deverá ser formada uma rede de micro e pequenos empreendedores culturais para o desenvolvimento de negócios solidários.

- Veto total ao projeto de lei 854/15, dos ex-deputados Nivaldo Mulim e Paulo Ramos, que autoriza o Poder Executivo a determinar a cobrança pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do valor denominado “tarifa social”, referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção da rede de esgoto, às unidades habitacionais dos condomínios do Programa Minha Casa Minha Vida.

- Veto total ao projeto de lei 3.313/17, do deputado Fabio Silva (DEM), que autoriza o Poder Executivo a determinar a cobrança reduzida pelo serviço de fornecimento de água e manutenção de rede de esgoto às igrejas e templos com área construída de até 300 metros quadrados.

Foram mantidos os seguintes vetos:

- Veto total ao projeto de lei 3.988/18, do ex-deputado Dr. Julianelli, que determinou que qualquer tipo de evento realizado em áreas naturais localizadas em unidades de conservação somente poderá ocorrer mediante autorização de órgão competente, seja estadual ou municipal.

- Veto total ao projeto de lei 2.479/13, do deputado Bebeto (Pode), que estipula que os municípios que não tiverem conselhos municipais de direitos da criança e adolescente e conselhos tutelares percam os recursos voluntários estaduais da assistência social.

- Veto parcial ao projeto de lei 865/15, do deputado Dionísio Lins (PP), que se transformou na Lei 8.252/18 e determinou que as estatísticas pesqueira e aquícola fossem levadas em conta para a elaboração de políticas públicas. Ao todo, três artigos da proposta foram vetados. Entre eles a determinação que as estatísticas sejam realizadas através de órgão do Poder Executivo, sendo disponibilizadas informações sobre produção, processamento e desenvolvimento pesqueiro e aquícola no território fluminense. Outro artigo vetado estabelece que para executar e divulgar a estatística pesqueira oficial no Estado do Rio, o órgão responsável poderá receber recursos de fundos estaduais e de compensações ambientais, celebrar parcerias com a iniciativa privada e outras formas de cooperação.

- Veto total ao projeto de lei 2.593/17, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que determina que as multas de trânsito não possam ser usadas como impedimento para a realização de vistorias e outros serviços do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ), como inspeção de segurança veicular, registro e emplacamento.

- Veto total ao projeto de lei 2.960/10, do ex-deputado Paulo Ramos, que cria a Delegacia Especial de Proteção Animal, destinada ao registro e investigação de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis.

- Veto total ao projeto de lei 268/15, dos deputados Márcio Pacheco (PSC) e Martha Rocha (PDT), que determina que o Governo do Estado por meio das secretarias de Estado de Saúde (SES) e de Educação (Seeduc), implante métodos para a detecção precoce do autismo. Segundo a proposta, as secretarias estaduais deverão criar protocolos de prognósticos e diagnósticos do transtorno, através do trabalho com diversos profissionais, como médicos, psicólogos e fonoaudiólogos, entre outros.

- Veto total ao projeto de lei 1.123/15, de autoria da ex-deputada Tania Rodrigues, que propõe que as empresas do setor têxtil podem ser obrigadas a incluir em suas peças etiquetas em braile, com letras ampliadas ou outro meio acessível a pessoas com deficiência visual.

- Veto total ao projeto de lei 2.350/17, da deputada Tia Ju (PRB), que determina que 2% dos recursos arrecadados pela aplicação de multas da Lei Seca sejam revertidos para à Fundação para a Infância e Adolescência (FIA). De acordo com o projeto, a FIA deverá usar a verba exclusivamente para ações, programas e atendimentos de proteção à criança e ao adolescente e a pessoas com deficiência.

- Veto total ao projeto de lei 3.098/17, de autoria do ex-deputado Dica, que estabelece a fixação de placas nas rodovias estaduais alertando para a obrigatoriedade do farol baixo aceso durante todo o dia. Essa é uma determinação da Lei Federal 13.290/16.

- Veto total ao projeto de lei 93/15, do ex-deputado Átila Nunes, que obriga hospitais e clínicas públicas e privadas do Estado do Rio a utilizarem cateteres venosos com encaixes de formatos diferenciados e cores distintas para administração de medicamentos nos pacientes. O objetivo é que esses cateteres não sejam confundidos com outros dispositivos ou sondas.

- Veto total ao projeto de lei 4.177/18, de autoria da deputada Lucinha (PSDB), que determina que os estabelecimentos comerciais poderão ser obrigados a vender com pelo menos 10% de desconto os produtos exibidos em mostruário que estejam na condição de último exemplar.

- Veto total ao projeto de lei 2.158/16, do deputado Carlos Minc (PSB), que cria o Programa Estadual de Adoção de Cães Abandonados. O objetivo é resgatar os cães e usá-los em atividades como farejamento, companhia, localização de pessoas e no patrulhamento dos serviços prestados pelas equipes policiais e de agentes de segurança.

