A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará 14 vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados pela Casa. Alguns dos vetos são dos ex-governadores Luiz Fernando Pezão e Francisco Dornelles e outros do atual governador Wilson Witzel. As votações serão realizadas nesta terça-feira (25/06), na sessão ordinária, às 15h. Caso obtenha 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei. Se o veto for parcial, a lei já existente será atualizada.

Confira a lista de vetos que serão analisados pelos deputados:

- Veto total ao projeto de lei 2294/16, de autoria do ex-deputado Flavio Bolsonaro, que dispõe sobre a gratuidade de justiça aos servidores públicos e militares, enquanto estiver em vigor o estado de calamidade pública.

- Veto total ao projeto de lei 2053/16, de autoria dos deputados Flavio Serafini (PSol) e Waldeck Carneiro (PT), com os ex-parlamentares Comte Bittencourt e Tio Carlos, que adiciona os inspetores de alunos à categoria de pessoal administrativo educacional, sujeitos a 30 horas de trabalho por semana. A proposta altera a Lei 1.348/88, que regulamenta o quadro de funcionários da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc).

- Veto total ao projeto de lei 3003/14, de autoria do ex-deputado Flávio Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a promover alterações no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e no Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista redução do tempo de permanência das militares femininas para 25 anos de serviço.

- Veto parcial ao projeto de lei 4.443/18, de autoria do Executivo, que se transformou na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 – Lei 8.271/18. A norma estabeleceu um déficit orçamentário de R$ 8 bilhões neste ano para o Estado do Rio, com uma receita líquida estimada de R$ 72.3 bilhões e despesas de R$ 80.3 bilhões. Ao todo oito trechos da proposta foram vetados. Entre eles, o parágrafo que garante a priorização da implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde. Também foi vetado o artigo que determina o repasse mensal de metade do custeio da Fundação Cecierj e da Faperj na forma de duodécimos, além do parágrafo que proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). Outro veto se refere ao artigo que obriga o envio semestral à Alerj dos balancetes consolidados dos contratos do estado com as Organizações Sociais. O aumento do auxílio-alimentação dos servidores da Uerj em 20% também foi vetado.

- Veto total ao projeto de lei 4378/18, de autoria do ex-deputado André Lazaroni, que regulamenta os procedimentos para apresentação e análise das prestações de contas da aplicação de recursos em projetos culturais.

- Veto total ao projeto de lei 3213/10, de autoria dos ex-deputados Paulo Ramos, Edson Albertassi e Gilberto Palmares, que possibilita aos participantes do Instituto de Previdência do antigo Banerj (Previ-Banerj) que devolvam o valor recebido e retornem ao sistema de previdência do Estado do Rio.

- Veto parcial ao projeto de lei 393/11, de autoria do deputado Samuel Malafaia, que assegura, aos estudantes de escola pública, pelo menos 20% das vagas disponibilizadas para estágios a esse segmento nos poderes Executivo e Legislativo do Estado do Rio. O governador vetou um trecho do projeto, que incluía o Judiciário entre os poderes que devem reservar vagas de estágio.

- Veto total ao projeto de lei 3428/17, de autoria do ex-deputado Wagner Montes, que obriga que estabelecimentos bancários divulguem, nas agências e na internet, as opções de contas corrente, poupança e digital que não têm cobrança de taxas.

- Veto total ao projeto de lei 1874/12, de autoria do ex-deputado Ricardo Abrão, que autoriza o Poder Executivo a construir e implantar hospital especial de referência em leitos de internação hospitalar, clínica médica, com leitos de UTI, de baixa e média complexidade no município de Mesquita, na Baixada Fluminense.

- Veto total ao projeto de lei 2225/13, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), que determina a inclusão de pessoas com deficiência psicossocial nos programas de qualificação profissional promovidos pelo Poder Executivo.

- Veto total ao projeto de lei 519/15, de autoria do ex-deputado Farid Abrão, que institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Cólon e Reto, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março.

- Veto total ao projeto de lei 1056/15, de autoria do deputado Waldeck Carneiro (PT), que obriga os estabelecimentos bancários a receber em seus caixas, com atendimento presencial e manualmente, as contas de consumo público como luz, água, gás e telefone e demais contas e taxas, quando o sistema de pagamentos estiver indisponível.

- Veto total ao projeto de lei 2596/13, de autoria do ex-deputado Paulo Ramos, que define o peso máximo do material escolar transportado por alunos das escolas públicas e privadas a 5% do peso do estudante, no caso de alunos de creches e pré-escolar, e 10%, para os dos ensinos fundamental e médio. O texto altera a Lei 2.772/97, que hoje define as regras para o transporte de material escolar para estudantes da pré-escola e do ensino fundamental.

- Veto total ao projeto de lei 2845/14, de autoria do ex-deputado José Luiz Nanci, que institui o Dia Estadual da Conscientização da Fibromialgia, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de março.