Facilitar o processo de licença de estabelecimentos de baixo risco e diferenciar a cobrança de indústrias que tenham histórico positivo em adotar as normas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). Essas foram algumas sugestões apresentadas às Comissões de Defesa Civil e de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) durante audiência pública conjunta realizada nesta terça-feira (28/05) sobre o novo Código de Segurança contra Incêndio e Pânico – projeto de lei complementar 59/18. As comissões são presididas, respectivamente, pelos deputados Martha Rocha (PDT) e Rosenverg Reis (MDB).

O novo código foi proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar cobranças de propina por oficiais e praças do Corpo de Bombeiros, que também foi presidida por Martha Rocha, e encerrou seus trabalhos no fim do ano passado. O projeto determina, entre outros aspectos, que todo o processo administrativo para licenciamento das edificações deva ser realizado por meio eletrônico, para dar mais transparência e celeridade ao processo. Este procedimento deve ser elaborado pelo CBMERJ, a partir de programas e plataformas acessíveis pela internet. Os requerimentos de expedições de certificados de licenciamento para edificações e áreas de baixo risco serão simplificados. Já os requerimentos para as áreas classificadas como alto risco deverão conter as plantas, os projetos e as especificações das medidas de segurança, além de comprovante de pagamento da taxa de vistoria. O Corpo de Bombeiros terá um prazo de 30 dias para a realização de vistorias e da análise de risco e pânico.

A deputada Martha Rocha também estabeleceu um prazo de dez dias para que o CBMERJ e outros órgãos, como o Clube de Engenharia do Rio e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RJ), apresentem sugestões ao projeto que está tramitando na Alerj. A parlamentar informou que o Ministério Público já enviou um documento solicitando, por exemplo, que sejam especificadas normas técnicas de incêndio para os presídios estaduais. “Somente depois de receber todas as solicitações que vamos levar a proposta para ser votada em plenário”, esclareceu a deputada. Também estiveram na audiência os deputados Rodrigo Amorim (PSL) e Enfermeira Rejane (PCdoB).

Metragem das áreas de baixo risco

A Consultora da Gerência Geral de Competitividade da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan), Julia Nicolau Butter, apresentou duas sugestões de alterações ao texto original. Segundo ela é fundamental aumentar a metragem de referência que considera os estabelecimentos como áreas de baixo risco. O projeto considera como baixo risco os imóveis com área construída de 200 m². Julia informou que é fundamental aumentar para 900 m². Ela também sugeriu que os imóveis de baixo risco sejam isentos da vistoria presencial do CBMERJ. “Para esses locais, com o intuito de diminuir a burocratização, é importante que os alvarás sejam expedidos de forma rápida, podendo ser até um processo autodeclaratório on-line”, afirmou Julia, que elogiou o projeto, principalmente por dar mais transparência às aquisições de licenças.

Já o professor de engenharia civil da Pontifícia Universidade Católica do Rio (PUC-RIO), Antônio Roberto de Oliveira, pediu que sejam especificadas medidas diferenciadas para as indústrias que sempre cumpriram as normas técnicas do bombeiros e os estabelecimentos que desrespeitam constantemente a legislação. “É preciso analisar cada caso de forma separada. Não podemos fazer as mesmas exigências para quem sempre cumpriu a lei. Também acredito que o fundamental é treinar a população para que todos saibam como sair de edificações em casos de emergência”, afirmou o magistrado.

Decreto dos Bombeiros

O coronel Demétrio Jorge Saldanha, que atualmente trabalha na área de doutrina e legislação da corporação, declarou que o CBMERJ elaborou, em dezembro do ano passado, o Decreto 42/18 que tem a mesma finalidade do projeto de lei em questão. “O nosso objetivo também é dar mais transparência, através de processo eletrônico. Tínhamos uma legislação defasada sobre o tema, que era de 1976. Então trabalhamos durante dois anos para alterar a norma. O projeto da Alerj é muito meritório e vamos enviar nossas colaborações”, elogiou o coronel.

A deputada Martha Rocha explicou que, mesmo com o decreto dos bombeiros, é importante que a proposta da Alerj seja aprovada. “Normalmente, os decretos de órgãos públicos são constantemente alterados. É preciso ter uma norma oficial para que o decreto seja um instrumento regulador”, ressaltou a parlamentar.