- Veto total ao projeto de lei 2.016/13, do ex-deputado Paulo Ramos, que determina que o Theatro Municipal do Rio de Janeiro inclua, em todos os eventos diferentes de sua atividade-fim realizados no local, a participação do corpo artístico da fundação.

- Veto total ao projeto de lei 3.157/17, do ex-deputado Figueiredo, que cria a Campanha de Educação Digital, com o objetivo de esclarecer, orientar e educar as pessoas na divulgação de fatos e mensagens de interesse público.

- Veto total ao projeto de lei 3.644/17, do ex-deputado Jânio Mendes, que obriga as concessionárias responsáveis pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Região dos Lagos a realizarem a dragagem da Lagoa de Araruama.

- Veto total ao projeto de lei 4.431/18, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que determina que as Organizações Sociais de Saúde reservem, no mínimo, 10% das vagas que firmarem com o Poder Executivo para o primeiro emprego de auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros.

- Veto total ao projeto de lei 2.456/17, do ex-deputado Paulo Ramos, que exclui um trecho do juramento feito nas formaturas da Polícia Militar do Estado do Rio (PMERJ). A proposta era eliminar a expressão “mesmo com o sacrifício da própria vida”.

- Veto parcial ao projeto de lei 2.016/16, do ex-deputado Comte Bittencourt, que se tornou a Lei 8.298/19. O texto altera a Lei 4.191/03, responsável por estabelecer a Política Estadual de Resíduos Sólidos, definindo normas para a disposição de resíduos em áreas de aquífero. O trecho vetado determina que aterros já existentes, que não tenham sistema de tratamento de chorume ou tenham com dimensões inferiores às necessárias para o volume determinado pela norma, terão prazo de dois anos para implantá-lo ou adequá-lo.

- Veto total ao projeto de lei 560/15, dos deputados Eliomar Coelho e Flávio Serafini (ambos do PSol), que estipula normas e procedimentos para emissão e distribuição de cartões de gratuidade estudantil no transporte público estadual.

- Veto total ao projeto de lei 49/15, do deputado Carlos Minc (PSB), que torna obrigatório o tratamento secundário de esgoto antes do despejo em cursos de águas naturais do estado. Esta etapa consiste na remoção de matéria orgânica e nutrientes após o tratamento primário, em que apenas detritos sólidos são retirados.

- Veto total ao projeto de lei 1.948/13, do deputado Luiz Martins (PDT), que propõe que as montadoras de veículos que vendem carros nas concessionárias no estado podem ser obrigadas a exibir em toda a frota a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (Ence). A Ence foi desenvolvida pelo Inmetro para indicar quantos quilômetros o veículo roda com um litro de gasolina ou etanol, além de estabelecer uma nota que indica o nível de aproveitamento do combustível. O selo deverá ficar colado no vidro traseiro do veículo.

- Veto parcial ao projeto de lei 4.096/18, do deputado Carlos Minc (PSB), que se transformou na Lei 8.308/19 e criou o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos parques estaduais e nas trilhas localizadas em áreas públicas ao redor. A parte do projeto vetada diz que o Poder Executivo, através do órgão ambiental competente, seja responsável pela manutenção e fiscalização dos circuitos internos de trilhas, podendo realizar parceria com os municípios, com as associações representativas do ciclismo e com a iniciativa privada.

- Veto total ao projeto de lei 3.909/18, do ex-deputado Janio Mendes, que institui a Política de Incentivo ao Cultivo, Colheita e Comercialização da espécie vegetal Aroeira. A ideia é promover no estado o desenvolvimento integrado das etapas de produção e comercialização da planta.

- Veto parcial ao projeto de lei 4.174/18, do ex-deputado Dr. Julianelli, que se transformou na Lei 8.280/19 e tornou de relevante interesse ambiental a conservação e a proteção dos ecossistemas de montanha no estado. Ao todo três partes da proposta foram vetadas, entre elas, a multa no valor de R$ 15 mil a R$ 1 milhão para quem destruir ou danificar vegetação nativa de ecossistemas de montanha, ainda que em regeneração, em especial campo de altitude, floresta de neblina, floresta montana e respectivos corredores ecológicos.

- Veto total ao projeto de lei 2.381/17, que institui a Política de Apoio à Agricultura Urbana no Estado do Rio, voltada para a segurança alimentar e nutricional da população através de bases sustentáveis. A proposta é dos deputados Carlos Minc (PSB), Flávio Serafini (PSol), Waldeck Carneiro (PT) e dos ex-parlamentares Dr. Julianelli e Nivaldo Mulim.

- Veto total ao projeto de lei 114/15, que institui um turno escolar único de, no mínimo, sete horas diárias nos colégios da rede pública estadual do Rio de Janeiro. O texto é dos deputados Jorge Felippe Neto (PSD) e Waldeck Carneiro (PT) e do ex-parlamentar Tio Carlos.

Veto retirado de pauta:

- Veto total ao projeto de lei 4.378/18, do ex-deputado André Lazaroni, que institui procedimentos para a elaboração, análise e apresentação da prestação de contas de projetos, ações e programas realizados por meio do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (Lei 7.035/15).

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